Limite do consignado não vale para desconto de empréstimo em conta salário

São lícitos os descontos de empréstimos bancários comuns em conta corrente usada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados. Nesses casos, não se aplica o limite de 30% sobre o valor dos vencimentos do contratante, como ocorre no caso de empréstimo consignado.

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Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese em recursos repetitivos sobre o tema, em julgamento na quarta-feira (9/3). A posição terá observância obrigatória pelas instâncias ordinárias.

No âmbito das turmas de Direito Privado da corte, não havia divergência sobre o tema. A afetação se deu porque, nos tribunais brasileiros, esse consenso não existia, o que continuava a gerar recursos.

A discussão envolve a incidência do limite de 30% para desconto de empréstimos comuns em conta salário, tal como definido pela Lei 10.820/2003, que trata especificamente da hipótese do empréstimo consignado.

A tese firmada foi: "São lícitos os descontos de parcela de empréstimo bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização perdurar, não sendo aplicável por analogia a limitação prevista no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 10.820, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento."

Empréstimo comum x consignado
Relator, o ministro Marco Aurélio Bellizze explicou que a limitação se justifica porque, no caso do consignado, o desconto atinge diretamente o salário do trabalhador registrado, que não tem a opção de revogar essa forma de pagamento. O dinheiro descontado sequer entra na conta.

Assim, limitar o desconto a 30% do valor dos vencimentos é uma forma de evitar que isso comprometa a própria subsistência do trabalhador.

Lucas Pricken/STJ

Esse não é um problema para o caso do empréstimo comum, no qual o mutuário faz a deliberada escolha de autorizar o desconto do valor da parcela diretamente de sua conta corrente. É uma forma, inclusive, de facilitar o pagamento.

Nesse caso, não há como individualizar de onde o valor está sendo descontado — se do valor recebido como salário ou do montante que já estava na conta. O mutuário tem livre acesso ao que recebe e inclusive pode cancelar a qualquer momento essa forma de pagamento, desde que arque com as consequências contratuais.

Efeitos colaterais
Para o ministro Bellizze, não cabe ao Judiciário restringir os descontos de empréstimos bancários comuns em conta corrente.

Por um lado, a medida geraria amortização negativa de débito, com aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem a devida conscientização do devedor a respeito do crédito responsável. Caberia ao mutuário não assumir compromisso financeiro que exceda sua capacidade financeira.

Por outro lado, retiraria das instituições financeiras a posição de não estimular dos clientes o endividamento imprudente. O efeito colateral seria o encarecimento e a restrição do crédito no Brasil.

"A prevenção e combate ao superendividamento, com vistas ao mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de indevida intervenção judicial dos contratos, em substituição ao legislador", afirmou o ministro Bellizze.

Para a advogada Tamires Alves Costa, do Vigna Advogados, que atuou na causa, o julgamento acaba com a instabilidade jurídica que tinha sido criada com a súmula 603 do STJ, e que foi revogada em 2018. "A partir dela, e sob uma ótica de interpretação distorcida do seu real objetivo, instaurou-se a divergência de entendimento quanto a possibilidade de limitação em 30% dos descontos de empréstimos bancários comuns, que não ocorria somente entre todas as esferas e tribunais da federação, mas também internamente em cada um deles", explica. 

"Na contramão do que foi sustentado pelo TJ-SP no caso citado, o relator min. Marco Aurélio Bellizze, sustentou que, para esta situação fática, os princípios basilares do contrato (autonomia da vontade, obrigatoriedade e boa-fé) devem ser preservados, não cabendo uma intervenção judicial nos acordos particulares para combater o superendividamento, uma vez que se caracterizaria usurpação do papel do legislador, que por sua vez, deveria criar políticas públicas de "crédito responsável'", completa a advogada.

REsp 1.863.973
REsp 1.872.441
REsp 1.877.113