Capitalização mensal de juros sobre expurgos inflacionários é cabível, diz STJ

É cabível a capitalização mensal dos juros remuneratórios que incidem sobre as diferenças decorrentes de expurgos inflacionários, desde que sua incidência tenha sido expressamente reconhecida na ação civil pública correspondente.

Reprodução

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso especial ajuizado pelo Banco do Brasil, que tentava reduzir o montante a ser pago na condenação em ação ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

As instâncias ordinárias determinaram que a instituição financeira pague as diferenças sobre o saldo da caderneta de poupança oriundas dos expurgos inflacionários do denominado Plano Verão, de janeiro de 1989.

Expurgos inflacionários referem-se à não aplicação ou ao uso errôneo de índices de correção monetária sobre os valores aplicados pelos correntistas durante determinados períodos — no caso, enquanto duraram os planos econômicos implantados no Brasil entre o meio dos anos 80 e o começo dos 90.

Na ação em julgamento, a Justiça entendeu que as diferenças deveriam ser pagas com a inclusão de juros remuneratórios. Eles não se confundem com outros encargos, como juros moratórios, pois servem para remunerar o capital emprestado ao banco e, em regra, dependem de previsão contratual.

Ao STJ, o Banco do Brasil alegou que esses juros devem incidir somente no mês em que foi reconhecido o expurgo da correção monetária. O Tribunal de Justiça de São Paulo, no entanto, concluiu que devem ser computados desde o dia do expurgo até a data do efetivo pagamento, mês a mês.

Relator no STJ, o ministro Moura Ribeiro deu razão ao tribunal paulista. Ele apontou que a capitalização mensal dos juros remuneratórios das cadernetas de poupança foi autorizada pelo Banco Central em 1986 e que tais juros, ao se agregarem ao capital do correntista, passam a constituir o próprio crédito, deixando de ter natureza de acessório.

"Assim, considerando se tratar de contrato de caderneta de poupança, é possível concluir que os juros remuneratórios contemplados na sentença devem incidir mês a mês como determinado pelo acórdão recorrido", concluiu o ministro. A votação foi unânime.

Clique aqui para ler o acórdão
REsp 1.940.427