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demora na regulamentação

Policial penal deve receber adicional noturno, decide TJ-RJ

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Devido à lacuna legislativa e à demora do governo estadual em regulamentar o tema, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou o pagamento de adicional noturno, no valor de 20% do salário, a um policial penal.

Servidor faz plantões de 24 horas e por isso trabalha durante a noiteDivulgação

Conforme a decisão, o governador Cláudio Castro (PL-RJ) ainda terá 180 dias para regulamentar a remuneração do trabalho noturno para todos os servidores públicos civis no estado.

O caso chegou ao Órgão Especial por meio de mandado de injunção, proposto por um inspetor de segurança penitenciária do Grupamento de Serviço de Segurança Externa de Bangu. O policial penal tem carga horária de 40 horas semanais, e parte do trabalho é feito em horário noturno, especialmente em plantões semanais de 24 horas. Mesmo assim, recebia remuneração noturna igual à diurna.

A desembargadora Maria Helena Pinto Machado, relatora do caso, lembrou que as Constituições federal e estadual garantem a todos os servidores públicos o recebimento de adicional noturno. A falta de regulamentação do governo do estado sobre o tema seria "incontroversa", e até mesmo reconhecida pela corte em 2006.

Assim, "até que a omissão legislativa seja suprida", a magistrada estipulou que deve ser aplicada a regra do artigo 73 da CLT, que prevê um acréscimo de 20% sobre a hora diurna.

O policial penal foi representado pelo escritório Benevides & Monteiro Advogados Associados. Segundo o advogado Ricardo Monteiro, que participou da sessão de julgamento, a decisão é inédita. O Órgão Especial já vinha reconhecendo esse direito a outros servidores públicos estaduais, como policiais civis, mas não havia manifestação específica quanto a funcionários da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap).

Clique aqui para ler o acórdão
0030459-48.2021.8.19.0000




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2021, 7h32

Comentários de leitores

2 comentários

O nome do diretor do presídio deveria ser "delegado penal"rs

Carlos Alvares (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O nome do diretor do presídio, deveria ser "delegado penal" rsss

Só no Brasil para criarem o nome do cargo "policial penal"

Carlos Alvares (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Depois do filme Tropa de Elite 2, onde se via os agentes penitenciários vestidos com camisa escrito polícia penal, os agentes penitenciários que, provavelmente, nunca gostaram do nome agente penitenciário, decidiram mudar para polícia penal. Coisa que acontece só no Brasil.

A Guarda Civil Metropolitana que, em sua maioria, tem membros extremamente despreparados, criou, como vi outro dia, a ROMU como, salvo engano, GCM de operações especiais. Só falta adesivar nas viaturas a sigla S.W.AT. Tem GCM que sequer sabe o que seja, por ex., o crime de desobediência. A palavra ordem legal, não deve ser reconhecida por milhares de GCMs. Depois reclamam que a segurança pública no país é um piada. Com GCM, atuando em "operações especiais". Para prender cachorro? rsss

Outro dia, vi na TV uma abordagem da tal ROMU da GCM. Tudo errado. Abordagem mal feita que, colocava em grande risco os GCMs (pelo procedimento errado na abordagem, erro de posicionamento/conduta). Com a devida vênia à Instituição, patético.

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