O Estado responde pelas mortes civis em operações policiais?

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o Estado pode ser responsabilizado pela morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares quando a perícia que determina a origem do disparo for inconclusiva. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.385.315/RJ, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.237), ainda sem previsão para julgamento.

Em decorrência de tais fatos, foi proposta ação de indenização por danos materiais e morais pelos pais e irmão do falecido, que tramitou na 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, contra a União e o Estado do Rio. Os demandantes requereram a condenação das rés na obrigação de pagar indenização, a título de danos extrapatrimoniais, no importe de R$ 500 mil, além do ressarcimento de despesas do funeral e ao pagamento de pensão vitalícia aos dois primeiros autores, na proporção de 1/3 do valor do salário mínimo para cada um, incluindo 13º salário, férias e gratificações.

A perícia realizada no material coletado no interior da residência apurou apenas que o projétil de arma de fogo estava deformado frontal e longitudinalmente, sendo de calibre 7,62, do tipo encamisado total pontiagudo (ETPT), permanecendo inconclusivo quanto à origem. Dentre as provas coletadas, há de se destacar que, em investigação preliminar, o inspetor de polícia concluiu que haveria duas hipóteses para o delito: homicídio praticado por parte de traficantes da região ou, por erro de execução, praticado por um dos militares da Força de Pacificação.

O juiz de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados, sob o fundamento de que não houve efetiva comprovação de que o disparo que ensejou o óbito da vítima tenha sido realizado por militares do Exército. Ressaltou a necessidade da presença de um liame etiológico entre o fato e dano, asseverando que o CC/02 adotou, no artigo 403, a teoria da causa direta e imediata, segundo a qual "causa é todo evento que puder razoavelmente ser concebido como desdobramento direto e imediato do evento em exame".

Os autores, irresignados, interpuseram recurso de apelação contra a sentença, visando a sua reforma, sustentando que não seria necessário identificar a origem do disparo, já que a responsabilidade do Estado é objetiva e pautada na teoria do risco administrativo, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal.

No julgamento do recurso, a relatora do acórdão no TRF-2, juíza federal Marcella Araújo da Nova Brandão, asseverou que a teoria do risco administrativo, à luz do citado dispositivo legal, prescinde de comprovação da culpa, bastando a demonstração do ato/omissão, do nexo de causalidade e do dano suportado. Salientou que, no caso em análise, restou incontestável a atuação dos militares da Força de Pacificação na comunidade em que a vítima residia, bem como a existência do dano, dado a morte do morador da região. Ressalvou, no entanto, que seria inviável reconhecer o nexo de causalidade entre a conduta estatal e a lesão infligida à vítima. Em casos tais, afirmou a relatora, assume especial relevância a comprovação da origem do projétil que ocasionou a morte, sob pena de responsabilização do Estado por todo tiro disparado em operações policiais ou militares.

As decisões judiciais têm o mérito de exigir a comprovação do liame causal entre a conduta do lesante e o dano causado. De fato, em tempos de ampla defesa da "flexibilização" do nexo de causalidade[1], havendo mesmo quem sustente, de forma mais drástica, a sua completa supressão, com base unicamente em princípios como a solidariedade social, dignidade da pessoa humana e reparação integral, sem um maior adensamento dogmático, faz-se crucial a afirmação da conservação de sua imprescindibilidade como pressuposto da responsabilidade civil[2], tanto para fins de afirmação do dever de indenizar, quanto para a delimitação de sua extensão[3].

De outro lado, contudo, permanece a jurisprudência brasileira atada à literalidade do artigo 403 do CC/02, sustentando ter o direito nacional adotado a teoria do dano direto e imediato ou a da necessariedade da causa[4]. A tese já foi utilizada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 130.764-1/PR[5] e, mais recentemente, no julgamento do RE 608.880[6], submetido à sistemática da repercussão geral (tema 362). A teoria indicada, no entanto, peca por seu pouco apuro técnico, deixando de estabelecer critérios objetivos de imputação, com a elevação do risco e o escopo de proteção da norma[7], não fornecendo um fundamento plausível para a exclusão da responsabilidade[8]. Em função de seu acanhado desenvolvimento teórico[9], a ideia de interrupção do nexo de causalidade tem vindo, ao longo do tempo, a ser cada vez mais rejeitada[10]. No entanto, o seu emprego pelos tribunais brasileiros é corriqueiro.

Por fim, há de se alertar para o fato de que os julgados examinados sequer mencionam a complexa questão da causalidade alternativa, que se apresenta quando há controvérsia acerca da identificação do ofensor, embora o dano tenha sido praticado efetivamente por determinados potenciais lesantes[11]. Diferentemente do direito alemão, que regulou a matéria no § 830 I/2 do BGB, determinando a responsabilidade de cada um, por todo o dano, quando não for possível estabelecer qual das pessoas envolvidas realmente causou a lesão, o direito brasileiro positivo nada dispôs sobre a questão. Não obstante, os tribunais nacionais têm aplicado a teoria[12], ainda que ausente previsão legal específica.

O julgamento do ARE 1.385.315/RJ oferece mais uma oportunidade para que o STF aprofunde o tratamento dogmático do nexo de causalidade no direito brasileiro, superando, assim, a abordagem rasa que tem predominado na jurisprudência nacional.

*Esta coluna é produzida pelos membros e convidados da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo (USP, Humboldt-Berlim, Coimbra, Lisboa, Porto, Roma II—Tor Vergata, Girona, UFMG, UFPR, UFRGS, UFSC, UFPE, UFF, UFC, UFMT, UFBA, UFRJ e Ufam).