Seguros para grandes riscos, seguros massificados e a isonomia (parte 2)

Dando continuidade à primeira parte deste artigo, passemos a analisar como os ordenamentos estrangeiros tratam a diferença entre seguros massificados e de grandes riscos. Na Europa, a distinção é objeto expresso da Diretiva 2009/138/CE, de 25/11/2009, chamada "Solvência II".

Nesses termos, essa diferença de tratamento é observada em diversos Estados-membros da Comunidade Europeia. Veja-se, assim, na Espanha, a Ley nº 50/1980, especialmente os artigos 2º, 44 e 107, nº 2. O artigo 2º determina a aplicabilidade da lei a todos os contratos de seguros, ao passo que os artigos 44 e 107, nº 2, excepcionam o tratamento protetivo aos contratos de seguros para grandes riscos:

"Artículo 2

2. En los contratos de seguro por grandes riesgos las partes tendrán libre elección de la ley aplicable" (grifou-se).

Em Portugal, o Decreto Lei nº 72/2008, em seus artigos 12º e 13º, estabelece os regimes de imperatividade absoluta e relativa, flexibilizando-os quando os contratos em questão forem de grandes riscos. Observem-se, assim, os numerais 2 desses dois dispositivos:

"Artigo 12º

[…]

2 – Nos seguros de grandes riscos não são imperativas as disposições referidas no número anterior" (Grifou-se).

A essa altura, cumpre abrir um breve parêntese para trazer a lição de J. C. Moitinho de Almeida, quando examinou a versão primitiva do PLC nº 29 — à época tramitava na Câmara dos Deputados o PL nº 3.555/2004. A propósito da inexistência de distinção entre os seguros para grandes riscos e os massificados, assim afirmou o festejado autor português:

"IV – Grandes riscos

23. Exclusão de disposições imperativas

O Projecto contempla inúmeras disposições imperativas que se não justificam no caso de seguros de grandes riscos. A exemplo, entre outras, das leis portuguesas (artigos 12º., nº. 2, e 13º, nº. 2), espanhola (artigos 2º e 44º), e alemã (§ 210º, da VVG) afigura-se de se estabelecer a distinção e de permitir a livre contratação de tais seguros" [2].

Fecha-se o parêntese e caminha-se à França, cujo Code des Assurances também determina tratamento distinto para seguros de grandes riscos e massificados. O artigo L-111-6 conceitua os grandes riscos e o artigo L.181-1, numeral 5, dispõe que cabe às partes a escolha da lei aplicável quando o contrato de fundo for do grupo grandes riscos [3].

Ainda na Europa, a lei de seguros alemã, de 2008, em seu artigo 210, reproduz de maneira idêntica os termos da Diretiva 2009/138, também definindo tratamento diferente para os seguros de grandes riscos e os seguros massificados [4].

Prosseguindo, caso se pense que os ordenamentos jurídicos europeus não devam influenciar o legislador brasileiro ao argumento de que no velho mundo há menos assimetria de informação entre segurados e seguradoras, então passe-se ao exame dos ordenamentos latino-americanos.

Na Argentina, a Ley nº 17.418/1967, em seu artigo 158, estabelece regime que se assemelha ao português, ao referir-se a algumas normas inderrogáveis, outras derrogáveis, o que se amolda à necessidade de maior flexibilidade aos seguros para grandes riscos [5].

"Obligatoriedad de las normas

Art. 158. Además de las normas que por su letra o naturaleza son total o parcialmente inmodificables, no se podrán variar por acuerdo de partes los artículos 5, 8, 9, 34 y 38 y sólo se podrán modificar en favor del asegurado los artículos 6, 7, 12, 15, 18 (segundo párrafo), 19, 29, 36, 37, 46, 49, 51, 52, 82, 108, 110, 114, 116, 130, 132, 135 y 140.

Cuando las disposiciones de las pólizas se aparten de las normas legales derogables, no podrán formar parte de las condiciones generales. No se incluyen los supuestos en que la ley prevé la derogación por pacto en contrario" (grifou-se).

O Chile apresenta regime ainda mais liberal. A Ley nº 20.667/2013, em seu artigo 542, § 2º, estabelece plena liberdade à contratação dos seguros para grandes riscos. Noutras palavras, a lei chilena é imperativa para todos os contratos de seguros, mas, quando os contratantes forem pessoas jurídicas e o prêmio da ordem de US$ 7.000, o diploma legal converte-se em dispositivo [6].

