Cross-border e-commerce, descaminho digital e algumas reflexões

Na última semana, as compras eletrônicas internacionais voltaram a ganhar destaque e debate. O governo anunciou que iria taxar as compras abaixo de US$ 50, com a mesma alíquota de 60% com que tributa as aquisições em valores superiores a esse [1]. As justificativas seriam o grande volume dessas importações em que os valores são declarados a menor do que os realmente negociados, o fracionamento das compras para que permaneçam no limite da isenção e a falsidade nas informações de quem seriam os remetentes e os destinatários, a fim de que figurem nas declarações como pessoas físicas, condição para a dispensa do imposto. Essa não é uma temática nova. Já havia sido destacada em 2022, pelo governo anterior [2]. No decorrer da semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou atrás na intenção de acabar com a faixa de isenção, declarando que as fraudes seriam combatidas administrativamente.

Dentre as diferenças, para se optar entre o uso da remessa expressa ou postal, podemos destacar o limite de peso (na expressa sendo definido pela empresa courier; na postal, fixado em 30 kg), na forma de pagamento (na expressa: definida pela empresa courier; na postal, exclusivamente através do sítio eletrônico da ECT), mas é na tributação que está a principal distinção entre ambas, já que na utilização da remessa postal, é concedida isenção do imposto de importação para bens no valor de até US$ 50 (de mininis), quando remetente e destinatários são pessoas físicas [7].

Em ambas as modalidades, nos termos do artigo 1º da Portaria MF n^o 156, de 24 de junho de 1999, aplica-se o regime de tributação simplificado (RTS), instituído pelo Decreto-lei n^o 1.804, de 3 de setembro de 1980, e regulado pela IN RFB n^o 1.737, de 15 de setembro de 2017, para aos bens no valor de até US$ 3.000, destinados a pessoa física ou jurídica, com recolhimento de imposto de importação à alíquota de 60%, independente da sua classificação tarifária. Os demais tributos federais exigidos no regime comum de importação, quais sejam IPI, Pis-importação e Cofins-importação, são isentos [8].

O comércio eletrônico transfronteiriço, segundo a Organização Mundial das Aduanas (OMA), é reconhecido quando: (a) o pedido e suas comunicações, compra e venda, e pagamento, são via online; (b) envolve transações transfronteiriças com movimentação de carga; (c) mercadorias são tangíveis; (d) destinadas a compradores consumidores, sejam eles comerciantes ou não [9]. Conforme escreveu Daniela Lacerda Chaves [10], pode ocorrer nas operações entre pessoas físicas, consumer to consumer (C2C); entre pessoa jurídica e física, business to consumer (B2C), e entre pessoas jurídicas, business to business (B2B). Frank Heijamann e John Peters, autores da obra Customs — Inside Anywhere, Insights Everywhere [11], destacam as diferenças entre o modelo comum de comércio cross-border e o do e-commerce. No caso desse afirmam que há uma ruptura com a cadeia tradicional de comércio. Tradicionalmente, nas vendas físicas, teríamos o fabricante, o distribuidor e o revendedor que seria acionado pelo consumidor. Para os autores, os avanços tecnológicos da comunicação permitiram a compra diretamente junto ao exportador. Observam que as mudanças colocam pressão no fluxo de informações, na medida em que um exportador que seja um comerciante, com maior experiência, tem mais perspectivas de cumprir a legislação aduaneira e oferecer as informações necessárias e corretas à aduana. Nesse sentido, o crescimento exponencial do e-commerce transfronteiriço e a má qualidade das informações disponíveis apresentam novos e grandes desafios para a Aduana, que se vê diante de um enorme e crescente volume de encomendas e declarações, com reduzida (ou sem) possibilidade de controle prévio das informações relativas à operação [12]. Somam-se a isso as novas formas de negócio e organização empresarial no e-commerce, como a existência dos marketplaces (lojas virtuais agregando vários fornecedores e produtos às suas prateleiras), novos meios de pagamentos e pulverização de pessoas e empresas tanto na origem (exportação), quanto no destino (importação), revelando maior grau de risco aduaneiro por falta de informações prévias dos atores, do histórico de suas operações, dos produtos negociados e de seu valor, facilitando o subfaturamento e o comércio de produtos falsos, com ameaças à segurança da sociedade e potenciais prejuízos para as empresas nacionais.

