Consultor Jurídico

PEC DA RELEVÂNCIA

Questões relevantes chegarão ao STJ porque serão definidas em lei, diz Martins

Por 

Para o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, a aprovação da PEC da Relevância pelo Congresso Nacional não cria obstáculos para que os processos alcancem a instância especial, mas apenas corrige uma distorção sistêmica que impedia a corte de executar sua verdadeira missão constitucional.

Em evento no STJ, ministro Humberto Martins fez defesa da PEC da Relevância

A manifestação foi feita na manhã desta segunda-feira (22/11), durante o evento I Seminário STJ em Ação. A Proposta de Emenda à Constituição 10/2017 foi aprovada em dois turnos pelo Senado e agora volta para análise na Câmara dos Deputados.

Ela institui filtros mais apurados para os casos que o STJ vá julgar. Prevê relevância presumida para algumas hipóteses — ações penais, ações de improbidade administrativa, causas com valor superior a 500 salários mínimos, ações que possam gerar inelegibilidade e contrariedade à jurisprudência — e acrescenta que outras hipóteses poderão ser acrescidas por lei.

"Posso destacar que essa PEC pretende criar um filtro. Não um filtro de obstáculo, para que os questionamentos não cheguem ao STJ. As questões mais relevantes com certeza chegarão, porque também serão definidas em lei", afirmou o presidente, durante o evento.

Ele adiantou que já pediu ao Comitê de Assuntos Legislativos do STJ, que é coordenado pelo ministro Mauro Campbell Marques, que reunisse sugestões dos ministros da corte para outras hipóteses de relevância presumida.

"A PEC corrige uma distorção do sistema, ao permitir que o STJ se concentre em sua missão constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal. O objetivo da proposta é fazer com que o STJ deixe de atuar como terceira instância, como  tribunal revisor, revisando decisões cujo interesse é restrito das partes", explicou o ministro.

Coordenador da comissão de assuntos legislativos, ministro Mauro Campbell vai colher sugestões para relevância presumida
STJ

Atualmente, o STJ tem atuação profundamente afetada pela hiperjudicialização de alguns segmentos da sociedade e com a falta de cultura de respeito aos precedentes judiciais, ainda existente no Judiciário brasileiro. O número excessivo de processos é um fator que dificulta o trabalho há muitos anos.

Ainda assim, a instituição de filtros gerou preocupação, como mostrou a ConJur. Juristas e especialistas avaliaram que a PEC da Relevância pode fazer o STJ dar as costas aos mais vulneráveis, especialmente na área cível, e que constitui a institucionalização da sempre criticada jurisprudência defensiva praticada pela corte.

Em sua fala, o ministro Humberto Martins apontou que a atuação do STJ focada em definir teses jurídicas de forma qualificada contribuirá para a segurança e a produtividade das instâncias ordinárias. Isso, por sua vez, conferirá previsibilidade às decisões judiciais, o que propiciará ganhos nas searas econômica, política e social.

"A ausência de diretrizes jurídicas definidas afasta totalmente o investimento. Caindo o investimento, cai o emprego, cai o sonho, a qualidade, os serviços essenciais. Sem crescimento econômico, não há crescimento social, não há estabilidade política", disse.

"Compete ao Poder Judiciário velar pela segurança e previsibilidade de suas decisões, o que contribuirá na certeza do fortalecimento não só da sociedade e das relações econômicas, mas sobretudo da própria integridade do sistema de Justiça", concluiu o presidente do STJ.




Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2021, 12h17

Comentários de leitores

2 comentários

Aplicação do artigo 926 do cpc

ADV. FERNANDO SANTOS (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Deveria o CNJ "incentivar" os Juízes a conterem seus acessos de "juizites" e passarem a respeitar o CPC art. 489 e 926, parando de decidir "pelo seu livre arbítrio" em detrimento da LEI. So isso ja seria suficiente para conter o excesso de demanda, já que o atual judiciário virou um jogo de apostas, uma loteria jurídica, cujo resultado da demanda depende o da Ideologia do Juiz.

Afastar o investimento

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Antes de tudo, todos os tribunais, especialmente o tribunal da cidadania, deveria assegurar os direitos e o cumprimento efetivo destes direitos aos cidadãos. E, assim, assegurar o empreendedorismo de pequenas e médias empresas nacionais que, literalmente, não dependem dos "investimentos", sejam estrangeiros ou disfarçados de nacionais. São empresas que "tiram leite de pedra".
Pensem nisso.

Comentários encerrados em 30/11/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.