A arguição de relevância da questão federal securitária

A crise dos tribunais superiores é assunto que corre pelo Brasil e mundo afora há muito tempo [1]. Aqui, sempre houve uma preocupação constante com a chamada crise do Supremo Tribunal Federal.

Na mesma época, em trabalho intitulado Ainda a crise do Supremo Tribunal Federal, Levi Carneiro dizia que o STF enfrentava uma situação de acúmulo de processos "verdadeiramente insuportável", impondo restringir as tarefas da corte a um número relativamente pequeno de casos da maior importância que pudessem ser estudados e aprofundados [3].

Dali em diante, esse coro foi aumentando ao longo de todas as décadas do século passado, com Noé Azevedo [4], Cândido de Oliveira Filho [5], Alfredo Buzaid [6], José Afonso da Silva [7], Miguel Seabra Fagundes [8], Calmon de Passos [9], Moreira Alves [10], Sydney Sanches [11], Arruda Alvim [12], Ovídio Baptista da Silva [13], entre outros tantos preocupados com a chamada crise do STF.

Nos anos 70, o Regimento Interno da corte previu um mecanismo de triagem de casos relevantes conhecido como arguição de relevância da questão federal, experiência não muito aplaudida pela alta discricionariedade e baixa transparência [14]. A Constituição de 1988 não o adotou. No entanto, 16 anos depois, reapareceu a arguição em nova roupagem. A EC nº 45/2004 batizou o filtro de repercussão geral, a Lei nº 11.418/2006 o acomodou no CPC/1973 e o Regimento Interno se encarregou do resto.

São 15 anos de experiência com a repercussão geral, que efetivamente conseguiu mitigar a tradicional crise do STF, proporcionando melhores condições para o julgamento das grandes questões constitucionais que ultrapassam os interesses subjetivos da causa, embora ainda seja enorme a quantidade de feitos batendo à sua porta.

Mas o STJ também entrou em crise. Aqui, os números são ainda mais assustadores. Pinçando o ano judiciário de 2018 por amostragem, a corte julgou 511.761 processos, equivalente a 1.402 julgamentos por dia, média de 15.508 para cada um dos 33 ministros naquele ano.

Faz anos que a palavra de ordem passou a ser "redução do estoque". Atualmente, a questão não é mais saber se é necessário um mecanismo de seleção de casos relevantes a serem apreciados pelo guardião da lei federal. O problema hoje está em definir qual é o filtro que queremos implantar e como deve ser ele aplicado. Chegamos então na EC nº 125, de 14/7/2022.

A reforma constitucional introduziu o § 2º no artigo 105 da CF/88 dizendo que, no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo tribunal. Na sequência, o § 3º do artigo estabelece uma presunção de relevância para determinadas causas, sem prejuízo de sua ampliação por força de lei.

Como se vê, o recorrente tem o ônus argumentativo de demonstrar a relevância da questão federal discutida. Recentemente, o anteprojeto de lei enviado pelo STJ ao Congresso propõe que essa demonstração seja feita "em tópico específico e fundamentado".

Agora podemos ingressar no ambiente mais específico de nossa análise: o Direito Securitário. Quais são os canais de acesso para as questões federais securitárias mais relevantes serem apreciadas em recurso especial?

Serão duas as hipóteses mais frequentes: (a) causas superiores a 500 salários mínimos (hoje R$ 660 mil) e (b) contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. Na primeira, o esforço será mais objetivo, seja para atualizar o valor da causa, seja para demonstrar que existe um proveito econômico significativo nas profundezas do pleito judicial iniciado com pedido ilíquido.

De todo modo, não está o recorrente dispensado do apontamento em caráter preliminar mesmo para as causas superiores à alçada [15]. Todo esforço será louvável na demonstração dos impactos que a questão jurídica é capaz de gerar, não só para tonificar o mérito da impugnação, como também facilitar a superação de eventual defeito formal sanável (CPC, artigo 1.029, § 3º) [16]. Aqui entra a segunda hipótese.

O que é jurisprudência dominante? A expressão é ampla a significar a orientação consolidada pela reiteração de julgados proferidos no mesmo sentido. Atualmente, o STJ possui um vasto catálogo de enunciados de súmula de jurisprudência em matéria de seguros: Súmulas 31, 101, 229, 246, 257, 278, 402, 405, 426, 465, 473, 474, 529 [17], 537, 540, 544, 573, 580, 609, 610, 616, 620 e 632.

Diante desse quadro, o recurso especial que demonstrar a contrariedade do acórdão local (TJ/TRF) a qualquer desses enunciados certamente terá grande chance de ser aceito pelo critério da relevância a título de jurisprudência dominante, nos termos do inciso V do § 3º do artigo 105 da CF.

Além das súmulas, o tribunal carrega um repertório bastante semelhante chamado Jurisprudência em Teses. Os assuntos estão organizados em temas e selecionados por edição, como a Edição 6: seguro obrigatório (DPVAT) – I; Edição 8: seguro obrigatório (DPVAT) – II; Edição 10: seguro; Edição 95: seguro de pessoas – I; Edição 98: seguro de pessoas – II.

