No festival de privilégios e benesses, a conta não fecha

Não é novidade pra ninguém o festival de privilégios que certas "castas" de funcionários públicos possuem no Brasil. De auxílio pré-escola a lagosta no almoço, ou mesmo auxílio moradia para quem já tem casa própria, a lista é enorme e vergonhosa [1].

Dentro desse "festival de privilégios e benesses" temos um curioso caso que acontece há bastante tempo em Minas Gerais e que será apresentado ao leitor nas próximas linhas, sobre o qual vamos aprofundar um pouco em sua análise.

Com efeito, por meio do Decreto estadual 19.287/78 [3] e da lei delegada 38/97 [4], ambas legislações estaduais, os integrantes das carreiras de perito criminal e médico legista, ambas pertencentes ao quadro de pessoal da Polícia Civil de Minas Gerais, passaram a receber gratificação por risco de contágio em razão das atividades por eles desempenhadas, o que é bastante justo, afinal, diante de um maior risco à saúde deve corresponder uma maior remuneração, ainda que dentro de uma mesma carreira.

Ocorre, porém, que o pagamento dessa gratificação é feita de forma indistinta, sem qualquer gradação ou suspensão/interrupção a depender de determinadas situações, tendo direito ao recebimento da gratificação todos os integrantes daquelas carreiras, dando a impressão que o único critério para o seu pagamento é pertencer à carreira de perito criminal e/ou médico legista, porém, não deveria ser assim, e as próprias normas legais definem critérios para o direito ao recebimento da gratificação, senão vejamos.

O Decreto estadual 19.287/78 estabelece que o direito ao recebimento da gratificação surge a partir da posse no cargo e irá perdurar enquanto o servidor permanecer ativo no cargo respectivo [5], inclusive durante alguns tipos de afastamento, como gozo de férias, casamento e outros. Contudo, a partir do momento que o servidor, de forma definitiva ou transitória, deixar de exercer as atividades específicas do seu cargo, e que ensejaram o pagamento da gratificação, deve haver a suspensão/cancelamento imediato da sua concessão, vejamos:

"§2º – A atribuição ao servidor de encargos que o afastem das atividades específicas que determinaram a concessão da gratificação implicará suspensão imediata de seu pagamento pelo período em que perdurar" (§2º, do artigo 2º do Decreto nº 19287/78; sic;).

Desta feita, o perito criminal e/ou médico legista que não esteja no exercício da atividade finalística do seu cargo não deveria receber a gratificação, porém, não parece ser isso o que acontece em Minas, na medida em que dos 569 peritos criminais e 322 médicos legistas em atividade no estado, 567 peritos e 320 médicos recebem a gratificação [6], não se afigurando crível que toda a Superintendência de Polícia Técnico-Científica, unidade integrante da PC-MG ao qual os respectivos servidores se encontram vinculados, funcione com apenas quatro servidores dessas carreiras para o desempenho das atividades meio (administrativas. Cite-se, por exemplo, os cargos de chefia, de diretoria, de assessoria, de coordenação, etc).

Interessante registrar, neste ponto, que a própria legislação que criou o pagamento dessa gratificação estabeleceu a responsabilidade da chefia imediata do servidor que deixar de desempenhar a atividade fim de comunicar essa circunstância ao órgão responsável pela elaboração da folha de pagamento visando a suspensão ou cancelamento da gratificação[7].

Aliás, sobre a temática o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) já teve a oportunidade de se manifestar por algumas vezes, destacando-se abaixo o que ficou decidido no julgamento da Apelação Cível nº 1.0024.11.312762-5/002, senão vejamos:

"[…]Como se extrai da análise do Decreto Estadual 19.287/1978, o legislador foi taxativo ao limitar a incidência da aludida gratificação de risco de contágio ao servidor que estiver desempenhando as atividades inerentes aos cargos de médico legista, auxiliar de necropsia ou perito criminal (artigo 1°), prevendo a imediata suspensão do respectivo pagamento diante da atribuição de outras atividades diversas daquelas previamente especificadas (artigo 2°, §2°)[…]Portanto, para que se reconheça o direito do servidor ao pagamento da gratificação por risco de contágio, de caráter propter laborem, mostra-se necessária a comprovação de que este esteja executando atividade comum, própria do cargo, mas em situação anormal. Todavia, esta não é a situação do autor, ora apelante, que não está exercendo as atribuições próprias do cargo de Perito Criminal, mas se encontra em desvio de função[…]" (sic;).

Não bastasse isso, o pagamento da gratificação por risco de contágio a tais profissionais é sempre feito no patamar de 40%, não sendo levado em conta o grau de exposição do servidor ao risco a que esteja exposto, pois, sabemos, existem aquelas atividades que possuem um risco mais baixo (verbi gratia, exames periciais em documentos)  e aquelas atividades que expõem o trabalhador a um risco mais alto (v.g., exames periciais em substâncias químicas) e, portanto, deveria haver uma gradação no pagamento da indenização, porém, não é o que ocorre em Minas, posto que todos [8] os peritos criminais e médicos legistas da ativa recebem a gratificação no valor de 40% sobre seu vencimento, independentemente do grau de exposição ao risco de contágio se encontrem.

Contudo, o artigo 13 da Lei estadual nº 10.745/92 [9] estabelece uma gradação entre 10% a 40% para o pagamento da gratificação relacionada às atividades que habitualmente submetam o trabalhador a risco de contágio, sendo certo que o grau de exposição a esse risco (baixo, médio ou alto), a fim de calcular o percentual de incidência sobre o vencimento, deverá ser comprovado por meio de perícia especializada, podendo servir como parâmetro as regras estabelecidas na NR-15 do MTE.

Porém, como já mencionamos acima, em Minas, no que se refere às carreiras de perito criminal e médico legista, ocorre o pagamento da gratificação por risco de contágio sempre no patamar de 40% sobre o vencimento do servidor, não importando o grau de exposição ao risco de contágio ele se encontre, bastando que esteja em atividade, não importando se na atividade fim ou meio, haverá o pagamento dessa gratificação, muito embora a legislação estadual seja clara em determinar a suspensão ou cancelamento do pagamento quando o servidor se encontrar afastado das funções finalísticas do seu cargo.

Assim, como mencionamos no início deste artigo de opinião, no Brasil existe um verdadeiro festival de privilégios (e benesses) a determinadas "castas" de funcionários públicos, isso é inegável, e dia após dia surge uma nova farra com o dinheiro público [10] (não existe limites, afinal, é fácil gastar aquilo que "não é seu"), a grande questão é que a conta não fecha, seja em relação à necessidade de aumentar a expropriação da propriedade privada (tributos) para financiar essa farra ou em razão da deficiência na prestação do serviço público decorrente da falta de recursos para investigar em melhores condições de trabalho, já que a “grana” é torrada para engordar os bolsos já cheios de alguns funcionários públicos.