Com distribuição 10% maior, STJ pede definição ao Congresso para filtrar ações

O fato de o Superior Tribunal de Justiça ter recebido, no primeiro semestre de 2023, uma distribuição processual 10% maior do que em relação ao mesmo período de 2022 é um sinal de que o Congresso Nacional deve apressar a lei de regulamentação do filtro da relevância, que vai alterar a forma de atuação da corte.

O apelo foi feito pela presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, na sessão de Corte Especial que marcou o encerramento do semestre forense, na manhã desta sexta-feira (30/6). Por videoconferência, ela mostrou um misto de satisfação e preocupação com o desempenho do tribunal em 2023.

Rafael Luz/STJ

Satisfação porque foram 306 mil processos julgados no primeiro semestre, sendo 237 mil de forma monocrática. Mais de 206 mil foram baixados aos tribunais de origem. Ainda assim, há dificuldade para baixar o acervo de forma sensível, por conta do número de processos recebidos.

Por outro lado, o tribunal recebeu 223,5 mil processos. Cada ministro recebeu 6,7 mil deles, em média. E em 28 de junho, o STJ tinha 286,6 mil casos em tramitação.

"Se considerarmos que, historicamente, recebemos um volume ainda maior no segundo período do ano, estamos caminhando para atingir uma demanda recorde em 2023, estimada em torno de 450 mil processos", alertou a presidente do STJ. Para ela, esse volume pode prejudicar a qualidade do trabalho prestado pelo tribunal.

"A alternativa mais plausível para alterar esse cenário é a regulamentação e implementação do filtro de relevância da questão federal. Trata-se de preservar a função precípua desta Corte", disse. "Precisamos urgentemente avançar neste tema que nos é tão caro. E para dar efetividade a esse novo regramento, conto não só com colaboração dos colegas, mas também com o debate que deve ser feito em torno deste tema junto à OAB e ao Poder Legislativo."

Filtro da relevância
Criado pela Emenda Constitucional 125/2022, em julho, o filtro prevê que o STJ só vai julgar causas em que as partes comprovem que há questões federais relevantes. Inclusive, é o próprio tribunal que vai decidir o que merece ser julgado.

Para isso, depende de uma regulamentação feita por lei pelo Congresso. Em dezembro, o tribunal enviou uma sugestão de anteprojeto ao Senado, que desde então não teve movimentação legislativa relevante. O anteprojeto é sucinto de propósito, o que permitirá à Ordem dos Advogados do Brasil analisar e propor alterações.

Em novembro de 2022, a ministra Maria Thereza de Assis Moura já havia manifestado confiança de que a atuação célere de deputados e senadores permitiria ao STJ implementar o filtro já em 2023.

"Devemos zelar pela nossa competência e entendo que devemos estabelecer o nosso trabalho de uma forma que OAB, Congresso e todos estejam envolvidos para que possamos exercer a nossa jurisdição", afirmou nesta sexta-feira a presidente do STJ.

O recesso judicial começa na segunda-feira (3/7) e vai até 31 de julho. Nesse período, o tribunal só vai decidir causas urgentes e de maneira monocrática. Na primeira quinzena, essa função fica a cargo do vice-presidente, ministro Og Fernandes. Na quinzena final, a responsável será a própria presidente.