Partido pode usar verba de campanha para proteger candidatas sob ameaça, diz TSE

Partidos políticos que lancem candidaturas de mulheres que estejam sob ameaça de violência podem usar verba de campanha para custear a contratação de segurança. Tais valores podem ser considerados como incentivo à participação feminina na política.

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A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que nesta terça-feira (28/11) aprovou com ressalvas as contas do Psol referentes à campanha de 2018. A corte retirou das irregularidades o montante de R$ 8 mil que o partido gastou com a contratação de um segurança nas eleições daquele ano.

Esse serviço foi necessário depois que, em março daquele ano, a vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco foi assassinada a tiros junto com seu motorista, Anderson Gomes, ao deixar um evento na capital fluminense.

O Psol entendeu que precisaria proteger suas outras lideranças, muitas das quais eram cotidianamente ameaçadas pela atuação política e pelas posições que defendem.

Na tribuna do TSE, o advogado André Maimoni citou nominalmente como alvos Talíria Petrone e Sâmia Bonfim, que seriam eleitas em 2018 como deputadas federais pelo RJ e SP, respectivamente — ambas foram reeleitas em 2022.

Os R$ 8 mil pagos ao segurança foram incluídos na prestação de contas como destinados ao programa de incentivo à participação feminina na política, uma exigência legal que o Psol cumpriu, ao empregar ao menos 5% dos mais de R$ 16 milhões que recebeu do Fundo Partidário em 2018.

Na análise técnica dos gastos, a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do TSE glosou o montante por entender que trata-se de despesas meramente administrativas, que já seriam necessárias de qualquer maneira.

Alejandro Zambrana/Secom/TSE

A posição no TSE é que tais gastos, como pagamento de pessoal, de aluguel ou de serviços como de telefonia, não podem ser justificados como dinheiro para promoção da participação feminina.

Relator da prestação de contas, o ministro André Ramos Tavares votou inicialmente por manter essa jurisprudência. “Esses gastos não são incluídos no tema do fomento da participaçãopolítica feminina. Isso não quer dizer que não se deve ter preocupação com o tema da segurança”, pontuou;

Mas conforme o debate avançou após leitura de voto-vista do ministro Floriano de Azevedo Marques, decidiu aderir à maioria e afastar a glosa. A validação do uso da verba de campanha se deu porque havia comprovação do risco real à integridade física das candidatas.

“O gasto não é simplesmente motivado porque determinado dirigente partidário quis andar com segurança”, pontuou o ministro Alexandre de Moraes. “Se esse valor não for gasto, na verdade a candidatura feminina nem vai fazer campanha”, acrescentou.

A ministra Cármen Lúcia afirmou que não se pode deixar esses grupos que só agora ingressam na política sujeitos a qualquer tipo de risco. Como a ameaça é objetivamente comprovável, a contratação de segurança é realmente necessária.

“E nem se pode permitir que, em nome dessa eventual necessidade de segurança, se abra uma comporta para vazar recursos de maneira indevida”, acrescentou.

PC 0600240-67.2019.6.00.0000