Interferência mínima na manifestação da autonomia da vontade coletiva

Já há algum tempo o Judiciário trabalhista tem atuado na intervenção do conteúdo de cláusulas normativas, procurando coibir abusos e estabelecer limites necessários a fim de que sejam respeitadas as garantias mínimas nas relações do trabalho e no exercício da manifestação da liberdade de associação e de negociação. Com a Lei nº 13.467/17, chamada reforma trabalhista, a nova redação do artigo 8º, incluindo o §3º, trouxe dúvidas da sua extensão de aplicação com questionamentos daqueles que consideravam necessária a interferência sem limites do Judiciário trabalhista.

Relativamente ao poder normativo, o Judiciário trabalhista ao longo dos anos de intervenção criou os chamados precedentes normativos, considerados como regras aplicáveis em qualquer situação em que houvesse impasse nas negociações coletivas e em que a solução fosse judicializada e levada para julgamento. É claro que os precedentes funcionaram (e de certa forma ainda funcionam) como forma de pressionar a solução amigável pois sabidamente os tribunais já haviam formado, de modo patronizado, convicção da melhor solução normativa.

Com a reforma trabalhista acentuou-se o fortalecimento das negociações coletivas, estimulando a responsabilidade dos agentes negociadores quanto ao conteúdo do negociado, estabelecendo, eventualmente, poder residual do judiciário para, quando demandado, analisar a cláusula normativa, supostamente violadora de direitos trabalhistas. Em palavras outras, o prestígio é do negociado antes de tudo.

Neste sentido é que dispôs o parágrafo 3º, do artigo 8º, da CLT

"No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva".

Portanto, vale a negociação que respeita os requisitos do negócio jurídico na forma do direito comum no artigo 104, considerando a capacidade da parte, forma e objeto de negociação. Em se tratando de negociação coletiva, os requisitos de validade estão circunscritos na capacidade do grupo ou do sindicato de negociar, capacidade esta que decorre da outorga de poderes em assembleia dos interessados; na forma do instrumento coletivo e o conteúdo que, por evidente, não poderia dispor de garantias individuais.

Na atualidade, após a reforma trabalhista ter tornado facultativa a contribuição sindical, é usual que os sindicatos insiram nas normas coletivas negociadas, contribuição assistencial ou outra qualquer com a mesma finalidade, isto é, compensar a ausência da contribuição sindical e vincular trabalhadores não filiados ao sindicato ao pagamento da contribuição a fim de que os benefícios negociados sejam estendidos aos não associados à entidade sindical.

Esta situação final coloca a representação sindical à beira de um conflito existencial: se ainda guarda a representação histórica decorrente do monopólio cartorial da unicidade sindical, deverá necessariamente aceitar que as negociações atendem a sindicalizados e não sindicalizados ou, ao contrário, se quiser impor a exclusão de não sindicalizados à força dos benefícios da norma coletiva negociada, deverá admitir que, então, outros sindicatos sejam formados e que disputem no espaço de trabalho maior representatividade, de acordo com a Convenção 98 da OIT.

E neste tema da imposição de contribuição assistencial os tribunais trabalhistas têm decidido pela rejeição de imposição de cobrança a trabalhadores não associados, aplicando o teor do Precedente Normativo 119, do TST.

Assim foi julgado recente no TST, conforme notícia do seu sítio, de 19/08, pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), em voto da lavra da ministra Kátia Magalhães Arruda (processo ROT-21255-85.2017.5.04.0000) que excluiu o desconto a título de contribuição assistencial nos salários de todos os empregados, sindicalizados ou não, considerando que tamanha imposição afronta o princípio constitucional da livre associação. Tratou-se de recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho contra acordo homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho de 4ª Região.

A ministra Kátia Arruda, adotando o critério de intervenção mínima do judiciário, observou que a obrigatoriedade de recolhimento pelos sindicalizados e não sindicalizados fere o direito à liberdade sindical e que o entendimento do TST é de que as mensalidades, a título de contribuição assistencial, seriam admitidas apenas para trabalhadores sócios do sindicato.

Como se vê, trata-se de caso típico de intervenção mínima do Judiciário na manifestação da autonomia privada coletiva com fundamentos no princípio da liberdade de associação profissional, assegurada no artigo 8º, caput, da Constituição Federal. Enquanto a estrutura sindical estiver baseada na unicidade sindical parece que não evoluirá essa forma de custeio dos sindicatos.