Partido questiona no STF delegação de competência em processos administrativos

O Partido Verde (PV) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação contra decreto que delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares nos órgãos e nas entidades da administração pública. A matéria é objeto de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, de relatoria do ministro André Mendonça.

Nelson Jr./SCO/STF

Entre outros pontos, o Decreto Federal 11.123/2022 delega aos ministros de Estado e ao presidente do Banco Central a competência para o julgamento de processos administrativos disciplinares e a aplicação de penalidades nos casos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidores; a destituição ou conversão de exoneração em destituição de ocupante de alguns cargos comissionados; e a reintegração de ex-servidores em cumprimento de decisão judicial ou administrativa.

O decreto também permite a subdelegação dessas competências a ocupantes de altos cargos em comissão, aos dirigentes de autarquias e fundações e aos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, pelo ministro da Defesa.

O partido alegou que a norma cria rito procedimental inédito relacionado aos processos administrativos disciplinares e, com isso, fragiliza a estabilidade e o regime jurídico dos servidores públicos federais, além de enfraquecer o devido processo administrativo. Segundo o PV, o ato dificulta a legítima defesa e suprime a possibilidade de reapreciação por instância administrativa superior. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADPF 1.032