Finalizando o exame do direito estrangeiro latino-americano, a Colômbia, por intermédio da Ley nº 35, de 1993, excepcionou aos seguros para grandes riscos o tratamento protetivo previsto na Ley nº 45, de 1990 [7]; e no Peru, a Ley nº 29.946/2012, artigo 3º, determina que quando as partes negociarem o clausulado, a lei tornar-se-á dispositiva [8].

Concluindo, Argentina, Chile, Peru e Colômbia preveem tratamento legal distinto para seguros de grandes riscos e seguros massificados, a revelar, portanto, que o que se observou na Europa é comumente adotado em nossos países vizinhos.

Se assim é, pode-se afirmar, com convicção redobrada, que não cabe ao PLC nº 29/2017 reinventar essa roda, sob pena de prejudicar os próprios segurados. Refletindo em perspectiva a respeito da eventual aprovação desse texto do PL, que não distingue seguros de perfis completamente diferentes, é possível que seguradoras que operam em grandes riscos no País comecem a se desinteressar pelo mercado local. A considerar que essas empresas são, majoritariamente, multinacionais, igualmente presentes nos países vizinhos da região, não seria difícil imaginar que ao invés de seguir operando no Brasil, redirecionasse suas energias a países próximos, com regimes legais próprios ao desenvolvimento de seguros dessa natureza.

De maneira resumida, e, talvez propondo um paralelo exagerado, assim como a Consolidação das Leis do Trabalho não deve tratar o operário de chão de fábrica e um diretor de instituição financeira da mesma forma, o PL de seguros não pode empregar tratamento igual a negócios jurídicos claramente desiguais. Isto seria um severo atentado ao princípio da isonomia e, principalmente, aos longos anos de avanços da doutrina e jurisprudência consumeristas no país, que, baseada na principiologia constitucional de proteção ao consumidor, diferenciou pessoas físicas de pessoas jurídicas e criou, dentro deste último grupo, uma categoria apta à tutela protetiva, contanto que apresentem situação de vulnerabilidade [9].

Para terminar, deseja-se ir além das fronteiras dos contratos de seguros e refletir de maneira mais abrangente, iluminando o caminho a ser trilhado pelo intérprete quando estiver lidando com contratos concebidos no âmbito de relações paritárias (empresariais). Assim, recorre-se à lição de Paula Forgioni que, com lucidez, estabelece critério certeiro:

"Definição dos contratos empresariais. A exclusão dos contratos com consumidores. Fixadas essas premissas, conclui-se que os contratos com consumidores (ou "B2C", na terminologia estadunidense) não mais integram o direito comercial. […] a confusão entre os contornos do direito comercial e do direito do consumidor pode comprometer a percepção dos fundamentos do primeiro. As matérias possuem lógicas diversas, de forma que a aplicação do Código do Consumidor deve ficar restrita às relações de consumo, ou seja, àquelas em que as partes não se colocam e não agem como empresa. De outra parte, se o vínculo se estabelece em torno ou em decorrência da atividade empresarial de ambas as partes, premidas pela busca do lucro, não se deve subsumi-lo à lógica consumerista, sob pena de comprometimento do bom fluxo de relações econômicas." [10]

O milenar princípio da isonomia nos ensina, de maneira aristotélica, que aos iguais deve ser aplicado tratamento igual e aos desiguais, tratamento desigual, na exata medida em que se desigualem. O PLC 29/2017, tal como posto, perde uma oportunidade preciosa para, em definitivo, tornar o nosso País afeito ao desenvolvimento dos seguros para grandes riscos.

Por último e a propósito da ADI 7.074, proposta pelo Partido dos Trabalhadores contra a Resolução CNSP nº 407, essencialmente ao argumento de que o referido órgão não teria competência para legislar sobre seguros, o PLC 29 acaba por desperdiçar outra excelente oportunidade porque, a uma só vez, poderia resolver o que se discute nessa ADI, tornando, assim, prejudicado o seu objeto, além de redirecionar o Brasil à direção do quanto se observa tanto na Europa, quanto na América Latina, em termos de seguros para grandes riscos [11].