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Prisão domiciliar

Fachin nega pedido de indulto humanitário em favor de Paulo Maluf

Por entender que a concessão de indulto humanitário, do ponto de vista médico, em nada mudará a oferta de atendimento médico e não irá amenizar e nem agravar o estado de saúde de Paulo Maluf, o ministro Luiz Edson Fachin, do STF, negou pedido formulado pela defesa do político.

Ex-governador de SP e prefeito da capital paulista, Maluf cumpre prisão domiciliar
Janine Morais/Agência Câmara

Na petição, a defesa do ex-governador e ex-prefeito de São Paulo pedia a extinção da punibilidade do crime eleitoral e o reconhecimento do direito ao indulto, nos termos do Decreto 10.590/2020.

Maluf cumpre penas pelos crimes de lavagem de dinheiro e crime eleitoral em prisão domiciliar humanitária desde 2018.

O político tem comprometimento funcional irreversível de locomoção em decorrência de doenças e do processo degenerativo de envelhecimento e está paraplégico.

Ao analisar o pedido, Fachin apontou que o decreto de indulto exige, simultaneamente, doença que limite severamente a atividade e exija cuidados contínuos que não possam ser prestados em estabelecimento de custódia. O ministro negou o pedido de indulto, mas manteve o cumprimento da pena em prisão domiciliar.

Clique aqui para ler a decisão
EP 29




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Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2021, 21h01

Comentários de leitores

1 comentário

Uma pessoa desumana

ielrednav (Outros)

Quem nunca errou que atire a primeira pedra .
O Paulo Maluf em noticia consta como paraplégico donde esta o senso de humanidade do ministro Fachim por acaso ele nunca errou ,esta errando agora descumprindo o Estatuto do Idoso embora suspeita-se que o doente ter cometido o que se chama de crime ele colaborou no Governo do Estado de São Paulo como Governador e Prefeito colaborou em sentido humanitário quando em 1981 .Montando postos de abastecimento de comida para desempregados quando o Lula fez a greve no ABC e deixou gente passando fome acho uma injustiça não dar um indulto para esse homem o ministro devia rever essa decisão e, não ser desumano com um doente mesmo em prisão domiciliar precisa de acompanhamento medico. Tem criminoso pior do que Maluf sendo solto por Ministros negar provimento a uma pessoa comete crime maior.

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