O seguro D&O visto pelo STJ: notas sobre o Ag. de Instr. em Resp nº 1.504.344/SP

Em boa hora, o Superior Tribunal de Justiça voltou a examinar os contratos de seguro D&O, novamente o fazendo de maneira didática e exemplar. A primeira oportunidade na qual a Corte Superior analisou esse importante contrato ao empresariado brasileiro se deu em 14/2/2017, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.601.555/SP, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, por unanimidade de votos.

Por meio de voto magistral, que, com efeito, debruçou-se sobre a ainda árida doutrina brasileira a cuidar do tema — responsabilidade de administradores, iluminada pelos contratos de seguro D&O —, o ministro Cueva decidiu que, na hipótese examinada não haveria que se falar em validade da apólice porque o administrador, in casu, valeu-se da posição privilegiada que ocupava na administração da companhia para auferir benefícios próprios, em detrimento dos interesses da sociedade.

O insider trading, como ensina a doutrina societária de escol, corresponde a um dos problemas mais sensíveis à administração das companhias, justamente porque, a bem da verdade, qualifica-se como a sua antítese. O insider, ao invés de zelar pelos interesses da sociedade que o elegeu à administração, restringe a sua atuação a interesses pessoais e, assim, além de prejudicar a companhia, provoca uma crise aguda de confiança por parte do mercado como um todo, seja dos acionistas da companhia, seja dos investidores em geral.

Segundo o voto do ministro Cueva,

"A apólice do seguro de RC D&O não pode cobrir atos dolosos, principalmente se cometidos para favorecer a própria pessoa do administrador, o que evita forte redução do grau de diligência do gestor ou a assunção de riscos excessivos, a comprometer tanto a atividade de compliance da empresa quanto as boas práticas de governança corporativa. […] Em outras palavras, atos fraudulentos e desonestos de favorecimento pessoal e práticas dolosas lesivas à companhia e ao mercado de capitais, a exemplo do insider trading, não estão abrangidos na garantia securitária." (Grifou-se).

Para além da questão do insider trading, essencial à formação da convicção do julgador, pesou também no resultado final o fato de ter ocorrido violação ao dever de declaração inicial do risco pela tomadora da apólice, aquela que a contratou em nome de seus administradores, atraindo, in casu, a sanção prevista no artigo 766, caput, do Código Civil.

Mais recentemente, através de acórdão datado de 16/8/2022, o Superior Tribunal de Justiça voltou a debater os contratos de seguro D&O, nesta oportunidade por meio de sua 4ª Turma. Também por unanimidade de votos e com acórdão do ministro Raul Araújo, a Corte Superior entendeu por manter o acórdão proveniente do Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo como pano de fundo a interessantíssima discussão relacionada à administração do Banco Santos e seu acionista controlador.

O lapidar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, relatado pelo desembargador Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, julgado em 11/12/2008, já havia impressionado pela riqueza da pesquisa elaborada por S. Excelência. À época, com efeito, praticamente não havia doutrina publicada no país a respeito desse contrato de seguro, o que provocou o esforço por parte do magistrado no sentido de pesquisar tanto doutrina quanto jurisprudência proveniente de Estados Unidos e Inglaterra, países em que o contrato em questão se apresenta desenvolvidíssimo de longa data.

Com a chegada do feito ao STJ, coube ao ministro Raul Araújo proferir exemplar voto, no qual, entre outros aspectos, decidiu que:

"O seguro de responsabilidade civil de conselheiros, diretores e administradores de sociedades comerciais (RC D&O) tem por objetivo garantir o risco de eventuais prejuízos causados em consequência de atos ilícitos culposos praticados por executivos durante a gestão de sociedade, e/ou suas subsidiárias, e/ou suas coligadas." (Grifou-se)

Extrai-se dos autos examinados pela Corte Superior que houve confusão patrimonial entre o acionista controlador do Banco Santos e a pessoa jurídica, a revelar sérios problemas no tocante à administração da companhia [2]. O final da história atinente à administração do Banco Santos é conhecido do público em geral, o qual culminou com o decreto de sua falência e inúmeros prejuízos causados a seus correntistas, trabalhadores e à sociedade como um todo.

A análise que se fez, pelo STJ, a respeito dessa conduta à luz do contrato de seguro D&O, revela que administradores que violem o dever de lealdade — a confusão patrimonial a que se aludiu bem ilustra hipótese de violação a esse dever — não estão aptos ao merecimento de cobertura.

O segundo aspecto ressaltado pelo voto do ministro Raul Araújo, assim como destacado no voto do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, refere à violação ao dever de declaração inicial do risco e a consequente perda do direito à garantia securitária. É o que se lê nesta passagem da ementa:

"2. O segurado que agir de má-fé ao fazer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta pela seguradora ou na taxa do prêmio está sujeito à perda da garantia securitária, conforme dispõem os arts. 765 e 766 do Código Civil."

Na qualidade de observador assíduo dos contratos de seguro D&O há tempos [3], confesso que o nascimento dessa jurisprudência de elevadíssima qualidade por parte do Superior Tribunal de Justiça é alvissareira. Espero, nesse sentido, que ela sirva de norte aos próximos acórdãos que serão publicados Brasil afora a respeito dessa apaixonante temática.