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Só medidas cautelares

TJ-SP manda soltar ré que teve preventiva restabelecida por trabalhar

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Por considerar desproporcional a decisão de primeira instância, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus a uma mulher que teve a prisão domiciliar revogada por ter saído de casa para trabalhar e, como consequência, teve a preventiva restabelecida. 

ReproduçãoTJ-SP concede HC a ré que teve preventiva restabelecida por sair para trabalhar

Em novembro de 2020, a mulher foi detida em flagrante por tráfico de drogas e associação para o tráfico e, em seguida, teve a prisão preventiva decretada. Por decisão do Superior Tribunal de Justiça, foi concedida a prisão domiciliar. A defesa, em janeiro deste ano, pediu autorização judicial para que a mulher pudesse trabalhar fora de casa de segunda a sábado, das 7h às 17h. 

No entanto, o juízo de origem decidiu revogar a domiciliar, restabelecendo a preventiva, por considerar que houve descumprimento do benefício concedido pelo STJ, já que, no próprio pedido da defesa, foi juntada folha de ponto declarando que a paciente havia trabalhado em 28 de dezembro de 2020. Contra essa decisão, a defesa impetrou novo Habeas Corpus, que foi concedido nesta semana pelo TJ-SP.

Para o relator, desembargador Reinaldo Cintra, não se verifica proporcionalidade no restabelecimento da prisão preventiva. "Ademais, houve concordância do Parquet quanto a concessão de medidas cautelares diversas da prisão a exemplo do realizado em favor da corré, permitindo que a paciente trabalhasse", completou.

Assim, Cintra votou pela revogação da preventiva da paciente, com aplicação de medidas cautelares distintas da prisão, nos termos do artigo 319, do CPP: "Dessa forma, considerando os argumentos apresentados pela defesa e as circunstâncias do caso em apreço, entendo presentes os requisitos autorizadores para concessão da ordem pleiteada". A decisão foi unânime.

A ré é representada pelos advogados Merhej Najm Neto e Diogo de Paula Papel, do escritório Serradela & Papel Advogados.

Processo 2039384-04.2021.8.26.0000




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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2021, 8h18

Comentários de leitores

6 comentários

Se o Brasil fosse um país sério...

Dr. Lucas Miranda (Advogado Sócio de Escritório)

Eis aí um caso claro de aplicação do Art. 653 do CPP; mas o Brasil não é um país sério.

Letras mortas!

André Soler (Procurador do Município)

Assim como o Pacote Anticrime, a Lei de Abuso de Autoridade é outra letra morta. Haverá um tempo em que o povo enxergará a verdadeira (im)parcialidade deste Judiciário que parece mais um espetáculo circense ou um cassino. Talvez fiquem como estou agora: enojado!
Esse juiz que proferiu essa decisão deve ser um cagão.
Quem tem poderio econômico ou faz parte da 'nata' da sociedade é quem tem mais sorte neste 'Jogo da Justiça' . Promotor acusa e denúncia até estado de flatulência. Juiz favorecendo interesses 'extrajudiciais'. Policiais?Prefiro nem comentar. E o jurisdicionado e o advogado simplesmente nocauteados no ringue dos órgãos de classe.
Hoje torço para que o Brasil não vire uma Venezuela, mas sim uma Etiópia, para ferrar de cima até lá embaixo. Para não escapar um. Talvez mudem a cor da bandeira do Brasil e coloquem vermelha. Ao invés de estrelas, que sejam foices e marretas, e até um palhaço se for o caso. A situação está insustentável.

A realidade se impõe: a fome e a miséria estão presentes.

Felipe Costa - Advogado Ceará (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Não deixa de ser perceptível na decisão cassada via HC um elitismo perverso. É notório o abuso cometido na decisão: poderia , sem prejuízo algum à efetividade do processo, ter ocorrido prévia intimação da paciente, para prestar esclarecimentos, bem como determinar prévia manifestação do MP.
Mas não: preferiu de plano decretar a prisão da pessoa. Pergunta: a troco de que se fez isso? Qual foi o ganho para a sociedade com tacanha decisão?

Vê-se uma insensibilidade cruel do magistrado, bem como um distanciamento da realidade concreta de miséria e fome da maior parte da população brasileira. Se foi trabalhar, certamente é porque precisa de dinheiro para comprar comida.

No mínimo a crueza da realidade deveria ter suscitado uma atitude de precaução, a fim de ouvir a pessoa que seria atingida pela falta de liberdade. O CPP prevê essa possibilidade.

Decisão cruel. Insensível. Desprendida completamente da realidade brasileira.

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