Impor regras às big techs pode suprimir direitos básicos, diz Natasha do Lago
Autor
12 de agosto de 2023, 11h20
Adotar um modelo de regulação das plataformas digitais elaborado de maneira unilateral, com base apenas na perspectiva do Estado, pode prejudicar a atividade dessas empresas e, no limite, suprimir direitos básicos do cidadão, afirma a advogada e mestre em Direito Penal Natasha do Lago.
entrevista à série "Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito", na qual a ConJur conversa com alguns dos principais nomes do Direito sobre os temas mais relevantes da atualidade.
"É um problema considerável isso de se ter uma regra imposta pelo Estado a uma big tech que não atua só naquele Estado, mas em várias jurisdições, cujas regras são muito diferentes entre si", explicou Natasha.
Segundo ela, caso as regulações sejam aplicadas de cima para baixo, a tendência é que surjam dificuldades tanto no âmbito das corporações quanto na própria sociedade. "Trazer uma regra do Estado, sem meios de ela ser implementada, acaba dificultando mais a atuação dessas empresas e pode até suprimir direitos, como a liberdade de expressão. É, sim, um risco a ser considerado", opinou a criminalista.
No Brasil, o Projeto de Lei nº 2.630 — chamado de PL das Fake News — estabelece a regulamentação e a fiscalização das plataformas digitais. Apoiado pelo governo federal e criticado pelas empresas de tecnologia, o texto seria votado na Câmara dos Deputados no primeiro semestre deste ano, mas encontrou resistência entre as bancadas, o que levou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a adiar a definição.
Apesar de defender a regulação, o governo chegou a sugerir a inclusão, no projeto de lei, de mecanismo segundo o qual caberia às empresas criar uma entidade que ficaria responsável por autorregular as redes sociais.
Na visão de Natasha, esse modelo faria mais sentido, uma vez que equilibraria os anseios do Estado e das empresas. "É algo que está na ordem do dia. Na chamada autorregulação regulada, o Estado coloca diretrizes a serem obedecidas, mas quem de fato consegue implementar e sabe o que é factível é a própria big tech. Isso é algo que não se pode excluir de um debate sobre esse tipo de situação, pois é a realidade", disse.
"Este é o momento de chegarmos a um quadro de regulamentação que seja razoável e que, ao mesmo tempo, preserve direitos básicos de expressão e de comunicação, que não podem ser atropelados", concluiu a advogada.
Clique aqui para assistir à entrevista ou veja abaixo:
Encontrou um erro? Avise nossa equipe!