Consultor Jurídico

Postura acusatória

Juiz que questiona detalhadamente testemunha viola artigo 212 do CPP, diz STF

Por 

Juiz que, em audiência de instrução e julgamento, questiona detalhadamente a testemunha de acusação desrespeita o rito do artigo 212 do Código de Processo Penal e atua como o Ministério Público.

Para Fachin, juiz que questiona testemunha da acusação assume lado do MP
Carlos Moura/SCO/STF

Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, concedeu Habeas Corpus de ofício para reconhecer a nulidade de ação penal a partir da audiência de instrução e julgamento e, como consequência, libertar o réu, que deve responder ao processo em liberdade. A decisão é de 3 de agosto.

A defesa do acusado impetrou HC afirmando que o juiz, na audiência de instrução e julgamento, fez "uma série de perguntas às testemunhas de acusação, ao passo que a acusação apresentou postura subsidiária, fazendo poucas perguntas, ou nada perguntando". Por outro lado, o julgador não fez nenhuma pergunta sobre os fatos ou o réu para as testemunhas de defesa.

Os advogados sustentaram que a postura do juiz violou o artigo 212 do CPP, que tem a seguinte redação: "As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida". O parágrafo único do dispositivo estabelece que, "sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição".

O relator do caso, ministro Edson Fachin, apontou que, com relação à oitiva de testemunhas em audiência de instrução e julgamento, o magistrado deve, em atenção ao artigo 212 do CPP, logo após a qualificação do depoente, passar a palavra às partes, a fim de que produzam a prova. Assim, só cabe ao juiz intervir em duas hipóteses: se evidenciada ilegalidade ou irregularidade na condução do depoimento ou, ao final, para complementar a oitiva, se ainda existir dúvida — nessa última hipótese, sempre atuando de forma supletiva e subsidiária.

"A redação do artigo 212 é clara e não encerra uma opção ou recomendação. Trata-se de norma cogente, de aplicabilidade imediata, e portanto o seu descumprimento pelo magistrado acarreta nulidade à ação penal correlata quando demonstrado prejuízo ao acusado", disse Fachin.

O ministro ressaltou que ficou provada a iniciativa do juiz na inquirição das testemunhas da acusação. Como as versões delas foram usadas para fundamentar a condenação, houve prejuízo ao réu, avaliou o magistrado.

"O juízo a quo ao iniciar e questionar detalhadamente a testemunha de acusação, além de subverter a norma processual do artigo 212 do CPP, violando a diretiva legal, exerceu papel que não lhe cabia na dinâmica instrutória da ação penal, comprometendo o actum trium personarum, já que a 'separação rígida entre, de um lado, as tarefas de investigar e acusar e, de outro, a função propriamente jurisdicional' é consectário lógico e inafastável do sistema penal acusatório", declarou Fachin, citando voto do ministro Luís Roberto Barroso na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.104.

Clique aqui para ler a decisão
HC 202.557




Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2021, 18h25

Comentários de leitores

5 comentários

E o prejuízo?

Luiz Carlos Schoreder (Serventuário)

Não há porque decretar a nulidade sem que haja efetivo prejuízos, sendo forçoso concluir que a devida integração dos fatos constitua prejuízo à defesa...

Ufah, acertaram uma

Eliel Karkles (Advogado Autônomo - Civil)

Ufah, até que enfim, o STF acertou UMA decisão.

Imparcialidade é isso.

João Henrique Laskovski (Advogado Assalariado - Civil)

A decisão é impecável.
Não cabe ao judiciário a inversão de papeis ou ainda a substituição da acusação. Não podemos confundir a função jurisdicional com função de acusação! “separação rígida entre, de um lado, as tarefas de investigar e acusar e, de outro, a função propriamente jurisdicional” é consectário lógico e inafastável do sistema penal acusatório (ADIMC 5.104, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 21.5.2014 ).

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 16/09/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.