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Não é reincidência

Atos infracionais não afastam aplicação da figura do tráfico privilegiado, diz STF

A prática de atos infracionais não é suficiente para afastar a minorante do tráfico privilegiado, pois adolescente não comete crime nem recebe pena. Como disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), as medidas aplicadas são socioeducativas e visam à proteção integral do adolescente infrator.

Ministro Nunes Marques foi o relator do recurso no STF
Fellipe Sampaio/SCO/STF

Assim, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o juízo da 3ª Vara Criminal de São José do Rio Preto (SP) altere a sentença de um homem condenado por tráfico, aplicando a causa de diminuição da pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado).

De acordo com a decisão de primeira instância, o reconhecimento do tráfico privilegiado foi afastado com fundamento em atos infracionais praticados pelo réu na adolescência, que revelariam dedicação à prática de delitos. A defesa sustentou a ilegalidade de tal decisão.

O relator, ministro Nunes Marques, afirmou que o entendimento do juízo de primeiro grau, confirmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, destoa da jurisprudência consolidada do STF, caracterizando-se como manifestamente ilegal.

"Isso porque a 2ª Turma deste Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que a utilização de atos infracionais, cometidos pelo acusado, não constitui fundamentação idônea para afastar a aplicação da figura do tráfico privilegiado", destacou o magistrado ao conceder o Habeas Corpus. A defesa foi feita pelo advogado Filipe Thomaz da Silva.

RHC 208.023




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Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2021, 16h41

Comentários de leitores

2 comentários

Estão rasgando a constituição

Professor Edson (Professor)

Para fazer jus à redução de pena com amparo nas disposições previstas no artigo 33, § 4º, da Lei de Repressão à Entorpecentes, também conhecida como causa de diminuição da pena em razão do tráfico privilegiado, é preciso que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. A habitualidade no tráfico de drogas não se confunde com antecedentes criminais. Aquela é uma situação relacionada à frequente atividade do réu na mercancia, na venda ou distribuição de substâncias entorpecentes. Os antecedentes estão relacionados a delitos anteriormente praticados pelos réus; razão desta o entendimento deve ser no sentido de que até atos infracionais praticados na menoridade servem de parâmetro para análise da dedicação do réu a atividades criminosas com habitualidade; e justificarem o afastamento do benefício da diminuição da pena previsto no § 4º do artigo 33 da Lei Antidrogas. É notório identificar que a constituição está sendo rasgada, pois eles buscam uma condenação definitiva para não aplicar a redução, uma reincidência, sendo que o propósito não é esse, é saber se realmente o paciente se dedica a atividade criminosa, e nesse caso em particular sim, ELE SE DEDICA, desde a adolescência. Ponto.

Continuação

Professor Edson (Professor)

O próximo grande entendimento no meio dessa conivência explícita com o crime, partindo na direção oposta da constituição vai ser o seguinte, para configurar participação em organização criminosa para afastar o tráfico privilegiado, vai ter que ter uma condenação definitiva nesse sentido, caso contrário não valerá, ou seja eles apenas buscam uma condenação definitiva, a habitualidade do paciente na criminalidade não é mais impeditivo para a redução, isso chama-se conivência com o crime, não tem outro nome, a lei diz uma coisa, eles interpretam outra, e fica tudo por isso mesmo.

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