Consultor Jurídico

restabelecimento de internet

TJ-SP aumenta multa à Claro por descumprimento de liminares

Por 

Devido à data divergente que constou de certidão, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou o prazo de incidência de uma multa diária imposta à operadora Claro por descumprimento de ordens judiciais.

Empresa cortou internet de cliente sem justificativa ou aviso prévioReprodução

Uma cliente acionou a Justiça após seu serviço de internet ser cancelado sem notificação ou justificativa prévia. A 6ª Vara Cível de Jundiaí (SP) condenou a empresa a restabelecer o serviço, ressarcir os danos materiais em cerca de R$ 280 e pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais.

Na ocasião, também foi estipulada uma quantia de R$ 29,5 mil referente a duas multas por descumprimento de liminares que determinavam o restabelecimento da internet. Em recurso, a autora pediu o aumento da primeira multa diária fixada.

O desembargador Roberto Mac Cracken, relator do caso, lembrou que a Claro não atendeu à determinação do juízo mesmo após duas intimações pessoais. "A ordem judicial jamais pode deixar de ser integralmente cumprida, especialmente em respeito ao Estado democrático de Direito, o que deve sempre prevalecer", assinalou.

Como a segunda multa definia um valor único, o magistrado considerou que não haveria motivo para aumentar a multa diária anterior. No entanto, ele observou que a sentença definiu como termo final de incidência da multa diária a data de 27/11/2020, enquanto a certidão publicada na sequência registrou como prazo o dia 1/12/2020. Assim, esta última data deveria ser seguida.

Clique aqui para ler o acórdão
1015620-83.2020.8.26.0309




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2021, 21h14

Comentários de leitores

1 comentário

Multa muito pesada. Irá quebrar a Claro

Carlos Alvares (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Poxa TJSP, tenha dó. Aplicar esta multa estratosférica, vai quebrar a Claro e deixar dezenas de milhares de pessoas desempregadas. Que desumanidade...

Vcs não tem dó da Claro, pô?

Pode rir do nosso circo Judiciário. Vai te fazer bem.

Comentários encerrados em 23/10/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.