STF já tem maioria para determinar que União reative Fundo Amazônia em 60 dias

Já há maioria formada entre os ministros do Supremo Tribunal Federal para determinar que a União tome as medidas administrativas necessárias para reativar o Fundo Amazônia no prazo de 60 dias. O fundo foi desativado em 2019 pelo governo de Jair Bolsonaro por causa de desentendimentos sobre a gerência de seu orçamento e atritos com países que ajudavam a bancá-lo, como Alemanha e Noruega.

Marcelo Camargo/Agência Brasil

A ação foi movida pelos partidos PSB, PSOL, PT e Rede Sustentabilidade, que alegaram que o governo federal está deixando de disponibilizar R$ 1,5 bilhão, valor já depositado em conta e que deveria ser destinado para financiar projetos de preservação na Amazônia Legal.

O julgamento teve início no último dia 6. Nesta quarta-feira (26/10), a ministra Rosa Weber, presidente do STF e relatora do caso, votou por dar provimento em parte aos pedidos, determinando que a União adote, em 60 dias, nos limites de suas competências, as providências necessárias à reativação do fundo, com o formato de governança estabelecido em decreto de 2008.

Os ministros André Mendonça, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luis Roberto Barroso, Luiz Fux e Dias Toffoli seguiram o entendimento da relatora.

O ministro Alexandre, em seu voto, destacou que, "em que pese os recursos arrecadados, essa inatividade do fundo acabou gerando a não utilização desses recursos", o que "caracteriza uma inconstitucionalidade, porque evita a proteção eficaz e efetiva da Amazônia, ataca um instrumento importantíssimo que é o Fundo Amazônia".

O ministro Fachin afirmou que a desativação do fundo configura "grave agressão à Constituição que não pode passar impune". Ele acrescentou que a "ausência de qualquer solução para o impasse já vem de 2019".

Por sua vez, o ministro Barroso destacou que o fundo deixou de aprovar novos projetos de investimento e interrompeu os que já estavam em curso. "É preciso colocar a Amazônia no centro das preocupações brasileiras e pensar mecanismos para a sua proteção e valorização. Tudo isso requer dinheiro e a principal fonte de financiamento para enfrentar essas vicissitudes foi totalmente interrompida pela cessação de funcionamento do Fundo Amazônia."

Já o ministro Fux afirmou que houve "sucessivas condutas de esvaziamento" do fundo. "Não tenho como concluir de maneira diferente da omissão do Fundo Amazônia."

O único voto divergente até o momento foi do ministro Nunes Marques, que considerou que não houve omissão da União no caso e que cabe a cada governo elaborar seu próprio plano de proteção ao meio ambiente, e não a partidos imporem sua visão de mundo à administração. O ministro também alegou que não cabe ao Judiciário intervir na política pública ambiental.

Ainda faltam os votos dos ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. O julgamento será retomado na próxima sessão plenária.

"O STF dá mais um passo na construção de uma jurisprudência em prol do desenvolvimento sustentável, por meio do reconhecimento do direito das pessoas a um meio ambiente equilibrado. A opinião da maioria, se confirmada, será um precedente importante para a chamada litigância climática, que ganha força no Brasil e em todo o mundo, levando aos tribunais um dos temas mais centrais para a humanidade neste momento", comentou o advogado Rafael Carneiro, do escritório Carneiros e Dipp Advogados, que representa o PSB na ação.

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