Seguro garantia judicial: aceitação e controvérsias nos TRTs

Uma temática que continua a ocasionar muitos problemas práticos para o dia a dia da advocacia trabalhista se refere à substituição do depósito recursal em espécie pela apólice do seguro garantia judicial.

Dito isso, questiona-se: o que seria o seguro garantia judicial? Qual a sua finalidade? É possível a sua aplicabilidade no processo do trabalho? E quais os pontos mais sensíveis envolvendo sua aceitação pelo Judiciário?

De início, acerca do seguro garantia judicial, são os ensinamentos de Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg, na clássica obra Execução Trabalhista na Prática (Edição Mizuno) [2]:

[…]. Na seara trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 permitiu a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia (art. 899, § 11, CLT), assim como passou a permitir a garantia do juízo em execução por tal modalidade (art. 882 da CLT)."

É certo que o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, em seu artigo 835, §2º [3], já possuía previsão para a substituição da penhora em dinheiro por fiança ou seguro garantia, desde que houvesse o acréscimo de 30% do valor do débito. No mesmo sentido, o artigo 16 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 2022 [4], que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, previa a possibilidade da juntada de fiança bancária ou seguro garantia no caso de oposição de embargos pelo executado.

Aliás, há que se relembrar que a Portaria nº 440, de 21 de junho de 2016, disciplinou os procedimentos legais acerca do uso da fiança bancária e do seguro garantia judicial pela Procuradoria-Geral Federal [5].

Entrementes, com o advento da Reforma Trabalhista pela Lei 13.467/2017, o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi alterado, de modo que, ao incluir o novo §11, passou-se a admitir, doravante, a substituição do depósito recursal também por seguro garantia judicial [6].

Sabe-se que muitos foram os questionamentos e divergências para a aceitação à época dessa substituição pelos tribunais trabalhistas, tanto que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 [7], republicado em obediência ao artigo 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020 [8], normalizando o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e da garantia de execução trabalhista. E para que seja possível a aceitação do seguro garantia judicial, se faz necessária a observância dos requisitos do artigo 3º do respectivo ato [9].

Ocorre que, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), o assunto ainda é polêmico, propiciando inúmeros debates para a aceitação do seguro garantia judicial em virtude dos pressupostos necessários para o conhecimento dos recursos trabalhistas ou da garantia da execução.

Nesse sentido, o TRT de São Paulo da 2ª Região não conheceu de um apelo empresarial por entender que, no ato de sua interposição, não foram apresentados os documentos necessários no prazo alusivo ao recurso [10]. Em seu voto, a desembargadora relatora ponderou: "Ainda, o Ato Conjunto do TST.CSJT nº 01/2019 não dispõe sobre a concessão de prazo para suprir a irregularidade. Ao contrário, em razão da impossibilidade de o magistrado aferir sobre a validade/idoneidade da apólice apresentada, determina o seu não conhecimento, como pode ser visto de seu art. 6º".

Nesse mesmo diapasão, outra questão emblemática diz respeito à comprovação do pagamento do prêmio para a validação da substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Aliás, o TRT do Rio de Janeiro da 1ª Região já foi provocado a emitir um juízo de valor sobre o tema, de sorte que, para os integrantes da Turma julgadora, este era um fator condicionante para o conhecimento do recurso, e que acarretou em sua deserção [11]. Conforme observou o desembargador relator:

"[…] a finalidade do seguro garantia é a garantia do Juízo, não pode haver cláusula de desobrigação, ainda que de forma bilateral, como a que prevê a desobrigação por mútuo acordo entre segurado e seguradora, tampouco é possível admitir que a aceitação do seguro garantia esteja sujeito à análise de risco, visto que se trata de condição estranha objeto do seguro. Não há como negar, portanto, que o seguro garantia ofertado pela recorrente em substituição ao depósito recursal, apresenta condicionantes que limitam sua liquidez e efetividade, revelando-se, portanto, imprestável ao fim a que se destina, eis que não atendida a finalidade dos arts. 884 e 899 da CLT, o que impõe o não conhecimento do recurso interposto pela reclamada, por deserto."

Em sentido o contrário, para o TRT de Campinas da 15ª Região as diretrizes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 não trazem nenhuma exigência de comprovação do prêmio como requisito de validade à aceitação do seguro garantia [12].

Noutro giro, em mais um caso julgado pelo TRT de São Paulo da 2ª Região, decidiu-se pela deserção de um recurso ordinário que, não obstante ter sido apresentado o seguro garantia em substituição ao depósito recursal, não houve comprovação no prazo alusivo ao recurso do registro da apólice junto à Superintendência de Seguros Privados (Susep) [13].

De mais a mais, os tribunais trabalhistas também divergem caso a parte recorrente inicialmente efetue o depósito judicial em espécie e, ato seguinte, venha requerer a sua substituição pelo seguro garantia judicial. Isso ocorreu, por exemplo, com um recurso analisado pelo TRT do Rio de Janeiro da 1ª Região que entendeu não ser possível a substituição em momento posterior em razão da preclusão consumativa [14]. Já para o TRT Paulista da 2ª Região, ao analisar situação idêntica, não haveria nenhum óbice para a realização deste procedimento, sendo juridicamente viável.

A par do exposto, pode-se observar que inúmeras são as contendas envolvendo o seguro garantia judicial. Por isso que se, por um lado, o uso do seguro garantia judicial alivia o fluxo de caixa das companhias, "repercutindo, ainda, na distribuição de lucros das empresas, além do pagamento de premiações e bônus a executivos, diretores e demais funcionários da companhia"; por outro lado, existe a controvérsia acerca da falta de liquidez imediata, assim como a complexidade das cláusulas existentes na apólice [15].

Em arremate, revela-se imprescindível o debruçar sobre esta importante temática, de forma a possibilitar, a um só tempo, maior efetividade ao processo judicial trabalhista em favor dos credores, e, de igual sorte, menor onerosidade financeira para as empresas.