Audiência telepresencial e a responsabilidade pela conexão à internet

Após o surgimento do coronavírus, as audiências virtuais tornaram-se uma realidade na Justiça do Trabalho, situação essa que perdura inclusive nos dias de hoje. Contudo, é importante lembrar que, conquanto a pandemia tenha acelerado e aumentado o acesso à internet no país, alguns dados revelam que as condições de conexão são discrepantes entre os usuários.

Entrementes, de acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), mesmo com o impulso tecnológico advindo com a pandemia, 37% da população global ainda continua sem ter acesso à rede mundial de computadores, o que representa hoje cerca de três bilhões de pessoas.

Dito isso, inúmeros questionamentos surgem quando a temática envolve a audiência telepresencial trabalhista, principalmente em situações de falta de infraestrutura para partes e testemunhas.

O assunto é problemático.

Lado outro, o artigo 5º do Ato nº 11 da GCGJT [3], de 23 de abril de 2020, dispõe que "Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados após decisão fundamentada do magistrado".

Do ponto de vista internacional, o artigo 8º da Declaração Universal dos Direitos Humanos [4] dispõe que o acesso à justiça é um direito humano fundamental.

Nesse sentido, oportunos são os ensinamentos do professor Élisson Miessa [5]:

"Impõe-se, ainda, que o sistema de automação processual observe as garantias processuais, a fim de ser compatibilizado com o acesso à ordem jurídica justa.
Esse acesso não estará presente apenas com a abertura das 'portas' do judiciário, mas exige que todos os sujeitos do processo possam ter direito à participação efetiva no processo, devendo ser consideradas as possíveis limitações técnicas dos atos processuais telepresenciais, especialmente sobre a necessidade de suporte de material (computadores, celulares e acesso à internet estável) adequado à participação das partes e procuradores em audiência.
(…). Portanto, no caso de impossibilidade técnica ou prática para a realização de audiência é necessária a justificação da parte requerente, a qual será analisada pelo magistrado em decisão fundamentada".

Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região se deparou com um caso concreto e manteve, ao final, a condenação de uma empresa que havia sido penalizada com a aplicação dos efeitos da "confissão ficta", em razão da ausência de seu preposto na audiência telepresencial [6].

Por ocasião da instrução, o MM. juízo de origem, após a realização da audiência, tinha concedido prazo para que a empresa pudesse apresentar uma justificativa e comprovação dos motivos de ordem técnica que teria impossibilitado o seu comparecimento ao ato processual. Entretanto, a empresa admitiu, de forma expressa, que o acesso não foi possível pelo fato de haver copiado erroneamente o link da audiência.

Neste panorama, a Turma Julgadora concluiu que não houve dificuldades técnicas, e, portanto, correta a condenação da empresa [7].

No mesmo diapasão, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região também manteve a decisão de primeiro grau de jurisdição que aplicou os efeitos da "confissão ficta" a um trabalhador que deixou de comparecer na audiência de instrução. Tal como ocorreu no caso acima do TRT-SP da 2ª Região, o empregado aqui não conseguiu comprovar que houve falha técnica apta a justificar a sua ausência à audiência.

Em seu voto, a relatora ponderou que, inobstante tivesse sido informado pela parte a existência de falha técnica, não foi esclarecido qual seria esta falha. Além disso, mencionou que o juízo de primeiro grau teria aguardado por 20 minutos o ingresso do trabalhador na sala [8].

Frise-se que a Resolução nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 2º [9], traz a distinção entre a videoconferência, contida no Código de Processo Civil, que é realizada no órgão estatal, e a audiência telepresencial, ocorrida em ambiente físico diverso das unidades judiciárias. Sob tal perspectiva, em caso de efetiva impossibilidade técnica e falta de equipamentos adequados poderá a audiência, após a noticiada justificativa comprovada pela parte nos autos, ser realizada por videoconferência, ou seja, em ambiente de unidade judiciária.

Noutro giro, o Tribunal Superior do Trabalho foi provocado a emitir um juízo de valor sobre o assunto, na qual uma advogada relatou falha da conexão à internet, o que justificaria a nulidade do processo em virtude de não ter conseguido realizar a sustentação oral [10]. Para o ministro relator, a certidão de julgamento não demonstra qualquer investida da causídica visando contactar a secretaria do órgão judicante para pleitear a retirada do processo da pauta, tampouco o seu respectivo adiamento.

Neste desiderato, o ministro ponderou que o peticionamento para anulação só ocorreu após o julgamento da causa, de modo que, antes disso, nem sequer houve a tentativa de contato através de outro meio que não dependesse da conexão com a internet, tal como a ligação telefônica [11].

Bem por isso, é indispensável que as partes adotem todas as cautelas necessárias visando a perfeita conexão à internet no dia do ato. Na hipótese de falha ou impossibilidade técnicas, tais questões devem ser devidamente comprovadas para que a justificativa seja aceita pelo magistrado, afinal, é cediço que tais contratempos podem acontecer por motivos alheios a vontade do Poder Judiciário.

Em arremate, é forçoso lembrar que a audiência virtual já faz parte do dia a dia forense e, por isso, não se pode descuidar dos procedimentos e testes imprescindíveis para a realização de um dos atos mais importantes (senão o mais relevante) no processo trabalhista.