Em resposta à OAB, Alexandre diz que Jefferson pode receber seus advogados

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes esclareceu nesta segunda-feira (24/10) que o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB) tem o direito de receber seus advogados. O esclarecimento foi feito em resposta a uma petição apresentada pela OAB, que defendeu o acesso da defesa do ex-parlamentar a ele.

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Os advogados de Roberto Jefferson também se manifestaram, pedindo "em caráter de urgência, a autorização para utilizar a sala reservada localizada na Cadeia Pública PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA (Bangu 8), sendo respeitada a ordem de chegada, de modo a viabilizar o exercício amplo da defesa do Sr. Roberto Jefferson Monteiro Francisco e o direito de acesso aos seus advogados".

Em seu despacho, Alexandre disse que, embora tenham sido proibidas entrevistas ou visitas ao ex-deputado no estabelecimento prisional, salvo mediante prévia autorização do STF, inclusive no que diz respeito a líderes religiosos, familiares e advogados, tal determinação não se aplica aos procuradores de Jefferson.

"Obviamente, a decisão não se refere aos advogados do réu, regularmente constituídos e com procuração nos autos, nos termos do artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal e do art. 7º, VI, b, da Lei 8.906/94, como bem ressaltado pelo ilustre Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Beto Simonetti", respondeu Alexandre.

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PET 9.844