Execuções fiscais são a causa da demora nos processos, aponta Barroso

O prazo médio de duração da tramitação dos processos judiciais no Brasil é distorcido pelas execuções fiscais, que ficam travadas pela falta de localização do devedor ou de seus bens.

Felipe Lampe/Iasp

Esse problema foi destacado pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, durante palestra nesta segunda-feira (23/10). Ele participou de um almoço promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) na capital paulista.

Segundo Barroso, as execuções fiscais ficam "eternamente paralisadas" e puxam a média para cima. Ele classificou a situação como um desastre: "Precisamos tirar do Judiciário essa carga negativa, para sabermos, em números desagregados, qual é efetivamente a demora".

Recentemente, o magistrado contratou um economista para o STF, com o objetivo de fazer um estudo sobre o cenário. A conclusão foi que a recuperação de crédito na execução fiscal é muito menor do que no protesto de certidão de dívida ativa (processo administrativo pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de uma obrigação).

Além das execuções fiscais, o outro grande gargalo do Judiciário, para Barroso, é o congestionamento da Justiça Federal com ações relacionadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos Juizados Especiais. Ele anunciou que se reunirá com o presidente da autarquia, Alessandro Stefanutto, para discutir "o que é possível fazer" diante deste panorama.

Constitucionalização
No mesmo evento, o presidente do STF e do CNJ apontou que "o arranjo institucional brasileiro facilita, quando não estimula, o acesso ao Judiciário". Ele afirmou que a judicialização não é só quantitativa (com 80 milhões de processos), mas também qualitativa, pois "todas as questões importantes passam pelo Judiciário".

Por isso, o STF acaba tendo "um certo protagonismo na vida brasileira, às vezes até excessivo". Segundo Barroso, isso ocorre porque a Constituição é "extremamente abrangente".

Constituições de outros países cuidam da organização do Estado e dos Poderes e estabelecem os direitos fundamentais. A Constituição brasileira também faz isso, mas ainda cuida dos sistemas tributário, previdenciário, de saúde, de educação, de cultura, de proteção do meio ambiente, de proteção da criança, do adolescente e do idoso etc.

"Muitas matérias que, em outras partes do mundo, são deixadas para a política ordinária, são constitucionalizadas no Brasil", disse o ministro. "Trazer uma matéria para a Constituição é retirá-la da política e trazê-la para o Direito".

Com isso, a Constituição permite que muitos temas "sejam objeto de interpretação constitucional". Além disso, existem muitas ações diretas e muitos legitimados a ajuizá-las. "Um interesse precisa ser muito irrelevante para que não chegue ao Supremo", concluiu o ministro.

Pautas da gestão
Barroso voltou a falar sobre os temas que pretende priorizar nas suas gestões à frente do STF e do CNJ. Um deles é o investimento em tecnologia da informação e inteligência artificial (IA).

Ele já fez três encomendas a big techs, para atendimento pro bono. Uma delas é uma IA generativa, semelhante ao ChatGPT, para uso estritamente jurídico. Alimentada com decisões de todos os tribunais, ela deve ser capaz de produzir "uma primeira minuta do que é adequado a cada caso à luz da jurisprudência", com supervisão do magistrado responsável — algo próximo ao trabalho já feito atualmente pelos assessores dos juízes, desembargadores e ministros.

Outra ideia é um programa que resuma os processos para os magistrados — ou seja, que apresente os fatos relevantes, as decisões já tomadas em outras instâncias e os argumentos do recurso.

Por fim, há o pedido de uma interface única para os sistemas eletrônicos de todos os tribunais, que hoje possuem plataformas diferentes. Barroso disse que deve receber um retorno da Amazon, da Microsoft e do Google em até oito semanas.

O ministro também defendeu, de novo, a criação de um exame nacional da magistratura como requisito para os concursos públicos; disse que considera muito importante a "agenda de mais mulheres nos tribunais"; e revelou seus esforços para "equacionar a questão dos precatórios federais, que estão ficando para as calendas" — já se reuniu com a Advocacia-Geral da União, com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e com o ministro Luiz Fux, relator no STF das ações que contestam o regime atual de pagamento.