TJ-GO ordena que multinacional forneça documentos exigidos pela Anac

A exigência de manuais e instruções de aeronavegabilidade pela Agência Nacional de Aviação Civil referentes a partes e acessórios de motores para aeronaves é incapaz de revelar segredos corporativos. 

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Esse foi o entendimento confirmado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás para determinar que a empresa Honeywell do Brasil Ltda forneça em caráter de urgência, e passível de multa diária de R$ 5 mil, os documentos exigidos pela Anac. Em caso de descumprimento da decisão a empresa terá que pagar multa que pode chegar a R$ 500 mil e estar sujeita à busca e apreensão. 

A decisão do TJ-GO confirmou a decisão de piso. No recurso, a multinacional sustentou que a decisão é ilegal e gera riscos operacionais. Em seu voto, o relator da matéria, desembargador Itamar de Lima, votou pelo provimento do recurso. 

O desembargador Wilson Satafle Faiad abriu divergência por considerar que o fornecimento dos manuais e instruções de aeronavegabilidade dos dispositivos fabricados pela empresa é imprescindível, motivo pela qual a decisão recorrida não merece censura. O entendimento divergente prevaleceu. 

Para o advogado da CSA, Georges Ferreira, esta é "uma decisão inédita importante no Brasil que baliza matérias futuras, onde os julgadores passarão a invocar essa jurisprudência para firmar seu entendimento e garantir a segurança de empresas e usuários do sistema aéreo". 

O advogado ressalta que "todas as empresas do setor devem obedecer aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil (RBAC) e fornecer os manuais, conforme ali determinado, independente de sua nacionalidade".

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Processo 5490937-45.2021.8.09.0000