Uso de informantes de cadeia viola direitos dos réus nos EUA, diz DoJ

Um relatório do Departamento de Justiça dos EUA (DoJ) afirma que promotores e detetives da polícia do Condado de Orange, na área metropolitana de Los Angeles, Califórnia, violaram sistematicamente direitos constitucionais de réus, ao usar, durante muitos anos, informantes de cadeia para obter declarações incriminatórias de presos à espera de julgamento. 

Reprodução

De acordo com o relatório de 63 páginas do DoJ, a promotoria e o Departamento de Polícia do condado usaram as informações obtidas ilegalmente dos réus para instruir o processo contra eles, ou, em outras instâncias, usaram tais informantes como testemunhas no julgamento. Em qualquer dos casos, os informantes de cadeia receberam benefícios pessoais, como redução das acusações ou pedido de sentenças mais amenas do que as previstas.

Ao executar o programa de informante de cadeia (jailhouse informant), as autoridades do condado violaram rotineiramente a sexta e a 14ª emendas da Constituição, diz o DoJ.

A 6ª Emenda garante aos réus a assistência de um advogado, para garantir que os procedimentos criminais sejam justos e proíbe que as autoridades usem informantes para obter declarações incriminatórias. Entretanto, as autoridades usaram tais informantes, como se fossem agentes do condado, para obter declarações incriminatórias sem a presença de um advogado, segundo o relatório.

A 14ª Emenda traz a garantia do devido processo, o que requer dos promotores o dever de passar as provas obtidas nas investigações aos advogados dos réus, especialmente se elas forem favoráveis à defesa, podendo resultar em absolvição ou, pelo menos, mitigação da pena ou, ainda, em impugnação de testemunhas. Os promotores do condado ocultaram da defesa as provas obtidas, em violação da cláusula constitucional.

Para colocar um informante certo junto com um suspeito na mesma cela, com o objetivo de obter confissões (mesmo que falsas), o Departamento de Polícia usava uma unidade especial, a Special Handling Unit, que tinha autoridade sobre o sistema de classificação e "hospedagem" dos presos. Essa unidade e a promotoria preparavam o informante e negociavam com ele os benefícios que lhe seriam concedidos antes de "destacá-los" para a célula do réu objeto de investigações.

Durante anos, a unidade manteve um sistema secreto para rastrear, gerenciar e premiar informantes de cadeia, diz o relatório do DoJ. Informantes experientes e bem treinados foram usados para obter confissões de vários suspeitos.

O Departamento de Justiça iniciou as investigações em dezembro de 2016, a pedido do promotor de justiça Tony Rackauckas, durante o julgamento de Scott Dekraai (People v. Dekraai), em que o sistema de usar informantes de cadeia para obter declarações incriminatórias de suspeitos foi denunciado por testemunhas, suprimindo as provas contra o réu.

O DoJ, por sua vez, também usou uma unidade especial, a Special Litigation Section, para conduzir as investigações, que cobriram o período de 2007 a 2016, com base na lei Violent Crime Control and Law Enforcement Act de 1994.

A lei proíbe o Estado e governos locais "de se engajarem em um padrão ou prática de conduta de autoridades de execução da lei que prive indivíduos de direitos protegidos pela Constituição ou lei federal". A lei permite ao Departamento de Justiça a proposição de uma medida judicial para reparar a má conduta, através de uma ação civil.

Em nota oficial, a promotoria do Condado de Orange declarou que interrompeu o programa de informantes de cadeia em 2016, isto é, na mesma época em que o DoJ iniciou as investigações.

O DoJ reconheceu, no relatório, que medidas foram tomadas para remediar a situação, mas pontuou que elas não são suficientes para restaurar a confiança pública na integridade do sistema de justiça criminal do Condado de Orange.