PRDI: processo ou procedimento? Colocando pingo nos "is"

Processo, sabe-se, é relação jurídica que formaliza o estado de litigiosidade derivado de outra relação — dita de fundo —, tendo por objetivo a dissolução daquele estado. No ambiente tributário, a questão a que ele (o processo) remete, quando menos por regra, diz respeito à exigibilidade da prestação de que cuida o artigo 3°[1] do Código Tributário Nacional, tenha sido ela já posta ou estando por sê-lo.

É o que parece ocorrer com o procedimento administrativo de inscrição em Dívida Ativa da União desde quando introduzida no nosso sistema a Portaria PGFN nº 33/2018 [2].

Referido diploma passou a outorgar ao sujeito passivo a possibilidade de ofertar, desde que notificado do ato de inscrição (o fruto do procedimento), o assim chamado PRDI — "pedido de revisão de débito inscrito".

Pois é justamente de tal inovação que surge a questão que nos envolve às premissas antes abordadas: o PRDI (1) é fase do procedimento de inscrição, significando uma sua extensão, ou (2) é processo, no sentido de exteriorizar formalmente um litígio, ou, por fim, (3) constitui um novo procedimento administrativo?

Já tratamos desse assunto em outras oportunidades, tendo-o feito, confessamos, sob o impacto de regras constantes da aludida portaria que, na intenção de descrever o funcionamento do PRDI, utilizam vocabulário típico do ambiente da processualidade — recurso, provas, por exemplo.

Passado algum tempo e mesmo que isso possa parecer uma gangorra, cremos que é momento de voltar ao assunto, recolocando pingos em alguns "is" que talvez tenham ficado para trás.

Tomemos em conta, nessa linha e primeiro de tudo, que o PRDI supõe, por lógica, o esgotamento do procedimento correlato — de inscrição, uma vez objetivamente relacionado a "débito inscrito".

Daí adviria a pergunta, absolutamente justificável: se o procedimento de inscrição se esgotou, por que a União abriria espaço para a deflagração de outro iter? Muitos dizem, à guisa de resposta: é o espírito cooperativo preordenado pelo Código de Processo Civil de 2015 espraiando efeitos sobre a conduta da Fazenda Nacional; ou ainda: é a justa tentativa de evitar o aparelhamento de execução fiscal cujo crédito, por virtualmente ilegítimo, suscitaria potencial exceção de pré-executividade, algo evitável [3].

Sem recusar a correção dessas assertivas, queremos ir um pouco além e ajustar conceitualmente o significado desse novel iter, mormente porque, se o virmos como manifestação de processualidade, as consequências podem ser encaminhadas numa direção (a do artigo 151 [4] do CTN é, talvez, a mais ruidosa). Por outro lado, se o tomarmos como procedimento, voltaríamos à indagação já feita: como entendê-lo sob essa rotulagem uma vez já esgotada a inscrição?

Pois é na terceira opção alhures referida que talvez se encontre a conciliação desse impasse: podemos (quiçá devemos) entender que de procedimento estamos tratando, porém, um novo, diferente do de inscrição, que reconhecidamente é conduzido de ofício e unilateralmente pela Administração. Esse "outro", diversamente, formaliza-se por provocação do sujeito passivo (materializada pelo instrumento que se convencionou chamar de PRDI) e que seria lançada não propriamente na intenção de constituir o estado de litigiosidade (fato gerador de processualidade), mas sim de fazer reavaliável o ato-fruto do primeiro procedimento (o de inscrição, repita-se).

Esse novo procedimento, justamente porque procedimento, gera a produção de novo ato administrativo, confirmador ou infirmador da inscrição e que, no primeiro caso (de confirmação da inscrição, aclare-se), pode ser alvo de novo pedido (no fluxo de positivação do PRDI tratado como "recurso"), disparador, a seu turno, de mais um ato administrativo (que, novamente, ou confirmará ou infirmará a inscrição).

Significa dizer: a inscrição do crédito tributário federal, supondo sua prévia constituição (com ou sem processualidade administrativa desenvolvida), passou a ser distribuída, com a Portaria PGFN 33/2018, em até três diferentes procedimentos, todos independentes mas logicamente entrelaçados: o primeiro, tradicional, é unilateral e processável de ofício, desaguando na potencial inscrição; o segundo, dito revisivo, dar-se-ia por provocação do sujeito passivo, desembocando, de duas uma, ou na confirmação da inscrição precedente ou em sua infirmação; o terceiro, igualmente derivado da provocação do sujeito passivo (agora recursal), supõe, além de esgotado o primeiro procedimento, a confirmação da inscrição quando da reavaliação inaugural, terminando, ao cabo de tudo e mais uma vez, numa daquelas duas possibilidades já referidas, a confirmação ou a infirmação da inscrição.

Isso assinalado, concluiríamos, restaurando discussão sobre a qual já nos debruçamos, que a lógica da Portaria PGFN 33/2018, no particular contexto do PRDI, pode não ser relacionável, como um dia dissemos, ao campo da processualidade tributária, senão ao procedimental, o que eleva o crédito tributário federal a um nível de potencial complexidade em termos predecessores do ajuizamento da execução que não se vê em outras Fazendas — uma opção que poderia ser criticada em princípio, mas que, em rigor, pode e deve ser enaltecida, visto que, como ocorre com os ciclos mais complexos em geral, vantagens são obtidas, o que, no caso do PRDI, é facilmente captável pela integração (cooper)ativa do sujeito passivo ao contexto, com a derivada possibilidade de eliminação de erros na inscrição inicial (unilateralmente realizada) e o natural abortamento de executivos fiscais descabidos.