Juiz ordena nomeação de concurseira que perdeu prazo por não ver convocação

Convocar apenas por meio da internet um candidato aprovado em concurso público, especialmente quando decorrido período de tempo considerável, viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da publicidade.

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Com base nesse entendimento, o juiz Leonys Lopes Campos da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Goiás, determinou que uma candidata aprovada em concurso que não viu sua nomeação no Diário Oficial  — que ocorreu 13 anos depois da prova — seja nomeada e empossada. 

No caso concreto, a candidata foi aprovada em 2006 para o cadastro de reserva do concurso público da antiga Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos (Aganp), mas só foi convocada a tomar posse 13 anos depois, em 2019, por meio de nomeação no Diário Oficial. Ela não viu a nomeação e, por isso, perdeu o prazo legal para ser empossada.

Ao analisar o caso, o juiz apontou que, embora não exista no edital regra que determine que a convocação do candidato aprovado deve ser feita de forma pessoal, prevalece o entendimento jurisprudencial de que não é razoável exigir do candidato o hábito da leitura rotineira do Diário Oficial. 

"Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para confirmar a liminar exarada ao mov. 5 e DECLARAR a nulidade do ato administrativo que ensejou a eliminação da autora e DETERMINAR a sua nomeação e posse definitiva como Técnico em Gestão Pública, na área geral, assegurando todos os direitos inerentes ao cargo", resumiu o julgador. 

A autora da ação foi representada pelo advogado Daniel Assunção.

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Processo 5036146-67.2023.8.09.0051