eSports: limbo jurídico dos atletas e as adversidades trabalhistas

Indubitavelmente, um assunto extremamente polêmico e sensível refere-se ao crescimento dos esportes eletrônicos e as questões envolvendo a sua regulamentação jurídica, principalmente no que tange aos direitos e proteção social das pessoas envolvidas nessa relação.

Segundo a consultoria Newzoo, no ano de 2021, a indústria global de games movimentou quase US$ 176 bilhões, sendo que a expectativa para o ano de 2023 é que este valor alcance o montante de US$ 200 bilhões [2].

De um lado, um levantamento feito pela Pwc Brasil apontou que o mercado de games e eSports deve dobrar no Brasil, sendo que a estimativa é que a receita no país chegue a US$ 2,8 bilhões no ano de 2026 [3]. Lado outro, os dados obtidos pela consultoria Alvarez & Marsal revelam que as receitas até 2024 atingirão o importe de US$ 1,6 bilhões [4]. Já a Pesquisa Game Brasil (PGB) retratou que 58,3% dos gamers brasileiros acreditam que o setor de jogos eletrônicos apresenta boas oportunidades de carreira [5].

Do ponto de vista normativo no Brasil, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, conhecida como Lei Pelé, instituiu normas gerais sobre o desporto. Aliás, o Projeto de Lei 3.450/2015, que altera a referida legislação para reconhecer o desporto virtual como prática esportiva [7], encontra-se aguardando designação de relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Noutro giro, o Projeto de Lei 205/23 [8] dispõe especificamente sobre esta temática, de modo que pelo conteúdo do texto "considera-se 'esports' ou 'esportes eletrônicos' as disputas em jogos eletrônicos em que os participantes, sendo atletas profissionais ou não, contra conhecidos ou desconhecidos, de forma online ou presencialmente, competem com recursos tecnológicos da informação e comunicação, sendo o resultado determinado preponderantemente pelo seu desempenho intelectual e destreza".

Frise-se que, recentemente, a ministra do Esporte declarou que não considera os esportes eletrônicos como esportes, de modo que tal declaração repercutiu negativamente com diversas críticas por pessoas do segmento [9].

À vista disso, percebe-se que a questão envolvendo os cyberatletas enfrenta desafios jurídicos, tendo em vista as particularidades que envolvem esta temática, muito embora parcela da doutrina defenda que tal situação seja enquadrada como um contrato especial de trabalho desportivo.

Nesse sentido, oportunos são os ensinamentos de Andrea Maria Limongi Pasold e Douglas Cardoso Silveira [10]:

"Embora tenha-se diversas discussões acerca da natureza jurídica da relação entre atleta e organizações de esportes eletrônicos, pode-se aclarar com veemência que a melhor forma de firmar contratos de trabalho para estes atletas é observando a Lei Pelé, mais precisamente os seus artigos 28 e seguintes, sendo tal contrato nominado como contrato especial de trabalho desportivo.

(…) Deste modo, pelo aclarado, demonstra-se amplamente que o contrato de trabalho especial, regido pela Lei Pelé, é o mais utilizado nos dias atuais, o que minimiza os riscos inerentes ao vínculo de emprego havido entre os atletas e organizações, ao mesmo tempo que não deixa a situação em limbo jurídico".

Destarte, além da questão normativa, outro ponto de grande relevância e que merece atenção diz respeito as questões de saúde, higiene e segurança, notadamente em virtude do uso excessivo da tecnologia digital. Vale destacar que, dentre os problemas mais comuns, e que ainda são ignorados pelos jogadores profissionais, tem-se a perda de visão, os problemas digestivos e as lesões nas mãos [11].

Sob esta perspectiva, uma equipe de esportes eletrônicos firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), na qual se comprometeu a regularizar a situação de seus jogadores profissionais, ou seja, dos cyberatletas, em virtude de uma denúncia por irregularidades trabalhistas que teriam culminado no agravamento das condições de saúde de um cyberatleta, falecido em 2019 [12].

Dentre as obrigações legais pactuadas no TAC, além do comprometimento em registrar os jogadores contratados, a empresa foi obrigada a propiciar um ambiente de trabalho com condições apropriadas de segurança e saúde.

A propósito, este mesmo caso foi levado a julgamento na Justiça do Trabalho, na qual a empresa foi condenada ao pagamento de uma indenização de R$ 400 mil à família do cyberatleta [13]. O processo encontra-se em fase recursal. Em seu julgamento, a magistrada ponderou:

"[…] embora a inexistência de norma com abordagem específica ao contexto no qual o eSport está inserido, mercê de sua recente ascensão não só no mundo do entretenimento, como na seara profissional, não se pode ignorar os inúmeros riscos aos quais estão expostos os atletas que dele fazem partes. E isto notadamente se se considerar a relação quase umbilical e diuturna que mantêm com os computadores e avanços tecnológicos a eles agregados, o que implica horas ininterruptas de concentração em frente de monitores, em que, mediante questionáveis posturas corporais, os jogadores operam determinado tipo de controle/equipamento, através de movimentos repetitivos, cadenciados e coordenados demãos e punhos".

Bem por isso, inobstante os esportes eletrônicos não representem uma novidade na sociedade, fato é que com os avanços e o desenvolvimento tecnológicos acontecendo numa velocidade sem precedentes, por certo, tornaram essa realidade ainda mais presente e latente.

Em arremate, é preciso um olhar cauteloso para que, além do respeito aos direitos sociais constitucionalmente garantidos, tais pessoas não fiquem numa situação de limbo jurídico. É necessário o debruçar sobre o assunto, trazendo uma regulamentação clara, transparente e específica, que assegure direitos e viabilize um meio ambiente saudável e equilibrado.