PL 3.514/2015 e fortalecimento da proteção do consumidor no comércio eletrônico

Entre os últimos dias 2 e 4 de novembro foi promovido pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) o 16º Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, que teve como tema central "Proteção do consumidor: confiança, plataformização e gig economy". O Congresso promoveu cerca de 38 painéis, muitos deles focados nos desafios do ambiente online, como o metaverso, privacidade e novos modelos de contratação, criptoativos, open banking, dentre outros.

O PL 3.514/2015 está atento à rápida evolução da sociedade de consumo [4] e aos desafios resultantes das novas tecnologias e do crescimento do comércio internacional, é incrementar a proteção dos consumidores. Esse aspecto foi ressaltado no relatório final da Comissão de Juristas, cujas premissas foram "acrescentar, nunca reduzir a proteção ao consumidor no Brasil", e "respeitar a estrutura principiológica e geral do CDC". A passagem do tempo desde a sua apresentação ao Senado justifica uma nova leitura da proposta de lei para contribuir com propostas complementares que se alinham a esses preceitos.

De acordo com o ministro Benjamin, o CDC carece de conteúdo que aborde o comércio eletrônico. Na sua dele, sem esse conteúdo será difícil enfrentar os novos desafios trazidos pela tecnologia, de forma que a aprovação do PL 3.514 completaria a fase de modernização do CDC, para não o deixar envelhecer.

A 16ª edição do Congresso do Brasilcon foi encerrada com o painel sobre "Plataformização das Relações, Vulnerabilidade Digital e o PL 3.514/2015", mediado por Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, contou com a participação de Claudia Lima Marques, Otávio Luiz Rodrigues Junior e Fernando Rodrigues Martins.

O diálogo versou sobre as alterações propostas no PL e as características das relações contemporâneas de consumo. A professora doutora Claudia Lima Marques ressaltou como diversos temas debatidos durante o Congresso são enfrentados pelo PL 3.514, cujos principais artigos são destacados a seguir:

"1) Artigo 3-A: determina que as normas e os negócios jurídicos devem ser interpretados e integrados de maneira mais favorável ao consumidor, conforme o diálogo das fontes e de forma que o direito fundamental de defesa do consumidor seja priorizado;
2) Artigos 4, II e 6, XIII: os quais, conforme as Diretrizes das Nações Unidas para a Defesa do Consumidor, promovem o casamento entre o meio ambiente e o consumo sustentável, mediante a apresentação de informação ambiental veraz e útil;
3) Artigo 6, XI: que aborda a privacidade e segurança das informações e dados pessoais prestados ou coletados, por qualquer meio, inclusive o eletrônico, assim como acesso gratuito do consumidor às suas fontes, garantindo ao direito de o consumidor saber a fonte, no caso de incidente de dados;
4) Artigo 6, XII: que promove a liberdade de escolha frente a novas tecnologias, vedando qualquer discriminação no mercado de consumo ou assédio de consumo, o qual visa garantir a igualdade e isonomia entre os mundos online, offline e 'onlife';
5) Artigo 39, XV: que proíbe a cobrança de tarifa de cadastro de abertura de crédito;"

O PL 3.514 cria Seção específica intitulada "Do Comércio Eletrônico", a qual, nas palavras de Claudia Lima Marques, visa a fortalecer a confiança, diminuir a assimetria de informações, bem como proteger a autodeterminação e a privacidade dos dados pessoais. Na sua visão, o PL 3.514 atualizará o CDC para o mundo digital e para as novas vulnerabilidades que com ele surgem.

Conforme pontuado por Roberto Pfeiffer, ainda que muitas disposições do PL 3514 já tenham sido tratadas nos textos dos Decretos 7.962 de 2013 e 10.271 de 2020, a aprovação do projeto traria força de lei às referidas disposições, além do fato de as previsões do PL 3.514 serem mais amplas.

Em relação ao direito de arrependimento, o artigo 45-E do PL 3.514 amplia o prazo de sete dias para 14, caso o fornecedor não confirme imediatamente o recebimento da oferta e não envie o link com formulário facilitado para que o consumidor possa exercer o direito de arrependimento.

