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sem autorização judicial

Polícia pode acessar dados de celular apreendido no local do crime, defende Aras

A autoridade policial pode acessar, sem autorização judicial, registros telefônicos, agenda de contatos e outros dados gravados em celular apreendido no local do crime. Esse é o entendimento do procurador-geral da República, Augusto Aras, exposto em memorial enviado ao Supremo Tribunal Federal.

A manifestação ocorre no caso, com repercussão geral reconhecida, que discute a licitude das provas armazenadas em celulares em casos do tipo. Para Aras, o acesso aos dados não configura "ofensa ao sigilo das comunicações, à intimidade ou à privacidade do indivíduo".

Aras lembrou precedente do STF no sentido de que a pesquisa nos aparelhos cumpre a obrigação da polícia de colher elementos para esclarecer o crime. Além disso, a providência estaria de acordo com o artigo 6º do Código Penal, que lista medidas a serem tomadas após a informação de um crime.

Mesmo assim, o PGR ressalta que os dados não podem ser divulgados: "São sigilosos e hão de ser assim mantidos pela autoridade policial, preservando-se o direito à privacidade e à intimidade, mas não se sujeitam à reserva de jurisdição".

O caso concreto em discussão se refere a uma pessoa, processada por roubo, que foi identificada pela polícia após análise do histórico de chamadas e das fotos salvas em um celular caído durante uma fuga. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou a condenação por considerar as provas ilícitas. O MP recorreu. O ministro Dias Toffoli, relator do caso no STF, já votou pelo provimento do agravo, enquanto Gilmar Mendes e Edson Fachin votaram contra.

Para o advogado Willer Tomaz, sócio do Willer Tomaz Advogados Associados, "temos dito que o smartphone não é um simples telefone celular como os de duas décadas atrás, mas sim um livro completo da vida do indivíduo, um compilado da rotina pessoal, familiar e profissional que cruza diversas informações até mesmo através de uma simples agenda telefônica, de modo que o mero acesso ao aparelho sem ordem judicial escrita e fundamentada já caracteriza violação à intimidade e à privacidade".

"A autorização legal para a polícia colher, no local dos fatos, elementos de prova que possam esclarecer o crime e suas circunstâncias não se confunde com permissão para devassa na vida privada e familiar da pessoa. São coisas totalmente distintas. Alegar que os dados pessoais podem ser analisados, mas não divulgados, em respeito ao direito à intimidade, é mais do que uma contradição, é ilógico mesmo. Afinal, se o direito à intimidade oferece resistência à utilização dos dados coletados, então é porque o acesso a eles já dependia de ordem judicial."

Para o criminalista David Metzker, do Metzker Advocacia, "não há como mais admitir que dados telefônicos não estejam protegidos". "Os tempos mudaram e hoje a vida da pessoa, a intimidade, privacidade se encontram em dados telefônicos, e, por isso, não podem ser acessados salvo autorização judicial, mesmo que apreendidos em situação flagrancial."

Clique aqui para ler o memorial
ARE 1.042.075




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Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2021, 14h41

Comentários de leitores

4 comentários

Aos chegados as benesses, e aos não, os rigores da lei!

Roberto Timóteo, advogado (Advogado Autônomo - Criminal)

Enquanto, por um lado é favorável à anulação de certa ação, porque o MP/RJ recebeu dados direto da Receita Federal e do COAF, por outro, anui à autorização para que um policial possa ter acesso a ligações, conversas, movimentação bancária e etc. de um indivíduo. Afinal, quando, onde e como o MP deve funcionar como fiscal da lei? Ou se está diante de vergonhosa e repugnante subserviência num caso, ou de de conivência com a extrapolação e excesso, em outro. Esta na hora de chamar um terapeuta para esse tão importante órgão.

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Humanos direitos

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Diz o início do texto: "A autoridade policial pode acessar, sem autorização judicial, registros telefônicos, agenda de contatos e outros dados gravados em celular apreendido no local do crime. Esse é o entendimento do procurador-geral da República, Augusto Aras, exposto em memorial enviado ao Supremo Tribunal Federal.
A manifestação ocorre no caso, com repercussão geral reconhecida, que discute a licitude das provas armazenadas em celulares em casos do tipo. Para Aras, o acesso aos dados não configura "ofensa ao sigilo das comunicações, à intimidade ou à privacidade do indivíduo".
Aras lembrou precedente do STF no sentido de que a pesquisa nos aparelhos cumpre a obrigação da polícia de colher elementos para esclarecer o crime. Além disso, a providência estaria de acordo com o artigo 6º do Código Penal, que lista medidas a serem tomadas após a informação de um crime".

Correta a posição do Procurador-Geral da República Doutor Augusto Aras.
Não se pode ser condescendente com o crime, como querem aqueles que defendem os "Humanos Direitos".
A lógica é simples.

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Princípio Constitucional

Roberto Alexandre dos Santos (Advogado Assalariado - Criminal)

Ao concordarmos com as alegaçoes do Procurador Geral, estariamos descumprindo um preceito constitucional! A violação da intimidade e da vida privada de qualquer brasileiro pelo Estado sem qualquer respaldo juridico nos parece um ato atentatorio ao Estado Democratico de Direito! A proposito! Todos somos humanos ! Direitos ou nao!

Quem não deve não teme

Sidnei Fernando da Silva (Contabilista)

Registro policial que fica vinculado ao processo sem qualquer exposição não configuram invasão de privacidade, no Brasil parece estar invertido as situações.

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