A preocupação externada pelo governo brasileiro, relacionada às importações via remessa internacional, que burlam o de minimis, não é, de forma alguma, exclusiva do Brasil. Conforme registrou o secretário-geral da OMA, Kunio Mikuriya [13], com o aumento do volume do e-commerce internacional, houve um aumento do número de "low-value" shipments em todo o mundo. Controlar esse fluxo de mercadorias para evitar operações com bens restritos ou proibidos e identificar cargas que tenham sido divididas ou subfaturadas para sonegar tributos é um grande desafio para grande maioria dos países membros. Veja-se que a preocupação nacional é compartilhada pela maioria do países, inclusive naqueles em que o de minimis é muito superior ao brasileiro, como é o caso dos EUA, que tem um montante de minimis de US$ 800, pela UE com o limite em EUR 150 e no Peru, em US$ 200 [14].

No entanto, em outra vertente, o e-commerce internacional promove novas oportunidades de crescimento para a economia global, estimula novas tendências de consumo e postos de trabalho. Outrossim, ainda nos pontos positivos, como reconhece a OMA, esse crescimento sem precedentes do cross-border e-commerce revolucionou o modo de se fazer negócios e consumir, vender e comprar, ampliando as possibilidades de escolha de produtos, inovações nos transportes, pagamentos e formas de entrega, e ainda abriu oportunidades de acesso a mercados globais para micro, pequenos e médios empreendimentos, com menores barreiras de entrada e custos reduzidos [15].

O desafio da aduana no tema, portanto, é buscar medidas que promovam o comércio legítimo, seguro e em conformidade, também nesse crescente e irrefreável e-commerce internacional. Com esse foco, as experiências de outros países, muitas delas já observadas pela aduana brasileira, como a inspeção não invasiva, podem contribuir sobremaneira. Veja-se, por exemplo, a aduana da Coreia aproveitando a tecnologia no uso do blockchain (visando centralizar as informações de todos as partes envolvidas — vendedor, courier, transportadores e despachantes aduaneiros enviando suas informações em tempo real para a aduana, que as recebe e confirma sua correção), da inteligência artificial (para escanear e identificar melhor os produtos na inspeção não invasiva) e do big data (visando controle do valor aduaneiro com maior amplitude de informações e maior eficiência) [16].

A OMA preconiza oito princípios orientadores para as aduanas exercerem seu papel em relação ao e-commerce transfronteiriço [17]. Entre eles está a parceria entre a aduana e as empresas. Especialmente os couriers e os marketplaces são quem tem maiores possibilidades de reunirem as informações necessárias e de forma antecipada para a análise da aduana. Com as informações antecipadas, a aduana promove uma gestão de risco mais eficiente e inteligente. Muitos dos marketplaces e couriers, no Brasil, já possuem sistemas em que promovem gestão de risco, equipes de compliance, confirmação de informações de CPF de importadores, avaliação de valores, descrição e NCM de mercadorias importadas, buscando assegurar conformidade e segurança em suas operações. O Programa OEA é citado nas discussões internacionais como uma ferramenta que pode e deve ser ampliada para certificação de intervenientes com atuação no e-commerce. É uma medida muito pertinente e que pode contribuir para regularidade, controle, segurança e facilitação dessas operações. Aliás, o Programa OEA é uma comprovação de como a parceria entre a aduana e as empresas acrescenta para a finalidade comum de promoção do comércio internacional legítimo.

Por fim, duas observações: o tema é bastante complexo e eliminar o de minimis não nos parece seja a melhor solução, ademais de seguir na contramão da maioria dos países que o adotam. Nesse sentido, não se deve olvidar as previsões do Acordo sobre Facilitação do Comércio/OMC (AFC), em seu artgo 8.2. "d", e da Convenção de Quioto Revisada/OMA (CQR), em sua norma 4.13. A explosão do e-commerce transfronteiriço é fenômeno global e seus desafios também. A parceria, diálogo e contribuições das empresas e da academia, somadas às experiências de outros países, certamente, são um caminho a ser seguido. No dia 20, quinta-feira passada, foi divulgado que o governo está avaliando possibilidade de cobrança do imposto de importação no momento da compra [18]. A mudança, a ser avaliada, inclusive quanto a sua legalidade, poderia reduzir possibilidades de manipulação artificial do valor aduaneiro e mitigar o descaminho. No caso, tecnicamente, embora se diga que tem havido "contrabando digital" por se utilizar indevidamente o de minimis, o que se constata no caso e que precisa ser extirpado, é um "descaminho digital".