TJ-PB condena banco a indenizar cliente por empréstimo não contratado
Autor
20 de outubro de 2022, 17h49
Conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias.
Assim, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do banco C6 ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais e à restituição em dobro de valores descontados indevidamente de uma cliente.
A autora informou que foram liberados cerca de R$ 10,7 mil referentes a um empréstimo consignado que ela não firmou. A 1ª Vara Mista da Comarca de Campina Grande (PB) declarou a inexistência do débito, proibiu o banco de fazer novos descontos e estipulou o ressarcimento e a indenização.
Em recurso, o C6 alegou que não houve fraude, pois o valor do contrato foi creditado na conta corrente da autora. Também argumentou que não houve má-fé a justificar a devolução em dobro dos valores.
O desembargador Marcos William de Oliveira, relator do caso no TJ-PB, verificou que a assinatura presente no contrato de fato não condizia com a do documento de identidade de autora.
"A fraude torna-se ainda mais evidente pelo fato de que, tão logo percebeu os consignados, a autora impugnou a realização do empréstimo", apontou.
O magistrado indicou que o dever do banco de restituir os valores debitados é previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação de danos relativos a defeitos na prestação de serviços. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-PB.
Clique aqui para ler o acórdão
Processo 0820312-69.2020.8.15.0001
Encontrou um erro? Avise nossa equipe!
