Consultor Jurídico

Crise da Covid-19

Desembargador garante afastamento remunerado de empregada gestante

A quarentena é uma medida emergencial de saúde pública para enfrentamento da crise sanitária e não equivale ao estado de calamidade pública em si decorrente da Covid-19.

Com esse entendimento, o desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, negou liminar e manteve a obrigação de uma empresa de terceirização de afastar uma empregada grávida sem prejuízo do seu salário. A empresa alegava que o afastamento não mais seria necessário, já que um decreto paulista previu que a quarentena se encerraria em 16 de agosto deste ano.

A trabalhadora presta suas atividades em um hospital de Campinas. A Lei 14.151/2021, de maio deste ano, determinou o afastamento presencial de todas as gestantes, mantida a remuneração. A 4ª Vara do Trabalho de Campinas concedeu liminar determinando a manutenção do afastamento. A empresa recorreu.

Segundo a empregadora, o Decreto Estadual 65.897/2021, de julho, determinou que a quarentena referente à Covid-19 valeria apenas até o dia 16 de agosto. Assim, sem quarentena no estado de São Paulo, não seria mais necessário o afastamento das trabalhadoras gestantes. Mas o desembargador-relator afastou tal argumento: "A quarentena não se confunde com a própria pandemia".

A empresa também argumentou que a remuneração da funcionária seria de responsabilidade do Estado. Giordani ressaltou, porém, que o próprio conceito de remuneração se refere ao pagamento pelo empregador ou por terceiro — e não pelo Estado — como contraprestação pelo serviço.

O relator também apontou que a lei não diferenciou a gestante cuja atividade pode ser exercida à distância da gestante cuja atividade só pode ser exercida presencialmente. 

Por fim, o desembargador ressaltou que a imunização de parte da população e a redução do número de mortes não exclui o fato de que "novas variantes têm eclodido no mundo inteiro e também em nosso território". Com informações da assessoria de imprensa do TRT-15.

Clique aqui para ler a decisão
0008199-37.2021.5.15.0000




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Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2021, 21h34

Comentários de leitores

2 comentários

A empresa disse q tenho q retornar ao trabalho num Pronto So

Daiana2926 (Outros)

Estou grávida de 25 semanas e a empresa disse que preciso voltar ao trabalho pois a lei não está valendo mais!

Como ficam as trabalhadoras Comissionadas?

Thatiane Marques (Vendedor)

Estou gestante com 31 semanas, trabalho como consultora de venda em uma empresa de automóvel da minha cidade. E para realizar meu trabalho uso como instrumentos testdrive, além de negociações de financiamentos com os clientes. Conforme a lei fui afastada em maio e até o mês de setembro cumpriram a media salarial. Agora me mandaram fazer meu trabalho remoto sendo que volto a ser comissionada. se vender tenho salario, caso não, vão garantir um valor muito abaixo do recebido ate agora. Nesse caso o como devo agir?

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