Cessão de direito de uso de imagem (e voz): um novo capítulo no Carf

A (não) incidência de contribuição previdenciária sobre valores recebidos em decorrência de cessão de direito de uso e exploração de imagem é temática recorrente no âmbito da 2ª Seção do Carf, recebendo amplo tratamento nesta revista eletrônica (aqui, aqui, aqui e aqui).

Por ter o apresentador e empresário Sílvio Santos celebrado com a autuada, empresa que atua no ramo da capitalização, contrato de cessão de direito de imagem e voz, entendeu a autoridade lançadora estar-se diante de verdadeira prestação de serviços, restando preenchidos os elementos caracterizadores da condição de segurado contribuinte individual [4].

Frisado na autuação ser de conhecimento público a ampla divulgação em comerciais e programas do título de capitalização Tele Sena, bem como a realização de sorteios e entrega de prêmios. Todas essas atividades, realizadas por Sílvio Santos, comprovariam, de acordo com a fiscalização, o seu enquadramento como contribuinte individual.

Ainda de acordo com a autoridade lançadora, o contrato de cessão de direito de imagem e voz demonstraria que seriam cedidos em caráter de absoluta exclusividade, com pactuação de data e horário para a produção de material publicitário para a divulgação dos produtos da empresa, percebendo para tanto vultuosa quantia, tornando incontestável estar-se diante de verdadeira contraprestação pelos serviços prestados por Sílvio Santos à autuada.

Por derradeiro, apontado que o artista seria sócio-controlador da empresa posta no polo passivo, embora nada tenha sido dito acerca de eventual desempenho de funções (diretoria, administração etc.) na indigitada pessoa jurídica ou maiores especificações acerca da natureza do trabalho ou dos serviços a ela prestados.

Tanto a imagem quanto a voz são direitos fundamentais que recebem expressa proteção constitucional — ex vi da alínea "a" do inciso XXVIII do artigo 5º da CRFB/88. São, portanto, direitos de faceta personalíssima que, entretanto, podem ser explorados para fins patrimoniais [5]. A natureza civil da exploração da imagem de atletas, por exemplo, restou evidenciada com a Lei nº 12.395/2011, que incluiu o artigo 87-A na Lei Pelé para assentar que "o direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil (…)", espancando quaisquer dúvidas sobre indigitado cariz justrabalhista.

No caso apreciado, entretanto, não se cogitou ser Sílvio Santos segurado-empregado da autuada, e, sim, contribuinte individual pelos serviços que teriam sido a ela prestados. A despeito de reiteradamente asseverado, tanto pela autuação quanto pela instância a quo, a ocorrência da prestação de serviços, entendeu a maioria dos conselheiros e conselheiras que, da análise do contrato de cessão de direito de imagem e voz acostado aos autos, não foi possível identificar qual seria o serviço supostamente prestado.

Como bem pontuado no voto condutor, "(a) cessão de direito de imagem e voz não é uma prestação de serviços, por se tratar de uma obrigação de dar, de ceder, inexistindo uma obrigação de fazer, intrínseca a uma prestação de serviço. Desse modo, os valores convencionados no contrato de cessão de uso de imagem e voz não podem ser considerados como remuneração decorrente de uma contraprestação por serviços prestados" [6].

A tese que se sagrou vencedora é verdadeira guinada no que, desde 2014, vem prevalecendo na 2ª Seção. Caberá ao futuro responder se corresponderá a um capítulo isolado ou se uma nova história começará a ser escrita no âmbito do Carf.

* Este texto não reflete a posição institucional do CARF, mas, sim, uma análise dos seus precedentes publicados no site do órgão, em estudo descritivo, de caráter informativo, promovido pelos seus colunistas.