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Crime de hermenêutica

Corregedora do MPF quer investigar procuradores que propuseram ação rejeitada

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O exercício do direito de ação não é arbitrário, desvinculado da realidade concreta ou de fato que justifique seu emprego, devendo estar subordinado à existência do interesse legítimo e finalístico.

Procuradores que processaram a União pelas condutas do ex-juiz Sérgio Moro são alvo de inquérito do MPF
Marcelo Camargo/Agência Brasil

Com esse entendimento, a Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal determinou a instauração de inquérito administrativo disciplinar, a fim de elucidar a ocorrência de infrações funcionais pelos procuradores da República Emanuel de Melo Ferreira e Luís de Camões Lima Boaventura.

Em agosto de 2019, os dois procuradores citados ajuizaram ação civil pública contra a União por danos coletivos causados pela atuação do ex-juiz Sergio Moro na condução do consórcio autoproclamado operação "lava jato". Alegaram que o ex-magistrado atuou de forma parcial e inquisitorial, com interesse de influenciar as eleições presidenciais de 2018.

Eles pediram que a União promovesse a educação cívica para a democracia no âmbito das Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e da Escola Nacional do Ministério Público (ESMPU), a fim de prevenir que agentes do sistema de justiça atuem em prol de novos retrocessos constitucionais.

No dia 3 de agosto deste ano, o juiz federal Lauro Henrique Lobo Bandeira, da 10ª Vara no Rio Grande do Norte, indeferiu a ação. Entre outras coisas, disse que não cabia uma ação para compelir as instituições a implementar cursos e alterações de currículos para que os agentes (do MPF e PJ) passassem a evitar atitudes contra a Constituição.

Diante disso, a Corregedora-Geral do MPF, Elizeta Ramos, mandou abrir um inquérito por verificar "sérios traços" de infidelidade às atribuições institucionais por parte dos procuradores.

Segundo ela, há indícios de que a atuação de Melo Ferreira e Camões Boaventura se deu fora da fronteira dos princípios constitucionais da legalidade, da objetividade, da eficiência, da moralidade, da razoabilidade e do interesse público e com violação aos deveres institucionais.

Elizeta Ramos afirmou que os autores da ACP buscaram, a um só tempo, conferir uma nova dimensão aos poderes funcionais, bem como ao perfil institucional. "Vislumbra-se a propositura de uma demanda natimorta, fruto de um possível abuso de direito dos demandantes."

A corregedora ressaltou que não há espaço para a admissão de lide temerária, apartada da finalidade de melhor exercer as atividades finalísticas, sem o devido cuidado com a coerência sistêmica.

Por fim, Ramos destacou que, apesar da independência funcional dos membros do Ministério Público, não há intangibilidade absoluta, especialmente quando os membros da instituição fazem mau uso de suas prerrogativas, desvirtuando sua atuação para obter satisfação ideológica, perseguir desafetos ou ganhar notoriedade.

Os procuradores acusados sustentaram que a independência funcional autoriza a interpretação utilizada na citada ação civil pública, porque lastreada em precedentes do Supremo Tribunal Federal, bem como em farta pesquisa acadêmica e documental.

Em artigo na ConJur, o advogado e professor de Direito Constitucional Lenio Streck defendeu que, por mais críticas que o juiz e a corregedora do MPF tenham à ACP proposta pela dupla de procuradores, nem de longe a rejeição da ação pode ensejar "infração ou crime de hermenêutica". "Podem não gostar da ACP; daí a acharem que cabe esse tipo de resposta arbitrária em âmbito institucional é outra coisa bem diferente."

Para o especialista, a corregedora pode ter caído em uma armadilha. Se Elizeta coloca como um dos fundamentos do Inquérito a rejeição da ACP; e, assim, se o inquérito por ela proposto for arquivado-rejeitado, então, pela mesma lógica, sua conduta pode ser enquadrada no artigo 25 da Lei de Abuso.

"Se em cada rejeição cabe investigar o autor membro do MP, não teremos espaço para tantos processos administrativos (ou inquéritos). Eis os efeitos colaterais", completou.




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Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2021, 12h22

Comentários de leitores

12 comentários

Corregedoria vê chifre em cabeça de cavalo.

