Adolescente preso preventivamente em CDP por quase um mês é solto no ES
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15 de março de 2022, 20h54
Adolescentes não se sujeitam às normas processuais do Código Penal, pois a apuração de seus atos infracionais é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).
Adolescente está há um mês no Centro
de Detenção Provisória de Guarapari
Com esse sucinto e óbvio entendimento, o juiz Eliezer Mattos Scherrer Junior, da 1ª Vara Criminal de Guarapari (ES), relaxou nesta terça-feira (15/3) a prisão de um menor encarcerado há cerca de um mês no Centro de Detenção Provisória daquela cidade.
O adolescente teria supostamente praticado os crimes de tráfico de drogas e corrupção de menores em 19 do mês passado. Preso em flagrante, ele teve a audiência de custódia feita no mesmo dia, quando a prisão foi convertida em preventiva.
A Defensoria Pública, então, anexando aos autos a certidão de nascimento do preso, informou o que todos já deveriam saber: que a pessoa presa é menor de idade. Por causa disso, o juiz, além de relaxar a prisão e expedir o alvará de soltura, declarou a incompetência do juízo.
"Considerando os fatos acima elencados, entendo que a prisão cautelar encontra-se ilegal, considerando que foi decretada a prisão preventiva de um menor de idade que, inclusive, está custodiado há quase um mês no Centro de Detenção Provisória de Guarapari indevidamente", concluiu o julgador.
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0000499-53.2022.8.08.0021
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