Justiça nega supressão de cartilha do CNMP sobre saúde mental

Sem elementos que apontassem para a intencionalidade de promoção pessoal, a 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal negou a anulação e supressão de uma cartilha do Conselho Nacional do Ministério Público na qual consta uma imagem da advogada Sandra Krieger Gonçalves, ex-conselheira do órgão.

CNMP

A ação foi ajuizada pela promotor  de Justiça Maria Elda Fernandes Melo, do Ministério Público do Distrito Federal. Ela contestava a cartilha "Bem Viver: saúde mental no MP", divulgada pelo CNMP em 2020. Segundo a autora, houve promoção indevida da imagem dos agentes públicos envolvidos.

Além da idealizadora, os alvos da ação eram a União e os outros dois responsáveis pela cartilha: o também promotor de Justiça do MP-DF Jairo Bisol; e o secretário-geral adjunto do CNMP, Rafael Meira Luz, que é promotor de Justiça do MP-SC.

A cartilha, de mais de 60 páginas, buscava conscientizar os servidores sobre questões relacionadas à saúde mental. Maria Elda argumentou que os princípios da moralidade e da impessoalidade foram violados com a exposição dos nomes dos criadores e da foto da idealizadora — que aparece em uma das páginas.

A autora ressaltou que Sandra já não é mais conselheira do CNMP. A cartilha, então, teria possibilitado a ampliação da clientela de seu escritório de advocacia, que atua com Direito médico.

Fundamentação
O juiz Itagiba Catta Preta Neto adotou os argumentos trazidos no parecer do Ministério Público Federal. O documento em questão foi assinado pelo procurador da República Paulo Roberto Galvão de Carvalho, conhecido por ter integrado a finada força-tarefa da "lava jato".

Para Carvalho, as provas não confirmaram que a cartilha atingiu um público externo, "de forma a engendrar eventuais ganhos nas esferas pessoais ou profissionais dos requeridos".

Em sua manifestação, o procurador da República lembrou de um procedimento administrativo no CNMP voltado à mesma controvérsia da ação, que acabou sendo arquivado.

Na ocasião, os conselheiros notaram que as publicações temáticas das comissões do CNMP não costumam ter destaques pessoais e fotografias dos seus autores, organizadores e colaboradores. Assim, a cartilha em questão seria uma "ocorrência única".

O órgão também lembrou que, à época, Sandra integrava a Comissão de Saúde do CNMP e já havia figurado em outras publicações.

Para eles, a inserção da fotografia não causou dano ao patrimônio público, porque seu custo é "desprezivel" com relação ao valor da íntegra da cartilha.

Além disso, outros órgãos públicos agem de modo semelhante. "Um entendimento estrito e radical reclamaria, por certo, a retirada de todas as fotografias de agentes públicos de quaisquer espaços/prédios públicos existentes", assinalaram os conselheiros.

Ou seja, não seriam permitidos, por exemplo, galerias de imagens de ex-ministros dos tribunais, antigos parlamentares, ex-procuradores-gerais da República ou ex-procuradores-chefes das unidades do MPF.

"Em face da adequação social dessa prática, não se pode considerá-la de antemão ilícita, mormente sem que se caracterize, de modo categórico, a intencionalidade de se locupletar o agente público da promoção que a exposição pessoal numa obra ou espaço público parecido lhe trazem", assentou o órgão. Para isso, seria preciso mensurar de forma mais aprofundada quais ganhos o agente público teria conseguido a partir da exposição.

Histórico
Maria Elda é conhecida por empreender uma represália contra a administração superior do MP-DF nos últimos anos, devido a atritos pessoais.

Entre 2018 e 2020, ela apresentou diversas reclamações disciplinares contra a equipe da Corregedoria-Geral do órgão distrital. Mais tarde, ela foi punida com censura pelo CNMP por abuso do direito de petição.

Nesse mesmo contexto, a promotora de Justiça também já foi denunciada pelo MPF devido à prática de quatro crimes de denunciação caluniosa.

Em 2020, ela encaminhou uma nova leva de representações contra seus desafetos diretamente ao procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do MP junto ao TCU, que levou adiante as queixas. Mais tarde, Oliveira foi apontado pelo MP-DF como amigo de Maria Elda e virou alvo de sindicância no MPTCU.

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Processo 1085622-15.2021.4.01.3400