Artur lei é p todos (Advogado Autônomo - Administrativa)

"Crime de hermenêutica".
Isso é sério?
A reação da Corregedoria do MPF contra esses procuradores é um tanto surreal e diríamos até, com uma pitada forte de hipocrisia.
É sabido que servidores que atuaram na operação Lava Jato, em especial, procuradores e ex juiz, tiveram comportamento correto, que deve ser louvado, pois desbarataram uma cumplicidade criminosa entre diretores da Petrobras e grandes empreiteras, que desviou centenas de milhões da petroleira.
Por outro lado, estes mesmos membros da operação, agiram com extrema ilegalidade, imoralidade e ausência de ética, com fins de - usando palavras da corregedora, perseguir desafetos e ganhar notoriedade.
Quem não lembra das "conversas de alcova" entre ex-juiz e procuradores, numa relação de vergonhosa cumplicidade, ao combinar ações e denúncias sem qq fundamento legal?
Ou então, o cometimento de tentativa de crime de peculato e corrupção, tramado entre procuradores, com objetivo de apropriar-se de 2,5 bilhões de reais, pertencentes à empresa lesada, Petrobrás, ou, no mínimo, à União, por meio de uma suposta Fundação, a ser criada no futuro.
Nenhuma notícia, até hoje, de procedimento administrativo da Corregedoria do MPF em desfavor dos servidores quase bilionários.
Pelo visto, a Corregedoria do MPF, tem visão seletiva na prescrutação de irregularidades administrativas.

Comentário

Afonso de Souza (Outros)

A lei é pata todos sim, inclusive para aqueles políticos e governantes que lideraram o saque às estatais. Lula, por exemplo.

Hoje o legislativo virou judiciário

antonio carlos teodoro (Advogado Sócio de Escritório - Previdenciária)

Um absurdo realmente, querer legislar, pegaram o vírus de alguns do STF, deveria sim, voltar a banca onde a Constituição seja arguida. Tem gente fazendo do trânsito e julgado o concurso público. Tem vários bons cursos de direito constitucional por aí …

Ação Civil Pública

Alberto Louvera (Advogado Autônomo - Criminal)

A ação proposta evidencia o despreparo de parte substancial do Ministério Público. O exercício do direito de ação está vinculado a pressupostos e requisitos, ao meu sentir, todos objetivos. Erraram de forma imperdoável.
Existem dois caminhos para se atingir o resultado que é, salvo melhor juízo, resgatar em parte a imagem do Poder Judiciário: 1) requisitar a instauração de inquérito policial em desfavor do ex-juiz Moro, dos procuradores, dos serventuários e outros magistrados que funcionaram nos processos nos quais o ex-presidente Lula figurou como sujeito passivo da relação processual. A responsabilidade não é apenas do Moro, mas todos que, de qualquer forma concorreram para os crimes por ele praticados, em especial os desembargadores do TRF4 e Ministros do STJ, todos, ao meu sentir, embora portadores de parco conhecimento jurídico (não podem alegar o desconhecimento da lei), agiram com o mesmo dolo. Concluído o inquérito e oferecida a denúncia o MP não pode deixar de requerer a condenação de natureza extrapenal de todos os envolvidos. Além destas medidas, deve-se propor também a necessária, embora tecnicamente imprópria, a ação por improbidade administrativa.
Necessário se faz afastar, preventivamente, os servidores (delegados, procuradores, serventuários, desembargadores e ministros) porque demonstraram alta periculosidade, eis que esconderam-se na toga para agir contra todos os princípios morais, éticos, administrativos, colocando em risco a segurança pública.
Portanto, antes que prescrevam as ações acima mencionadas, deve, a parte não podre do Ministério Público adotar as necessárias providências já que o STF não teve coragem de aplicar, em cada caso as disposições contidas no artigo 40 do Código de Processo Penal.

Hein?

Afonso de Souza (Outros)

Você não pode estar falando sério!

Lula foi julgado e condenado por 10 juízes de direito concursados. de 3 instâncias diferentes. Em nenhum momento ficou comprovado que a defesa do corrupto tenha sido cerceada ou que provas tenham sido forjadas. Aliás, aquela vergonha que houve na Segunda Turma baseou-se em ilações a partir de supostas mensagens roubadas que sequer podem ser devidamente periciadas para atestação de integridade e autenticidade.

Não colou!

Acorda perseguição nunca mais.

Jgaules (Advogado Assalariado - Criminal)

sempre cotejo o smj., mas, dispendiar o dinheiro público com inquéritos e investigações advindas do ego e de interesses (de grupos) velados, certamente, o bom cidadão não pode coadumar, e, a boa democracia só tem a perder. (refiro-me a corregedora)

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