Conjugação dos artigos 520, §3º, e 835, §2º, do CPC: um não-dilema

O julgado que condena ao pagamento de quantia certa e que sofre impugnação por recurso não dotado de efeito suspensivo pode ser executado provisoriamente, em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 520 a 522 do Código de Processo Civil. O intitulado "cumprimento provisório da sentença" permite a imediata materialização do direito judicialmente reconhecido. Em contrapartida, deixa em segundo plano o fundamento do efeito suspensivo, que é o de trazer segurança ao jurisdicionado, impedindo que ato decisório possivelmente em desconformidade com o ordenamento surta efeitos de cunho irreversível [1].

Por outro lado, com o objetivo de conferir efetividade à tutela executiva "provisória" e inibir a prática de atos do executado tendentes ao retardo da satisfação do crédito, o §2º do artigo 520 do CPC deixa bem claro que a multa de 10% e os honorários de advogado de também 10%, devidos pela ausência de pagamento voluntário no prazo de 15 dias, também incidem no cumprimento provisório da sentença voltada ao pagamento de dinheiro. Em contrapartida, atento às garantias constitucionais do processo legal devido, do contraditório e da ampla defesa, o executado terá a possibilidade de impugnar o pedido do exequente para o cumprimento provisório do julgado, além de ter a oportunidade de recorrer da decisão que julgue a impugnação, cujo teor é vinculado aos fundamentos previstos nos §§1º e 2º do artigo 525 do Código de Processo Civil.

Se, no "cumprimento provisório" da sentença, o executado desejar impugnar o pleito do exequente ou recorrer contra as decisões proferidas nesse procedimento, ele poderá, no prazo de 15 dias para o pagamento voluntário, "depositar o valor" indicado pelo exequente, "com a finalidade de isentar-se da multa". Essa é a previsão do §3º do artigo 520 do CPC, que, simultaneamente, protege os interesses do exequente e funciona como uma espécie de garantia de que o executado não se sujeitará à multa de 10% do artigo 523, §1º, do CPC, e não sofrerá os males de pedidos de penhora que certamente o exequente formularia depois do decurso em branco do prazo de 15 dias para o pagamento voluntário da dívida.

Diante desse cenário, surge questionamento interessante: será que o executado poderia invocar a regra do artigo 835, §2º, do Código de Processo Civil, para apresentar ao juízo instrumento comprobatório de contratação de fiança bancária ou seguro garantia acrescido de 30% do débito em vez de depositar nos autos o valor indicado pelo exequente? Há perspicazes argumentos em favor da resposta positiva a essa pergunta, tais como os seguintes: dada a equiparação legal entre fiança bancária/seguro garantia e dinheiro, os interesses do exequente estariam assegurados, sobretudo diante da possibilidade de acolhimento parcial ou total ao cumprimento provisório da sentença ou o provimento do recurso interposto contra o julgado executado "provisoriamente". Ao mesmo tempo, a oferta do seguro garantia ou da fiança bancária preveniria a imediata oneração do executado ao desobrigá-lo do imediato depósito em dinheiro nos autos.

Outras situações concretas também já foram invocadas para legitimar a substituição do dinheiro por seguro garantia em atendimento da regra do artigo 520, §3º, do CPC: no caso em que o exequente não possuía recursos para prestar caução e levantar valores penhorados em cumprimento provisório da sentença, o Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou o seguro em vez do depósito em dinheiro para garantir o juízo [2]. Em outro acórdão do TJ-SP, que deu provimento ao agravo de instrumento tirado de decisão interlocutória responsável por negar o seguro garantia para a finalidade do §3º do artigo 520 do CPC, o fundamento do julgado registrou que "desconhece o juízo de primeiro grau a regra do artigo 835, do CPC. O seu parágrafo segundo equiparou o seguro-garantia judicial ao dinheiro, desde que não inferior ao débito e acrescido de 30%, permitindo assim a sua constrição e o afastamento da multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do mesmo codex" [3].

Porém, o mesmo TJ-SP também prestigiou outros argumentos para recusar o seguro garantia como sucedâneo do depósito de dinheiro nos autos para evitar a incidência da multa de 10% do § 1º do artigo 523 do CPC: 1) o seguro fiança serve para garantir o juízo, e não para pagar o débito [4]; 2) a apresentação do seguro garantia serve apenas para substituir a penhora, sendo impossível equipará-lo ao pagamento voluntário [5]; 3) a apólice de seguro garantia continha cláusula prevendo que o banco garantidor efetuaria o pagamento somente depois do trânsito em julgado da sentença "provisoriamente" executada [6]; 4) o seguro garantia judicial não equivale ao pagamento voluntário da dívida [7]; 5) mesmo que o cumprimento do julgado seja "provisório", somente o pagamento interessa nessa fase procedimental [8]; 6) o seguro garantia é equiparado a dinheiro apenas para o fim de substituição da penhora [9]; e 7) mesmo que "provisória", a execução se desenvolve no interesse do credor [10].

Instado a se pronunciar sobre esse assunto durante o julgamento do Recurso Especial nº 1.942.671/SP [11], o Superior Tribunal de Justiça não admitiu a substituição do dinheiro por seguro garantia ou fiança bancária para evitar a incidência da multa e dos honorários advocatícios no cumprimento "provisório" da sentença. No entanto, o julgado admitiu a celebração de negócio processual [12] na execução [13] provisória para que o exequente concorde com a substituição do depósito de dinheiro pelo oferecimento de outros bens que equivalham ao montante devido. Nesse particular, o aresto assim se pronunciou: "[o] depósito judicial do valor a que se refere o artigo 520, §3º, do CPC/15, deve ocorrer apenas em dinheiro, salvo na hipótese em que houver o consentimento do exequente para a sua substituição por bem equivalente ou representativo do valor executado, pois, na execução por quantia certa, a finalidade e o objetivo a ser perseguido e alcançado é apenas, ou primordialmente, a tutela pecuniária, isto é, a tutela do provável ou definitivo crédito a que faz jus o exequente". Tal posicionamento mostra que o STJ realça a genuína finalidade do processo de execução, que é a de concretizar o direito material reconhecido em favor do credor.

Em nosso sentir, a conjugação dos artigos 520, §3º, e 835, §2º, do CPC, é um não-problema. Se o Código realmente permitisse substituir dinheiro por seguro garantia ou fiança bancária, acrescido de 30% do valor do débito, para que o executado estivesse livre da multa na execução provisória, o §3º do artigo 520 não teria falado em "depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa". Além de todas as inconveniências práticas que foram destacadas no acórdão que julgou o REsp nº 1.942.671/SP (exemplo: debates sobre a suficiência do bem ofertado, discussões sobre restrições que impossibilitem ou dificultem a transformação do bem em dinheiro e a própria controvérsia sobre o valor efetivo do bem para a alienação ou adjudicação dele), o intérprete, mesmo que se identifique com a concepção de linguagem que vá além de simples instrumento de mediação entre sujeito-objeto e sirva como criadora da realidade [14], deve respeito ao piso semântico dos dizeres que constituem as mencionadas regras jurídicas.