MPF da 4ª Região investe em soluções consensuais e desjudicialização

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2022 | 2023, lançado na quinta-feira, dia 2 de março. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para acessar) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar).

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região passou por grande ampliação em 2022, com a chegada de 12 novos desembargadores. Concretizou, com isso, o seu projeto de descentralização: agora tem duas turmas em Santa Catarina e duas no Paraná, além das oito que funcionam em Porto Alegre. A Procuradoria Regional da República da 4ª Região, por outro lado, não tem previsão de aumento dos seus quadros.

O procurador-chefe Antônio Carlos Welter, no cargo desde outubro de 2021, afirma que a estrutura e as condições de trabalho da PRR-4 são muito boas. “Com a epidemia e o posterior retorno ao trabalho, foram adotadas uma série de providências e inovações, como a melhoria dos sistemas de informática, entre eles o de videoconferência para reuniões internas e sessões no tribunal. O maior desafio talvez tenha sido desenvolver sistemas que precisam ser criados ou adaptados para algo que não estava previsto inicialmente”, disse ao Anuário da Justiça. No final de 2022, a PRR-4 trabalhava na modalidade híbrida: três dias presenciais e dois em teletrabalho.

A PRR-4 tem 44 vagas de procurador regional da República. Há uma vaga em aberto, com a saída de Ângelo Roberto Ilha da Silva para ser desembargador do TRF-4. Em dezembro, chegaram da PRR-3, os procuradores regionais Elton Venturi e Orlando Martello Junior. O procurador Manoel do Socorro Pastana, que estava emprestado à 1ª Região também retornou à 4ª Região.

O representante do MPF no Cade é da 4ª Região. Waldir Alves foi reconduzido pelo procurador-geral da República Augusto Aras para integrar a corte administrativa, com mandato até dezembro de 2024. Ele segue atuando no TRF-4 durante esse período.

O núcleo criminal da Procuradoria tem 18 integrantes, com atuação na 4ª Seção, 7ª e 8ª Turmas do TRF-4. Em 2021, o núcleo atuou em 127 mil casos como custos legis. No mesmo ano, 259 inquéritos policiais deram entrada na PRR-4 e duas denúncias foram levadas à Justiça Federal. No total, mais de 18 mil procedimentos chegaram à Procuradoria.

Os procuradores conseguiram emplacar no TRF-4 a tese de que o acordo de não persecução penal (ANPP) não pode ser oferecido ao acusado depois que a denúncia foi recebida. Este entendimento é unânime entre os desembargadores da 4ª Seção. O colegiado também entende que o Poder Judiciário não pode suprimir cláusula estabelecida pelo Ministério Público em ANPP. Segundo o desembargador Thompson Flores, “tal atuação deve ser excepcional, considerando-se justamente a natureza de negócio jurídico extrajudicial”.

O procurador-chefe Antônio Carlos Welter afirma que a PRR-4 tem buscado soluções consensuais, com a reparação do dano e o reconhecimento das responsabilidades, “evitando a judicialização, que, além de custosa, pode ser lenta”. Mas, quando o processo judicial é inevitável, o TRF-4 tem sido ágil em dar respostas.

Sobre não caber reserva de meação em bens sequestrados em decorrência de práticas ilícitas, o que é defendido pelos procuradores regionais que atuam no tribunal, o posicionamento tem sido aceito – já no caso de arrestos, quando a medida se dá para garantir quantias financeiras ou em dinheiro, a meação continua preservada. Meação se refere à divisão pela metade dos bens e recursos de um casal, existente em determinados regimes de união.

O núcleo de atuação na área cível concentra a maior parte dos procuradores regionais: são 23 ao todo, que atuam em processos sobre tutela coletiva, interesses difusos, Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Direito Tributário. Há ainda o Núcleo de Apoio à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, coordenado pelo procurador Paulo Gilberto Leivas, e a Procuradoria Regional Eleitoral, comandada por José Osmar Pumes.

Na área de tutela coletiva, quase sete mil procedimentos deram entrada na Procuradoria em 2021. Atuação de destaque em defesa de povos indígenas se deu em duas ações civis públicas em que o TRF-4 reconheceu e fixou indenização por danos morais coletivos por demora em procedimentos administrativos.

A primeira ação foi proposta em 2018 com pedido de delimitação do território de comunidade da etnia Kaingang, cujo pedido administrativo tramitava na Funai desde 2010. Em 2022, a 3ª Turma do tribunal reconheceu os danos sofridos. Na outra ACP, o estado do Rio Grande do Sul foi condenado a indenizar a comunidade Mbýa-Guarani pela demora em finalizar o processo administrativo de revitalização da escola da aldeia Tekoã Porã.

Em ano de eleições no país, a PRR-4 propôs 43 petições iniciais eleitorais. No combate às fake news na área da saúde, fez parceria com o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e com universidades federais para criar a Rede Institucional de Enfrentamento da Desinformação em Saúde. E, em nota conjunta com o MP-RS e o Ministério Público do Trabalho, apontou assédio eleitoral no trabalho.

ANUÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL 2022 | 2023
ISSN: 2238107-4
Número de Páginas: 236
Editora: Consultor Jurídico
Versão impressa: R$ 40, na Livraria ConJur
Versão digital: gratuita, acesse pelo site anuario.conjur.com.br e
pelo app Anuário da Justiça

Anunciantes desta edição
Advocacia Fernanda Hernandez
Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
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BFBM – Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça Advogados
Bialski Advogados Associados
Bottini & Tamasauskas Advogados
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Dannemann Siemsen Advogados
De Rose Advogados
Décio Freire Advogados
Dias de Souza Advogados
Duarte Garcia, Serra Netto e Terra Advogados
D’Urso & Borges Advogados Associados
Fidalgo Advogados
Heleno Torres Advogados
JBS S.A.
Machado Meyer Advogados
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Milaré Advogados
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Original 123 Assessoria de Imprensa
Pardo Advogados & Associados
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