Juiz extingue ação popular de Romero Jucá contra a Roraima Energia

A ação popular não se presta para veicular pretensão de condenação em obrigação de fazer, seja ela de qualquer natureza, já que o cabimento da via especial tem por pressuposto a anulação de ato administrativo que lesa, ou o patrimônio ou a moralidade. 

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Com base nesse entendimento, o juiz Felipe Bouzada Flores Viana, da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima, decidiu extinguir sem análise do mérito ação civil pública ajuizada pelo ex-senador Romero Jucá (MDB) contra a União Federal, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a Roraima Energia.

No processo,  o ex-senador pede a declaração do inadimplemento contratual por parte da Roraima Energia, com a consequente rescisão judicial do Contrato de Concessão de Distribuição 04/2018-ANEEL, bem como a decretação de caducidade da concessão e, consequentemente, a compensação dos usuários do serviço público prestado pela empresa por todos os prejuízos decorrentes do déficit de qualidade e continuidade do serviço.

Ele argumenta que a Roraima Energia vem descumprindo sistematicamente suas obrigações e as metas de eficiência e sustentabilidade econômico-financeira do contrato firmado, com implicações diretas à prestação do serviço público. 

Ao analisar o caso, o magistrado apontou que o ato passível de ser invalidado por meio de ação popular é aquele que seja lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 

"Destarte, merece a amparo a preliminar ausência de interesse processual em razão da inadequação da via eleita, já que a ação popular não serve ao amparo de interesses individuais homogêneos relacionados ao direito do consumidor, os quais dispõem como meio processual adequado para sua defesa a ação civil pública (que, aliás, o autor popular não possui legitimidade ativa para propositura, o que impede que este Juízo aplique o princípio da fungibilidade)", resumiu o juiz ao declarar a ação extinta.

"A ação popular, como dito pelo juízo, é, de fato, inservível, posto que, a rigor, o dano ao erário seria inverso", avaliou o advogado Thiago Lóes, do Décio Freire Advogados e presidente da Comissão Especial de Energia da OAB-DF. "É importante ter em mente que o Poder Judiciário deve, como feito, evitar ingressar em searas técnicas e de competências da Agência Reguladora e do Poder Concedente, à exceção das ilegalidades, não demonstradas no processo."

"No caso concreto, além do reajuste tarifário estar longe de ser analisado pela Aneel, esta somente aplica fórmula amplamente discutida", complementou Lóes.

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Ação Popular 1003545-37.2022.4.01.4200