Câmara pericial para lides tributárias factualmente complexas

A introdução na legislação processual da possibilidade de se proceder à alienação particular de bens constritos em execução judicial pode ser tomada como inspiração para a ampliação da lista de atos que, migrando temporariamente do processo judicial para a instância privada, poderiam ser realizados de forma mais eficiente e posteriormente revertidos à cena processual para produção dos efeitos que lhes seriam próprios.

Pensando no assunto, devemos todos lembrar da correlação que se faz da arbitragem com as questões de alta complexidade fática, notadamente as que suscitam o aparelhamento de perícia.

Parece, com efeito, que, se há um ambiente em que, em termos tributários, ela, a arbitragem, poderia ser pragmaticamente bem interessante, esse espaço seria justamente o das demandas de intenso tom fático, conclusão que se reforça, dia-a-dia, à medida que é fortalecido o "sistema brasileiro de precedentes" e a consequente prevalência da ideia de que decisões sobre intepretação do direito, nesse sistema, são totalmente soberanas — inclusive em relação às que foram acobertadas por anterior coisa julgada.

Mas, vamos ao que nos interessa fazer pensar: se a premissa adrede apontada é verdadeira, se a arbitragem tributária realmente guardaria especial afinidade com lides sobre interpretação fática, inclusive e principalmente quando dependente, tal intepretação, de conhecimento técnico especial, não seria o caso de se pensar no imediato estabelecimento de "câmaras periciais" (núcleos privados que prestariam serviço tal qual os que seriam prestados pelas câmaras de arbitragem, mas restrito à emissão de laudos técnico-periciais)?

Avançamos muito, quando menos na seara federal, na compreensão e amplitude do "negócio jurídico processual" (NJP), figura que sabidamente viabiliza a customização da atividade processual e da qual falamos, hoje, inclusive em nível administrativo.

Pois, esse importante veículo poderia ser, ao que tudo indica, o mais apto dos instrumentos hoje existentes para "hospedar" formalmente a ideia que lançamos: desde que convergentes em suas posições quanto à necessidade de melhor compreender determinado fato (um fato contábil, por exemplo), Administração e contribuinte poderiam acertar, em convenção formalizadora de NJP, os termos em que se daria a perícia correspondente, elegendo uma "câmara" para tanto disponível, cujo trabalho — pressupostamente feito de forma colegiada (aparentemente um regime que potencializa a imparcialidade esperada), assistida (administração e contribuinte estariam evidentemente envolvidos na construção da prova tradutora do fato) e consequentemente controlada — resultaria na produção de um laudo que, a depender das condições concretas (se o NJP é judicial ou administrativo), poderia ser usado inclusive no contencioso administrativo, compondo-se um dos maiores gargalos dessa instância — relacionado justamente à (in)viabilidade prática de produção de prova pericial.

Se instituições a que nos referimos (as "câmaras periciais") — postas com a vocação de atender demandas dependentes de laudo técnico — viessem à luz, obviamente que não estaríamos falando de arbitragem no sentido próprio do termo, mas teríamos, daquilo que nela (na arbitragem) se praticaria, talvez a fração pragmaticamente mais interessante, seja porque pouparia recursos do apertado orçamento do Judiciário, seja porque reduziria o tempo de duração do processo (para falar do mínimo de vantagens relacionáveis ao processo judicial), além de compor, como sublinhado, o problema da inacessibilidade quase que invencível à prova pericial no processo administrativo.

Mais que tudo, uma vantagem, quando pensamos no assunto sob as luzes propostas, viria da seguinte pergunta: seria necessário algum esforço legislativo para a concretização dessa ideia? Acreditamos que não, sendo aparentemente necessária apenas a mesma boa vontade que vem permitindo o fortalecimento gradual de figuras hoje tão importantes em matéria processual tributária, como é o NJP — afinal, o instituto se fez (e vem sendo feito) à conta, não temos dúvida, da força prática de seus usuários, essa força que, no português reto, aquele que usamos no dia a dia, chamamos simplesmente de boa vontade.