O artigo 49, §2º do PL conceitua a contratação à distância, definindo como aquela efetivada fora do estabelecimento ou sem a presença física simultânea do consumidor e do fornecedor, afetando, portanto, diversas modalidades de interações no ambiente online, como a intermediação, oferta, dentre outras. O §3º equipara a modalidade à distância aquela que, embora realizada no estabelecimento, o consumidor não tenha tido a prévia oportunidade de conhecer o produto.

Já o artigo 45-F conecta-se com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709 de 2018) ao proibir o envio de ofertas e publicidade sem o consentimento prévio e expresso do consumidor ou, ainda, no caso de opt out. O consentimento do consumidor também ganha destaque no artigo 72-A ao criminalizar o ato de ceder ou transferir dados, informações ou identificadores pessoais sem a autorização expressa e o consentimento informado do titular de dados.

O princípio da minimização dos dados pessoais da LGPD é lembrado no artigo 45-G ao determinar que os fornecedores só exijam do consumidor a prestação das informações indispensáveis à conclusão do contrato, de forma que informações adicionais às indispensáveis tenham caráter facultativo, mediante informação prévia ao consumidor.

É preciso estabelecer critérios de transparência para as decisões automatizadas [5], resguardando, evidentemente, os direitos de propriedade industrial, mas assegurando que os órgãos de proteção e defesa dos consumidores tenham condições de aferir a legitimidade [6] das práticas comerciais pautadas no uso de dados pessoais e não dependam exclusivamente de denúncias de ex-colaboradores ou concorrentes. Como propõem Hans-W. Micklitz, Przemyslaw Palka e Yannis Panagis, é possível automatizar parcialmente o processo de abstração e controle das cláusulas nos contratos de consumo online, existindo um grande potencial de uso de técnicas algorítmicas na aplicação da lei em relação a obrigações contratuais e de facilitação da pesquisa [7].

No contexto do comércio eletrônico, o PL 3.514 reforça os mecanismos para se exigir o cumprimento do dever jurídico de efetiva prevenção de danos (artigo 6º, VI, do CDC), sendo premente a avaliação da conduta do fornecedor no caso concreto. Os investimentos em medidas de efetiva prevenção de danos, políticas de compliance, melhores práticas e resolução de conflitos devem ser compatíveis e proporcionais à sua atuação no mercado de consumo. É fundamental inverter esta equação, evitar os danos de massa, evitar os litígios e promover a desjudicialização, com sanções daqueles que descumprem reiteradamente os deveres de conduta [8].

Em relação às penalidades, o artigo 56 adiciona inciso que prevê a suspensão temporária ou proibição de oferta e de comércio eletrônico, com o pagamento de multa diária a ser imposta pelo poder judiciário. Mais adiante, o artigo 60-A traz os danos punitivos visando inibir novas violações, no caso de descumprimento reiterado dos deveres do fornecedor previstos no CDC.

A relação simbiótica [9] de produtos e serviços também acentua o dever de informação ao consumidor. A boa-fé ^[10] nas relações negociais, especialmente as contratações eletrônicas [11], e a proteção da confiança legítima em tempos digitais [12], impõem um novo paradigma de transparência e lealdade aos fornecedores, acentuando o seu dever de informar e fomentando um ambiente de políticas preventivas e de compliance [13].

É salutar, nesse sentido, a proposta de inclusão de um novo inciso no artigo 6º do CDC, prevendo claramente como direito básico dos consumidores "XII – a liberdade de escolha, em especial frente a novas tecnologias e redes de dados, vedada qualquer forma de discriminação e assédio de consumo".

As facilidades da oferta por meios digitais não afastam o dever de conformidade com a legislação de proteção e defesa dos consumidores, ao contrário. A resolução de eventuais problemas resultantes de uma contratação malsucedida pode ser tão simples quanto é o acesso ao produto ou serviço ofertado no meio digital. Tais medidas fortalecem a confiança do consumidor e valorizam o seu tempo e a sua dignidade, em especial em um país como o Brasil [14].

Conforme amplamente debatido nesses dois dias de intensos estudos e ricos debates no tradicional Congresso promovido pelo Brasilcon, a aprovação do PL 3.514/2015 a aprimorará a tutela do consumidor nas relações jurídicas celebradas digitalmente e colocará o Direito do Consumidor Brasileiro na vanguarda de solução de temas imprescindíveis para o desenvolvimento do consumo, da economia e para a prevenção de conflitos neste século 21.