Tribunal dos EUA vai decidir se governo pode espionar cidadãos sem mandado

O Tribunal Superior de Michigan, nos EUA, vai decidir se governos podem usar drones para espionar cidadãos e suas propriedades privadas sem mandado judicial e, depois, usar as possíveis provas obtidas em julgamento.

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Um tribunal de recursos do mesmo estado decidiu que podem, se as provas obtidas, mesmo em violação de dispositivo constitucional, forem usadas em casos civis — não em casos criminais.

O dispositivo constitucional em questão é a Quarta Emenda da Constituição dos EUA, que proíbe buscas e apreensões não razoáveis e estipula que mandados só podem ser emitidos com base em causa provável, sustentada por juramento ou afirmação, descrevendo o local a ser revistado e as pessoas ou coisas a serem apreendidas.

O tribunal de recursos já havia tomado uma decisão contrária anteriormente — isto é, a favor do casal Todd e Heather Maxon, que foi processado por violação do código de zoneamento de Long Lake Township, uma pequena cidade na zona rural de Michigan.

Em 2018, a cidade processou o casal por manter, para reformar, carros danificados e sucatas em sua propriedade de cinco acres. Como os carros e a sucata não eram visíveis da rua, a cidade contratou um operador de drones para obter as provas fotográficas que precisava para processar o casal.

A cidade ganhou em primeiro grau, mas o tribunal de recursos reverteu a decisão. Para o tribunal, as provas foram obtidas sem mandado judicial e, portanto, em violação da Quarta Emenda da Constituição.

A cidade recorreu ao Tribunal Superior de Michigan, que remandou o processo ao tribunal de recursos, para "determinar se a regra de exclusão de provas ilícitas do processo (exclusionary rule) se aplicava a essa disputa".

De acordo com essa regra, o governo não pode usar, em julgamento criminal, provas obtidas em violação à Constituição dos Estados Unidos.

Desta vez, a corte deu ganho de causa à cidade. Em sua decisão, o tribunal de recursos determinou que "a exclusionary rule não se aplica em matérias civis". Explicou que a inclusão da palavra "civil" é importante, porque "a decisão se sustenta no fato de que esse não é um caso criminal".

"A exclusionary rule é uma ferramenta essencial para a execução no disposto na Quarta Emenda e para desencorajar as autoridades policiais espezinhar os direitos constitucionais. Porém, como a intenção da cidade não foi a de punir os Maxons, mas a de minorar um transtorno, a regra não serve uma função de valor", diz a decisão.

A corte não decidiu se a cidade violou os direitos dos Maxons, garantidos pela Quarta Emenda, porque isso não tinha importância no caso. Mas afirmou que "a decisão é válida mesmo que a cidade tenha violado os direitos constitucionais dos Maxons".

Uma explicação é a de que há situações em que faz sentido ter padrões diferentes para casos civis e criminais. Por exemplo, o ônus da prova em julgamento civil é a "preponderância de provas", enquanto um veredicto em julgamento criminal requer "prova acima de qualquer dúvida razoável".

O Institute for Justice (I.J.), que representa o casal Maxon, recorreu ao Tribunal Superior de Michigan. A petição argumenta que "as proteções constitucionais não fazem sentido sem os remédios para executá-las". E que a decisão do tribunal de recursos "pode permitir a autoridades governamentais realizar vigilância com drones sem mandado, impunimente — mesmo que a vigilância viole a Quarta Emenda".

Em outras palavras, a decisão do tribunal de recursos irá conceder a governos o status de "big brother", com ampla liberdade para espionar os cidadãos. Com informações dos sites Reason e The Center Square.