Acusação deve fornecer provas favoráveis ao acusado, diz Fernanda Tórtima

A advogada Fernanda Tórtima afirmou nesta segunda-feira (26/6) que o Brasil deve assimilar a Doutrina Brady, segundo a qual é dever da acusação revelar a existência de provas que beneficiam o acusado. 

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A declaração foi feita durante o XI Fórum Jurídico de Lisboa, em Portugal, que acontece entre esta segunda e quarta-feira (28/6). 

A doutrina foi fixada pela Suprema Corte dos Estados Unidos em 1963 a partir do leading case Brady contra Maryland. Na ocasião, o Ministério Público deixou de revelar à defesa uma prova testemunhal que inocentava o acusado. 

Para a advogada, "o dever de fornecer provas decorre do princípio da paridade de armas substancialmente materializado, bem como da ideia de que a verdade real é uma ficção e que o processo é uma tentativa de reconstituição dos fatos legal e constitucionalmente válida". 

Segundo ela, a Doutrina Brady passou a ter relevância também no Brasil a partir do momento em que foram criados modelos de "maxi-investigação, sem que a íntegra da prova produzida esteja em um único caderno processual". 

"Ora, se a função última do processo penal de um Estado Democrático de Direito é a promoção de um julgamento justo, como acreditamos ser, não se pode conceber que a nossa Constituição Federal exija do Ministério Público nada mais nada menos do que garantir que julgamentos justos, na prática, de fato, se materializem", disse a advogada. 

Esta edição do Fórum Jurídico de Lisboa tem como mote principal "Governança e Constitucionalismo Digital". O evento é organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (ICJP) e pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV Conhecimento (CIAPJ/FGV) 

Ao longo de três dias, a programação contará com 12 painéis e 22 mesas de discussão sobre temas de maior relevância para os estudos atuais do Direito — dentre eles debates sobre mudanças climáticas, desafios da inteligência artificial, eficácia da recuperação judicial no Brasil e meios alternativos de resolução de conflitos. Confira aqui a programação completa.