Adolescente que teve mão decepada por serra elétrica deverá ser indenizado

A notícia acima foi publicada no site do TST (Tribunal Superior do Trabalho) anteontem (31/5), a qual chama a atenção e alerta os empregadores, tomadores de serviços e a sociedade no tocante à obrigação de prevenção dos riscos nos ambientes de trabalho.

As consequências de um acidente de trabalho são sempre ruins para empregados, empregadores e para a sociedade, porque provocam, quase sempre, consequências sociais, econômicas e humanas.

É por isso que nossa Constituição de 1988 conclama no artigo 7º que "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: … XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança".

Nessa linha, estabelece o artigo 19, § 1º da Lei nº 8.213/91 que "a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador".

Não é difícil inferir da lei que o direito a ambientes de trabalho seguros e adequados e à preservação da saúde e vida é um direito fundamental dos trabalhadores e dever dos tomadores de serviços, que não devem agir com imprudência, imperícia e negligência, porque a mesma Constituição diz no inciso XXVIII do artigo 7º que é direito dos trabalhadores "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". 

A notícia menciona que, "aos 17 anos, jovem contratado como auxiliar de escritório estava em desvio de função quando o acidente ocorreu" e teve todos os dedos da mão direita decepados!

A postura da empresa, como constou dos autos, foi de culpa por imprudência, imperícia e negligência, colocando um auxiliar de escritório para operar serra elétrica, máquina perigosíssima, sem treinamento e sem equipamentos de proteção individual.

Por conta disso, a reclamada deverá pagar a esse trabalhador adolescente indenização por danos morais e estéticos em razão do acidente de trabalho.

É realmente triste ver um jovem no primeiro emprego, no terceiro dia de trabalho, ao limpar o sugador de pó de uma serra circular, utilizada para cortar madeira, sem proteção, ter todos os dedos da mão direita decepados!

Essas sequelas certamente marcarão muito a vida desse trabalhador, inclusive no aspecto psicológico, e mudará os rumos da sua atuação e ascensão profissional, porque quem perde todos os dedos de uma mão, principalmente a direita, não poderá mais exercer toda e qualquer atividade.

A perícia concluiu que, por causa do acidente, sua capacidade de trabalho foi reduzida em 60%, de forma permanente. Além disso, o acidente gerou abalos psicológicos no jovem, com impactos em sua autoestima e na sua socialização.

Aspecto interessante no caso é que o juiz de primeira instância verificou que a empresa havia sido negligente na adoção de medidas adequadas de segurança no trabalho, mas também considerou que o trabalhador teria agido de forma insegura, ao não se atentar para o fato de que o equipamento estava ligado ao realizar a limpeza, reconhecendo culpa concorrente de ambos, que foi afastada pelo Tribunal Regional do Trabalho, o qual reconheceu a responsabilidade civil integral da empresa pelo acidente.

A sentença reconheceu o dano moral e estético que o acidente causou ao adolescente. "O acontecimento, por sua natureza, é suficiente para gerar sofrimento, dor, tristeza e angústia", registro a sentença. Com isso, a empresa foi condenada a pagar R$ 200 mil de reparação, o que foi mantido pelo regional, porque ficou demonstrado o desvio de função, uma vez que, apesar de ter sido contratado como auxiliar de escritório, o adolescente realizava tarefas de auxiliar de produção e de operador de máquinas, "tudo isso sem qualquer regular treinamento, qualificação ou contramedida de segurança".

Para o TRT, a dinâmica do acidente revela uma conjugação dos fatores de risco negligenciados pelo empregador, "desde a capacitação do trabalhador para a tarefa até o cumprimento dos padrões de segurança para a realização da atividade".

O TST não deu provimento ao agravo de instrumento da empresa, por ser inviável retomar a análise de fatos e provas nessa corte superior. Todavia, a tramitação do processo continua, porque a turma deu provimento ao agravo de instrumento do trabalhador e vai examinar seu recurso em relação à pensão mensal vitalícia (Proc. RRAg-1335-30.2017.5.17.0141).

Como registro final sobre esse triste caso, cabe alertar para o fato de que qualquer que seja o valor final de indenização a ser imposto à reclamada, uma microempresa, será difícil de suportar e, para o trabalhador, a maior indenização do mundo não vai trazer de volta sua integridade física e psíquica, totalmente abalada pelas graves consequências do mencionado infortúnio.

Então, a lição que fica é: "os tomadores de serviços precisam adotar medidas individuais e coletivas para prevenção de acidentes e preservação da integridade física e psíquica dos seus trabalhadores/colaboradores".

é Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP, Professor titular do Centro Universitário do Distrito Federal-UDF/Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas, Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, Consultor jurídico, Advogado, Procurador Regional do Trabalho aposentado e Autor de livros jurídicos, entre eles, "Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador".