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Extradição por fatos anteriores à Lei "anticrime" é limitada a 30 anos de prisão

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Se os fatos sob investigação ocorreram antes de 24 de dezembro de 2019, data de sanção da Lei "anticrime" (Lei 13.964/2019), o acusado só pode ser extraditado se o Estado estrangeiro se comprometer a aplicar pena de prisão máxima de 30 anos.

Ministra Rosa Weber disse que lei não pode retroagir para prejudicar réu
Fellipe Sampaio/STF

Esse foi o entendimento firmado nesta terça-feira (19/10) pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao autorizar a extradição de um acusado de dois roubos para o Chile.

A Justiça chilena abriu ação penal contra o homem e ordenou sua prisão por dois roubos em Santiago. Como ele estava no Brasil, também pediu sua extradição.

Em fevereiro de 2021, a relatora do caso, ministra Rosa Weber, decretou a prisão preventiva do acusado para fins de extradição. A magistrada entendeu que a detenção era necessária para assegurar a eficácia do procedimento e evitar fuga. O suspeito foi preso em São Paulo.

Na sessão desta terça, os ministros da 1ª Turma concordaram em autorizar a extradição do réu para o Chile. Porém, houve divergência quanto à pena máxima que pode ser imposta ao acusado que será enviado para outro país. Antes da Lei "anticrime", o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não poderia ser superior a 30 anos. Tal norma elevou o teto para 40 anos.

Rosa Weber entendeu que a lei penal só pode retroagir para beneficiar o réu. Assim, como a nova norma, a Lei "anticrime", estabeleceu limite máximo de pena prisão de 40 anos, mais gravoso do que o anterior, de 30 anos, não pode ser aplicada ao chileno. Afinal, a lei entrou em vigor em 24 de dezembro de 2019, e ele é acusado de fatos ocorridos em 2016 e 2017. O voto da relatora foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia.

Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Eles avaliaram que a lei pode retroagir para alterar aspectos da execução da pena.

Extradição 1.652




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2021, 18h11

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