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De vítima a algoz

Juiz condena PM que entrou com ação por racismo a indenizar o requerido

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Embora o ato de gravar abordagens policiais seja em si lícito para eventual resguardo e defesa do interlocutor, sua divulgação na imprensa não pode ser feita de forma unilateral, já que a imagem é direito de personalidade constitucionalmente protegido, ainda mais diante do evidente conteúdo vexatório.

Juiz criticou uso de algemas e afirmou que abordagem foi desproporcional
Stockphoto

Esse é um dos fundamentos da decisão do juiz leigo Nicolas Fassbinder, do 6º Juizado Especial Cível de Curitiba, que condenou um policial militar a indenizar um homem que proferiu dizeres racistas contra o agente de segurança. Por isso, o PM acionou a Justiça, pedindo indenização por danos morais. Há também um processo criminal em curso.

No caso, o homem estava aparentemente alcoolizado e havia se envolvido numa discussão com um vizinho com quem nutria antiga desavença. Ambos foram chamados para acompanhar os policiais até a delegacia.

Na ação de indenização por racismo, o PM sustenta que o reclamado teria se negado a ir à delegacia e tentou fugir. Foi contido e recebeu voz de prisão. O agente de segurança afirma que não cometeu nenhum excesso ou ilegalidade e que durante a ocorrência foi chamado de "neguinho" e "negrinho de merda". As declarações foram gravadas pelo próprio policial e acabaram sendo veiculadas pela imprensa local.

Na contestação, o requerido afirmou que tinha problemas com o vizinho por conta de seu hábito de promover festas com som alto e que, na noite da confusão, retornava de um bar sob efeito de álcool. Teria abordado o vizinho para "tirar satisfações", mas que o desentendimento entre ambos não passou de agressões verbais e um empurrão.

Sobre a acusação de racismo, o homem diz que informou os policiais que precisava entrar em casa para vestir uma camiseta, pegar seus documentos e fechar o portão para impedir que seus cachorros fugissem. Isso, conforme a sua versão, teria sido negado pelos policiais militares, que teriam invadido a sua casa e o agredido.

Ele ainda afirma que o autor da ação foi "irônico" e "debochado" desde o começo da abordagem e que por isso passou a devolver as ofensas que recebia. O réu alega que o PM agia de modo diferente diante da câmera e que não disponibilizou toda a gravação para as redes de TV. Por fim, afirma que foi agredido e que sentiu dores por dois meses.

Inicialmente, o juiz constata que as gravações realmente mostram o réu — bêbado, algemado, sem camisa e descalço — xingando o autor. "Todavia, não se pode ignorar o fato de que não há uma continuidade nas gravações. São trechos entrecortados, parciais (e por isso, evidentemente, selecionados por quem os produziu — no caso, o autor) e não permitem extrair com exatidão o contexto que levou o réu a proferir tais declarações", escreveu o julgador na decisão.

Ele lembra que o homem disse ao PM frases como: "eu te respeito mais do você pensa" e "eu não me importo com a tua cor". O julgado entendeu que o dolo do requerido não era ofender a honra do autor por sua cor, mas de chamar a sua atenção para a situação, a seu ver injusta. "Após usar o vocativo 'negrinho', seguia sua fala com pedidos de voltar para casa ou sair dali (daquela situação em que se encontrava algemado e filmado contra a sua vontade). Portanto, mesmo nessas filmagens parciais e selecionadas pelo autor, possível extrair que o réu deixou claro não se importar com a cor da pele do autor", pontuou.

Para o juiz, o dano que o PM causou ao réu é inquestionável. "A prova do processo não deixa dúvida que só se cogitou de injúria racial (equivocadamente, diga-se, como já exposto) após a retirada do réu de sua residência, da qual ele já saiu algemado por um suposto crime de vias de fato que há controvérsias tenha ocorrido. E nem se justificaria a prisão por crime de menor potencial ofensivo", sustenta.

Por fim, o julgador condena o uso de algemas, já que, por estar aparentemente embriagado, o homem não poderia oferecer resistência expressiva contra dois policiais maiores do que ele. O juiz também aponta que a abordagem foi violenta e desproporcional. Diante desses pontos, decidiu julgar improcedente o pedido de indenização por racismo e condenou o PM a indenizar o reclamado em R$ 1 mil.

Clique aqui para ler a decisão
0017275-79.2020.8.16.0182




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2021, 22h20

Comentários de leitores

4 comentários

Ambos estão errados, mas de certo, o juiz errou mais.

Walther S. N. (Cartorário)

Ora pois, "eu não ligo pra sua cor" seguido de "negrinho de merda" não tem como dizer que não há intenção de ofender, se não fosse racista, não chamava de insulto racial, mas isso não muda o fato de que o policial não tinha o direito de expor ele por qualquer motivo que fosse, deveria ter entrado com queixa nas vias judiciais.
Quanto as algemas, ledo engano do magistrado, as algemas estão lá para proteger tanto o cidadão, quanto o policial, não importa se ele estava bêbado, bêbado soca, chuta, estrangula, o policial não deve ser obrigado a arriscar a integridade física dele e do cidadão mais do que o necessário.
Uma decisão parcialmente justa, mas com justificativas lamentáveis.

Contribuição Expressiva

Dácio Peres (Investigador)

Por certo, V. Exa não guarda nenhum apreço àqueles que zelam pelo cumprimento da lei no primeiro momento. Mal ou bem, são os policiais, a barreira última entre a sociedade e os que estão
à sua margem. Merecem, pois, no mínimo, respeito ao serem julgados. Se o magistrado teve dúvidas quanto a autenticidade do vídeo acostado, que o submetesse ao devido exame pericial, e não afirmasse sua edição.
Por outra, não se pode esperar atitude outra daqueles formados ideologicamente para serem contrários ao braço armado do Estado.

Condenação quase justa

Um advogado de butuca (Advogado Assalariado - Administrativa)

Leiam-se com a devida atenção o texto da Consultor Jurídico (Conjur) e, principalmente, a sentença, e o leitor chegará, com toda clareza, à conclusão de que houve, sim, abuso praticado pelo policial militar, o qual, não satisfeito com o que já praticara contra a vítima indefesa, ainda lhe expôs a imagem. Tinha que ser condenado mesmo, para o bem e segurança de todos os que dependem dos seus serviços. Pena que a condenação tenha sido tão baixa. O valor tinha que ser de maior vulto, não para enriquecimento indevido da vítima, mas para efeitos pedagógicos no policial militar. Chega de violência policial contra pessoas indefesas e de elogio fácil dos que defendem essa violência!

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