OAB pede suspensão de orientação do MPF contra nova Lei de Improbidade

O Conselho Federal da OAB propôs reclamação ao Conselho Nacional do Ministério Público contra uma orientação da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal quanto às alterações na Lei de Improbidade Administrativa. A ordem acusa o MPF de tentar burlar o conteúdo da nova lei.

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Na orientação, o MPF afirma que as novas regras não podem ser aplicadas a atos de improbidade ocorridos antes do início da sua vigência. Para a OAB Nacional, isso viola o princípio constitucional da retroatividade da lei benéfica.

Outro ponto abordado pelo ato do MPF é a presrição intercorrente. A orientação é que ela "não ocorre se a demora na solução do feito é imputável ao serviço judiciário". De acordo com a OAB, isso impõe ao Judiciário a responsabilidade por ações de improbidade que se arrastam por anos e exime a responsabilidade do MP quanto a uma análise criteriosa dos casos.

"Flertar com imprescritibilidade pela inércia em adotar providências exclusivas da acusação viola o princípio da inércia da jurisdição, ao tempo em que premia o acusador desidioso, que apenas intenta carrear desgaste de imagem aos acusados e não uma sanção juridicamente válida e eficaz", diz o documento.

A nova Lei de Improbidade também determinou um prazo máximo de um ano, prorrogável por mais um, para duração de investigações, além de regular o curso prescricional durante o trâmite do inquérito e o prazo de ajuizamento da ação. O MPF classifica tais previsões como uma afronta à sua autonomia institucional e, por isso, sugere sua flexibilização.

A OAB, no entanto, acusa o MPF de tentar "eternizar" inquéritos civis públicos, e assim garantir "um poder irresponsável (porque sem controle) de manter curso de investigações sem prazo definido". Isso violaria a duração razoável do processo e causaria insistência em "acusações frívolas".

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