A Edição 10, por exemplo, reúne uma dezena de teses em matéria securitária, algumas já presentes em súmula, outras não, como a que diz que "O pedido dirigido à seguradora para que reconsidere indenização securitária não suspende o prazo prescricional de ação em que se pleiteia a indenização denegada" [18]. Essas teses são extratos genéricos da orientação fixada no julgamento de casos repetitivos geralmente afetados ao órgão de uniformização [19].

Por fim, além das súmulas e das teses, o STJ contém orientações construídas à moda antiga, pela reprodução em série de entendimentos que se formam pelo volume no mesmo sentido. Por exemplo: entende-se que o prazo prescricional para a seguradora pleitear do terceiro responsável o ressarcimento do quanto ela pagou ao segurado, via sub-rogação, só começa após o pagamento da indenização securitária (CC, artigo 786) [20]. Tal interpretação não consta de súmula, tampouco de suas teses de jurisprudência, mas pode ser extraída de uma série de casos julgados no âmbito das duas turmas de Direito Privado [21].

A categoria jurisprudência dominante vem de uma escalada histórica [22] que vai além dos precedentes obrigatórios do artigo 927 do CPC [23].

Por outro lado, nem sempre as correntezas fluem mansas e pacíficas. De tempos em tempos, aparece uma divergência no seio de algum órgão fracionário a colocar em xeque a posição até então cristalizada. Essa divergência pode surgir de um voto vencido sem impacto no resultado do julgamento, mas pode também se alastrar pela turma a ponto de alterar o entendimento do colegiado. Quando isso ocorre, é evidente que algo muito relevante está acontecendo dentro de casa.

Primeiro, se o dissídio entre tribunais da federação constitui uma hipótese que a Constituição já considera importante para fins de cabimento do recurso especial (CF, artigo 105, III, "c"), equivalente relevância terá o dissídio interno em que os próprios ministros da Corte Superior não chegaram a um consenso em torno da questão federal discutida.

Segundo, se o Congresso Nacional considera relevante o fato de haver afronta à jurisprudência dominante, então é justo inferir que tão relevante quanto isso é a circunstância de haver desaparecido a uniformidade da Corte Superior.

Terceiro, se o rol de presunção de relevância é exemplificativo conforme dispuser a lei, esta já existe. O sistema prevê embargos de divergência justamente para que o STJ possa uniformizar seus dissídios internos, garantindo unidade, coerência, integridade e estabilidade ao sistema.

Nessa perspectiva, a divergência dominante pode calibrar a relevância da questão federal [24]. Quando se abala uma jurisprudência, quem era visto como desprovido de razão, muitas vezes até castigado como litigante de má-fé, merece ao menos ser ouvido pelo tribunal. No fundo, um exercício de humildade e bom-senso.

No contencioso securitário, algo assim está acontecendo em matéria de prescrição. Durante mais de 20 anos, a Súmula 229 do STJ dominou a cena desde quando editada sob o CC/1916. Diz ela que o prazo dispara do fato de origem, suspende-se com o aviso de sinistro feito à seguradora, e volta a correr após a negativa de cobertura apresentada ao segurado [25].

Entretanto, esse enunciado vem gerando muita discussão no ambiente acadêmico [26]. Um belo dia, em junho de 2021, a 3ª Turma do STJ deu alerta sobre possível mudança de posição (RESP 1.922.146-SP) [27]. No ano seguinte, em acórdão relatado pela ministra Fátima Nancy Andrighi, o órgão passou a entender que, à luz do CC/2002, a pretensão de cobrança do segurado não nasce do fato de origem, mas sim da ciência da recusa de cobertura manifestada pela seguradora (RESP 1.970.111-MG) [28].

A 4ª Turma, por sua vez, não pronunciou nada fora do que já entendia calçada na Súmula 229.

Diante disso, qual é, afinal, a jurisprudência do STJ sobre o termo inicial do prazo? Atualmente não existe. O que há são orientações divergentes entre a 3ª e 4ª Turmas, situação que se mostra igualmente relevante como qualquer outro cenário de afronta à estabilidade jurisprudencial. É óbvio que o STJ precisa abrir suas portas para definir essa questão jurídica. A prescrição é problema caro ao sistema, não por acaso presente em vários verbetes selecionados pelo STF quando da antiga arguição de relevância acoplada ao recurso extraordinário [29].

É natural que a jurisprudência entre em fase de revisão. Durante esse período, a resolução da questão jurídica interessa a todos, independentemente de quem seja o recorrente — segurado ou seguradora, mesmo que nada se altere no texto da súmula, da tese ou da diretriz jurisprudencial. Foi o que acabou de acontecer com a Súmula 620 [30], referente à embriaguez no seguro de vida.[31]

Os desafios trazidos pela EC nº 125/2022 são enormes, sobretudo para o STJ, a fábrica dos julgamentos paradigmáticos. O profissional do contencioso securitário precisa estar muito atento à jurisprudência e à boa técnica de manejo dos precedentes para demonstrar que a questão jurídica securitária é relevante o suficiente a justificar sua apreciação pela Corte Superior.