OAB-SP evita a extinção de dez varas do Trabalho no interior paulista

A atuação da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil evitou a extinção de dez varas do Trabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que abrange o interior e o litoral de São Paulo.

TRT-15

A extinção é prevista na Resolução 296/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para as varas que apresentarem distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos do respectivo tribunal nos últimos três anos. 

As cidades afetadas seriam Aparecida, Cajuru, Garça, Itararé, Lençóis Paulista (duas varas), Piedade, Presidente Venceslau, Teodoro Sampaio e Ubatuba. Depois de manifestação contrária da OAB-SP e do Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Sindiquinze), o TRT-15 arquivou o processo administrativo.

Segundo Gustavo Granadeiro, presidente da Comissão da Advocacia Trabalhista da OAB-SP, "é natural e compreensível que a administração pública zele pela eficiência, produtividade e transparência, de forma que haja uma racionalização dos recursos da Justiça".

No entanto, ele afirma que o último triênio foi anômalo por causa da Covid-19, que causou redução no número de processos trabalhistas no geral. 

Efeitos do enxugamento
Granadeiro considera que a medida traria prejuízos para o exercício da advocacia, já que os profissionais teriam de se deslocar para outra cidade para exercer a sua profissão. "Os casos seriam transferidos para outra comarca, que pode ser longe, principalmente em São Paulo, que é um estado grande", comenta ele.

Além disso, ele defende que o maior prejuízo seria para a população, já que o livre acesso à jurisdição é preservado e garantido pela Constituição. "Muitas das cidades têm trabalhadores rurais que precisam buscar a Justiça para preservar os seus direitos. Se você tira uma vara do Trabalho de uma localidade dessa, acaba impedindo o acesso à Justiça."

Aumento de processos
O advogado também destaca que deve haver um aumento no número de processos trabalhistas após o Supremo Tribunal Federal ter declarado, no fim do ano passado, a inconstitucionalidade dos honorários de sucumbência para Justiça gratuita instituídos pela reforma trabalhista em 2017.

"Com a reforma trabalhista, houve uma redução considerável do número de processos por causa dos honorários de sucumbência. A nova medida afasta o temor dos beneficiários da Justiça gratuita, que são a maioria na Justiça do Trabalho, de ter de pagar os honorários em caso de derrota", analisa Granadeiro.

O advogado diz que é razoável e recomendável esperar um período maior após o fim da pandemia e depois do julgamento do STF para que se avalie a eventual extinção de uma vara de Trabalho.