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Direito a saúde

Três ministros do STF votam pela liberação de remédios para emagrecer

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Com base no direito a saúde e respaldo de médicos, o Congresso Nacional pode autorizar o uso de substâncias proibidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Com esse entendimento, o ministro Nunes Marques, relator, votou nesta quarta-feira (13/10) para declarar a constitucionalidade do artigo 1º da Lei 13.454/2017, que autoriza a produção, venda e consumo, sob prescrição médica no modelo B2, dos remédios para emagrecer sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

Nunes Marques disse que remédios permitem combate à obesidade
Nelson Jr./SCO/STF

O entendimento foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. O ministro Edson Fachin abriu a divergência, entendendo que a atuação da Anvisa é uma extensão do direito à saúde. O julgamento será retomado nesta quinta (14/10).

A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). Segundo a entidade, a toxicidade desses medicamentos ao organismo humano é desconhecida, e a Anvisa, como órgão fiscalizador da eficácia e da segurança dos anorexígenos, recomenda sua proibição no país.

O relator do caso, Nunes Marques, disse que a sociedade brasileira tem dois meios de controle das decisões da Anvisa: o Judiciário e o Legislativo, que representa o povo. E a Lei 13.454/2017, editada com aval de médicos, conforme o ministro, foi uma forma de permitir que a população tivesse acesso a remédios para emagrecer, que vinham tendo seu uso e venda barrados pela agência regulatória.

Segundo o magistrado, a Anvisa não tem poder legislativo. Portanto, deve agir nos termos da Lei 9.782/1999 e da Constituição, respeitando as normas oriundas do Congresso. Para Nunes Marques, a Lei 13.454/2017 visou combater a obesidade no Brasil — medida compatível com o direito a saúde, protegido pela Carta Magna.

Assim, o relator julgou parcialmente procedente a ADI para declarar a constitucionalidade do artigo 1º da lei, proibindo a Anvisa de voltar a deliberar sobre tais remédios para emagrecer — salvo se surgirem novas evidências que recomendem que eles não sejam usados.

Alexandre de Moraes avaliou que a CNTS não tem legitimidade para propor tal ADI. Isso porque a entidade não representa os médicos, os únicos que podem prescrever os remédios para emagrecimento, conforme a lei.

No mérito, Alexandre disse que grande parte dos especialistas defende o uso das substâncias para emagrecer. Em sua visão, a proibição total do uso de tais compostos foi um ato abusivo da Anvisa, que gerou o aumento de cirurgias bariátricas no Brasil. Dessa forma, a Lei 13.454/2017 corrigiu um excesso normativo.

Alexandre também ressaltou que as decisões da Anvisa não podem ser absolutas. "Imagine se a Anvisa tivesse negado todas as vacinas contra a Covid-19. Não seria possível a análise dos limites dessa deliberação pelo Congresso? Se sim, é possível o controle judicial ou legislativo das decisões da Anvisa".

Já Luís Roberto Barroso analisou que a CNTS tem legitimidade para mover a ação, uma vez que trata de questões de saúde.

Conforme o princípio da legalidade, há matérias que só podem ser tratadas por lei e há matérias que podem ser tratadas por atos normativos secundários, como os da Anvisa, disse o ministro. Nesse caso, porém, se for editada lei conflitante, esta prevalece sobre a norma administrativa.

Barroso ainda declarou que lei pode superar entendimento da Anvisa se existir consenso técnico-científico. Caso os especialistas respaldem a autarquia, prevalece o entendimento dela. Como a aprovação da Lei 13.454/2017 foi precedida de amplo debate no Congresso, no qual a maioria das instituições médicas se manifestou a favor da liberação dos remédios, a norma se sobrepõe à proibição decretada pela agência regulatória, avaliou o ministro.

Voto divergente
O ministro Edson Fachin abriu a divergência, votando pela declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 13.454/2017.

Segundo Fachin, a Constituição Federal estabelece que é de competência da autoridade de vigilância sanitária o controle sobre os medicamentos fabricados, vendidos e usados no país. Portanto, lei que contraria decisões da Anvisa viola o direito à saúde, opinou.

Sem justificativa
A CNTS questionou a Lei 13.454/2017, que autoriza a produção, a comercialização e o consumo dos remédios para emagrecer (anorexígenos) sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

A CNTS argumentou haver amplo conhecimento sobre a ineficácia desses medicamentos e seus efeitos colaterais prejudiciais aos pacientes. Para a entidade, a lei desrespeita direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal, como o direito à saúde (artigos 6º e 196), à segurança e à vida (caput do artigo 5º) e a princípios como o da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III).

Segundo a confederação, a Anvisa propôs, em 2011, a retirada do mercado da sibutramina e das outras substâncias, anorexígenos anfetamínicos, devido a seus graves efeitos adversos, como dependência física e psíquica, ansiedade, taquicardia, hipertensão arterial.

No entanto, "sem prévia motivação e justificação administrativa plausível, ou interesse público relevante", o então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no exercício do cargo de presidente da República, sancionou a Lei 13.454/2017, "autorizando o uso de substâncias cujos efeitos colaterais e toxidade sobre o organismo humano são desconhecidos e colocam em risco a saúde da população".

A CNTS sustentou que, diante do crescimento da obesidade no país (a prevalência da doença passou de 11,8% em 2006 para 18,9% em 2016, segundo o Ministério da Saúde), há grande perigo de que um grande contingente de brasileiros recorra a esses medicamentos.

Dessa maneira, a entidade pediu a declaração da inconstitucionalidade do artigo 1º da lei e, por consequência, da sua totalidade, tendo em vista que o artigo 2º trata somente da cláusula de vigência.

ADI 5.779




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2021, 19h38

Comentários de leitores

1 comentário

Agentes loucos para dizer o que é bom para vida do outro

Carlos Alvares (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É impressionante como no Brasil, as "autoridades" adoram decidir o que é bom para a vida ou saúde do vizinho. Tratam os cidadãos adultos, como se fossem bebês.

Liberar Rivotril (o segundo ou primeiro medicamento mais vendido no país, que causa uma dependência perto do crack. Digo pois eu tomo Rivotril), liberam em dois dias mas, para liberar melatonina, por ex., não liberam. Mesmo a melatonina sendo liberada pela FDA e vendida nos supermercados dos EUA.

País da hipocrisia...

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